(DOC. VP 689.4338.3351.2308)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se foi devido o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas após indeferido pedido d

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