(DOC. VP 176.8747.1045.8416)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, proposta em 04/10/2021 visando a cobrança de IPTU e taxa de lixo domiciliar dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 4.921,68. 2. Foram realizadas tentativas de citação, sem a localização do executado até a presente data. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. II.�

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