(DOC. VP 219.5062.3908.8627)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Para o reconhecimento do abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor (CPC/2015, art. 485, III e § 1º), não bastando a mera intimação de seu patrono. Precedentes do E. TJSP. Anulação da r. Sentença. RECURSO DO AUTOR PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote