Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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901 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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903 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (LENALIDOMIDA, RITUXIMABE). LINFOMA NÃO HODGKIN.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO -
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência recursal da autora - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante - Desnecessidade de suspensão do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com assinatura digital válida - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade, reside em Comarca diversa da autora e está sendo monitorado pelo NUMOPEDE - Alegação de validade da assinatura eletrônica - Não acolhimento - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) - Extinção do processo bem decretada - Precedente - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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905 - STF. Agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Julgamento concomitante de recurso especial. Superveniência de nova decisão de mérito. Substituição do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. Justifica-se, diante da superveniência de nova decisão em substituição ao indigitado ato coator, a extinção da ação constitucional. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da suposta violação à esfera de locomoção do paciente. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Caso em exame ... ()
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907 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO INVALIDAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no art. 966, VIII, do Código Processo Civil (erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento 2035602-23.2020.8.26.0000, mantendo o bloqueio de ativos nas contas bancárias. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento do recurso. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Ausência de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito, nos termos do art. 330, III c/c 485, VI, do CPC... ()
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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.A notificação extrajudicial assinada pela parte interessada, acompanhada de aviso de recebimento devidamente firmado e com prazo razoável entre seu recebimento e o ajuizamento da ação, caracteriza o prévio requerimento administrativo válido e o interesse processual na ação de exibição de documento. A exigência de pagamento de custos contratuais pela exibição de documentos bancários é indevida quando não comprovada sua previsão contratual ou normatização pela autoridade monetária... ()
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909 - TJSP. Apelação Cível - Apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Interesse processual - Apelante que busca a apuração de haveres e rateio de lucros - Inadmissibilidade - Partes que passaram a ter direito a 50% do ponto comercial - Pretensão de percepção de lucros auferidos em razão da exploração exclusiva do ponto comercial pela apelada - Via eleita que não se mostra adequada - Ação de apuração de haveres que corresponde a procedimento contábil mediante o qual se determina o valor da participação de sócio que se retira da sociedade - Situação que não se confunde com a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 2. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA.
I.Caso em exame. ... ()
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911 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita e esclarecimentos quanto à lide - Não atendimento - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, c.c com o art. 330, IV, ambos do CPC - Apelo da autora restrito à gratuidade judiciária - Ausente qualquer comprovação acerca da incapacidade financeira da autora para arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios - arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC processuais - Indeferimento do benefício acertado - Extinção mantida - Recurso não provido... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL.
Autora alega que tem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da demanda, onde reside há cerca de 56 anos, desde quando era menor, já que sua mãe, Maria Carolina Peixoto Saraiva, era casada com o antigo proprietário, José Joaquim Saraiva, sob o regime de separação de bens. Afirma que em 20/12/1972 José Joaquim Saraiva lavrou um Testamento Público deixando o imóvel para o cônjuge e genitora da ora autora e que a após a morte desta, a propriedade passaria para sua única filha, ora Autora. José Joaquim Saraiva que faleceu em 14/07/1973 e Maria Carolina Peixoto Saraiva em 11/04/1996. Apelante, tem interesse jurídico de, a prioristicamente, de adquirir a propriedade através do instituto jurídico da usucapião. Apelante que tem o direito de optar pela aquisição através do cumprimento do testamento ou pela via da usucapião em exercício ao direito de ação. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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913 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.
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914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA - 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE, AO RECONHECER, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, CASSOU, IMPLICITAMENTE, A R. SENTENÇA VERGASTADA, DE MODO QUE DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, FICANDO ALI SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, TEMA 1.290 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ANÁLISE DE PERTINÊNCIA OU NÃO DO APROVEITAMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS QUE CABERÁ AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PREJUDICADO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO
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915 - TJSP. RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.
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916 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida
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917 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2018 a 2019. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado.
Manutenção de rigor. A distribuição da ação executiva se deu em face de devedor equivocado. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). A verba honorária deve ser majorada nos termos do art. 85, §11º do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação ajuizada pelos coproprietários e reconvenção - Procedência da ação e extinção, sem resolução de mérito, da reconvenção - Resistência apresentada na contestação que tornou a oposição da requerida incontroversa - Afastamento da alegação de alteração da verdade dos fatos e da pretensão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pedido certo, na reconvenção, de condenação ao pagamento de danos morais - Ação necessária e suficiente para alcançar o provimento jurisdicional e que não pode ser considerada ato ilícito - Ausência de requisito da responsabilidade civil - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.
Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autor intimadO, por meio de seu patrono, a comprovar insuficiência de recursos ou pagar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO PROVIDO... ()
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920 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário objeto de ação conexa. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse com pedido liminar - Sentença de extinção sem resolução de mérito - O CPC/2015, art. 1.015 apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - O recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento, por tratar-se de sentença (CPC/2015, art. 485, § 7º ), não se vislumbrando dúvida objetiva - Não há ainda viabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese ora telada, constitui erro grosseiro. Recurso não conhecido... ()
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922 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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923 - TJSP. Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Condenação imposta em virtude de violação de marcas de titularidade da apelante, reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Blue Brazilian - Decreto de procedência parcial, imposta extinção sem resolução de mérito com relação à referida ré - Existência de provas documentais demonstrativas da relação mantida entre as apeladas - Empresa titular do sítio eletrônico da «B Bank e responsável por sua remoção - Revelia das apeladas - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme a regra inscrita no CPC, art. 344 - Indenização por danos morais - Manutenção do «quantum indenizatório - Modificação da sentença apenas para se reconhecer a legitimidade «ad causam da apelada Blue Brazilian, subsistente sua responsabilidade solidária - Indenizações arbitradas corretamente, com observância da proporcionalidade - Manutenção do «quantum fixado - ônus sucumbenciais integralmente impostos às apeladas - Apelo parcialmente provido
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO TRANSMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença para prosseguimento do feito em face do Estado no que tange ao pedido de reembolso do Hospital, que cumpriu a tutela antecipada. ... ()
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927 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
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928 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Autora que pretende obter cópias de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Impossibilidade de promover ação autônoma de exibição de documentos, sem formulação de pedido principal. Sistemática imposta pelo advento do Código de Processo de 2015. Cautelar de exibição de documentos pode ser exercida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). Correto indeferimento da inicial e consequente extinção anômala do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO NÃO RECONHECIDO - DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA CORRÉ - RECURSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGUROU APENAS COMO APRESENTANTE DO TÍTULO - SÚMULA 476/STJ QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NO ENDOSSO-MANDATO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS - CONTRATOS FIRMADOS PELA CEDENTE E TERMO DE CESSÃO QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELOS DÉBITOS COBRADOS, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL E A FINALIDADE E LEGÍTIMA EXPECTATIVA EXTRAÍDAS DOS INSTRUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - EXERCÍCIO DE DIREITO - EMISSÃO DA DUPLICATA, COBRANÇA E PROTESTO REGULARES - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 290, AMBOS DO C.P.C. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES DE R$1.279,94. COMPROMETIMENTO, EM TESE, DE MAIS DE 70% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE EG. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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932 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Inconformismo de autora - Inovação em sede recursal - Petição inicial em que foi deduzido pedido cominatório para conversão de ações de banco incorporado pelo réu em ações ordinárias deste último - Recurso, por outro lado, que veicula pedido para que o réu seja condenado a compensar créditos oriundos das ações convertidas com dívida a ele devida pela autora - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.10, III) - Ilegitimidade ativa reconhecida em razão de as ações invocadas pela autora não estarem inscritas em seu nome no respectivo livro, na forma da Lei 6.404/1976, art. 31 - Recurso, ademais, que não faz qualquer menção aos fundamentos da r. sentença, não a impugnando expressamente - Sentença mantida - Recurso não conhecido
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução de mérito. Embargos de terceiros. Apreciação do mérito. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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937 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Notificação formulada por e-mail, enviada pelo patrono do autor, sem qualquer indício do recebimento da notificação pelo réu ou de que se trata de e-mail válido ao envio da solicitação - Resistência não demonstrada - Interesse de agir não caracterizado - Dada a insistência recursal e apresentação de defesa pelo réu, de rigor a fixação de honorários sucumbenciais - Recurso desprovido, arbitrados honorários de 10% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Violação do estatuto, art. 3º do idoso. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Da leitura das razões recursais, constata-se que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva de que maneira houve a apontada violação do Estatuto, art. 3º do Idoso, porquanto o seu teor, por si só, não é capaz de conduzir à qualquer modificação dos fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio executado. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de exigência legal que demande ao Fisco indicar a qualificação completa do representante do espólio ou a existência de inventário para propositura da execução. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO.
Processo de conhecimento c/c tutela de urgência. R. decisão de extinção, sem resolução de mérito, em relação aos corréus Banco Safra S/A e Paulo Roberto Paolillo Martins, e extinção parcial, sem resolução de mérito, no tocante à ré Fênix Administração de Bens LTDA. Prosseguimento do feito quanto à discussão da regularidade e validade dos títulos em relação à ré Fênix Administração de Bens LTDA. Inadequação da via eleita, haja vista que a r. decisão recorrida não se trata de sentença que põe fim à fase cognitiva. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 354, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível ou erro escusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida nos cadastros de inadimplência. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Pedido de dilação de prazo deferido com autorização para que a autora apresentasse a procuração com firma reconhecida. Inércia em relação ao cumprimento integral da determinação. eis Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando: (a) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual. ... ()
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944 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Hipótese em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem resolução de mérito, mantida, por outros fundamentos - Apelo improvido". ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança impetrado contra Diretor da Fundação VUNESP pretendendo a inclusão do impetrante na relação de candidatos habilitados à fase subsequente do concurso de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Decisão recorrida que indeferiu o pleito liminar - Irresignação do impetrante - Notícia de que, no bojo da ACP 1003612-52.2024.8.26.0562 foi firmado acordo para que todos os candidatos excluídos do certame em razão de suposta inadequação do traje fossem reincluídos - Inexistência, portanto, de interesse processual no prosseguimento deste recurso - Art. 485, VI, CPC/2015 - Recurso prejudicado por ausência superveniente de interesse processual - Extinção sem resolução de mérito... ()
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu provimento em parte ao recurso da embargante para elevar o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao embargado. Execução fiscal pela ocorrência de litispendência, arguida pela embargante em exceção de pré-executividade por ela oposta. Inexistência de pronunciamento expresso da sentença e da parte dispositiva do acórdão sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Embargado que deu causa à formação do processo e posterior extinção sem resolução de mérito. Condenação que a ele deve ser imposta. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para tal fim... ()
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947 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade do writ. Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. Decisão proferida em setembro de 2023. Patrono do impetrante que foi regularmente intimado acerca do ato impugnado à época. Petição inicial indeferida. Extinção sem resolução de mérito... ()
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948 - TJSP. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.
1. CONTROVÉRSIA.Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS §§ 3º E 4º DO CPC, art. 85. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Sentença que extinguiu a execução, em razão da desconstituição do crédito tributários em ação anulatória autônoma. Imposição de honorários advocatícios em desfavor do Estado, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Atuação processual diminuta e inexistência de proveito econômico. Valor da causa expressivo. Perda superveniente do objeto na ação de execução, com reconhecimento de procedência da pretensão em outra demanda, que permite o arbitramento excepcional da verba por equidade, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade, sem afronta à tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Reforma da sentença para reduzir os honorários. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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