(DOC. VP 621.2169.4376.0976)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Extinção da demanda sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da demanda - Afastamento - Acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em tese assentada por recurso repetitivo - Tema 1150 - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos

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