(DOC. VP 947.1720.5676.1231)

TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote