(DOC. VP 220.9301.1790.4845)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança com base em título executivo precário. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Insubsistência da cobrança. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator Ministr

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