(DOC. VP 101.3228.2115.4463)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE Da LeiLÃO VIRTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE NÃO ATENDIDA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. VÍCIOS QUE COMPORTAM REGULARIZAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1.

Inconformismo do autor acolhido. 2. Demanda contra «pessoa jurídica» inexistente. Determinação de exclusão do polo passivo, prosseguindo-se a ação contra os demais demandados. 3. Irregularidade no pedido de indenização para reparação moral e no valor da causa. Questões passíveis de regularização por arbitramento judicial. 4. Recurso provido para exclusão do polo passivo da ação da «requerida» «Atacatta Leilões», empresa inexistente, e anulação da sentença de extin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote