(DOC. VP 899.2493.8352.8984)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: A

Juíza de 1o. Grau indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação e extinção do processo. Ocorre que, intimada, a parte autora não atendeu à determinação. Apenas reiterou o pedido com fundamentação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cons

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