(DOC. VP 800.3007.6429.5202)
TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, frente à pessoa jurídica, e de improcedência frente à pessoa física e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu agravo de instrumento interposto contra decisão pretérita, de indeferimento de pedido de justiça gratuita.
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