(DOC. VP 373.5594.7811.2589)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença

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