(DOC. VP 165.9864.5000.1400)

TRT4. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Cautelar de arresto.

«O ajuizamento de cautelar de arresto exige a comprovação da existência de crédito líquido vencido e estar o devedor tentando ausentar-se furtivamente ou agindo de forma a frustrar a execução de suas dívidas e lesar os credores, situação não verificada quando o devedor vale-se da legislação própria para obter recuperação judicial. O não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813, cumulado com a existência de processo de recuperação judicial, inviabiliza o prosseguime

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