(DOC. VP 174.1121.9370.7693)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 3.203,50. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.

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