(DOC. VP 244.8825.5182.8298)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Panorama, visando à cobrança de tarifas de água dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 1.588,67. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que não foram preenchidos os requisitos de extinção previstos na Resolução CNJ 547/2024, pois o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote