(DOC. VP 148.0310.6013.6400)

TJPE. Embargos de declaração. Tributário. Pagamento do débito no bojo do processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de omissão.

«1. Resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. De fato, o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido informa que a extinção do processo de execução fiscal por força do pagamento do crédito objeto da cobrança não enseja a extinção sem resolução de mérito da ação anulatória correlata, que foi proposta com a finalidade de ver declarada a inexistência de relação jurí

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