(DOC. VP 153.4964.0726.5800)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 6.384,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote