(DOC. VP 298.5361.9077.4423)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Concessão de prazo para emenda da inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descumprimento. Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Compatibilidade entre o pedido e a situaçã

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