(DOC. VP 187.7940.8924.3182)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votorantim contra Antonio Marcos Payao Votorantim ME para cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.524,41. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de protesto do título executivo, conforme Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão e

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