(DOC. VP 151.8114.3003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Extinção sem Resolução de mérito. Ausência de efetivo prequestionamento. Deficiência recursal. Análise da continuidade do contrato de franquia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual não apreciou a questão da validade do contrato, em que pese a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. A ausência de fundamentação objetiva e clara, demonstrando de forma precisa a violação alegada, obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Rever o entendimento do acórdão à luz da argumentação expendida demandaria a revisão de matéria fática, defesa ao STJ em sede de recurs

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