(DOC. VP 141.7399.1609.1038)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - CDHU que apenas doou o terreno à Caixa Econômica Federal - Empreendimento construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, da CEF, não sendo de responsabilidade do CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido

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