(DOC. VP 572.4917.6522.7125)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE EVIDENCIA DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS A APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, O ACESSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE PODE SER VALORADO, MOTIVADAMENTE, EM DESFAVOR DO AUTOR EM JUÍZO EXAURIENTE, MAS NÃO DEVE IMPEDIR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO NÃO CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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