(DOC. VP 487.8137.7365.8993)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Adilson Aparecido Comito, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença, no valor de R$ 3.043,17. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em conformidade com

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