(DOC. VP 128.3733.9363.5494)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Licença do exercício de 2022, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e a ausência de movimentação process

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