Jurisprudência sobre
dever de informacao ao paciente
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351 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por dois homicídios qualificados (na qualidade de mandante) e formação de quadrilha armada, em concurso material e de pessoas (art. 121, § 2o. I, IV e V c/c o art. 70, caput, c/c o art. 288, parág. Único, na forma dos arts. 29 e 62, IV, todos do CPb). Prisão preventiva ausência de justificativa idônea. Acusado que se apresentou espontaneamente à autoridade policial logo após a decretação da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para permitir ao paciente responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sem prejuízo da decretação de nova custódia cautelar, caso situação de fato objetiva assim o recomende.
1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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354 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... ()
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355 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A sentença foi prolatada no dia 03/07/2023, condenando o paciente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos, a defesa apelou em 08/07/2023 e apresentou contrarrazões em 10/10/2023; o Ministério Público apresentou contrarrazões em 16/03/2024 e, em 19/03/2024, a Magistrada informou que, em 19/03/2024, foi determinada a expedição da CES provisória do paciente e dos corréus, bem como que os autos foram remetidos para a esta Segunda Instância. 3. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado haja vista que não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos, sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 4. Trata-se de paciente reincidente, já condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas, ocorrendo o trânsito em julgado antes da infração objeto deste feito. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de paciente. Morte. Vítima arremessada para fora do veículo. Não utilização do cinto de segurança. Infração do condutor.
«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Paciente preso há mais de dois anos. Fundamentação genérica. Gravidade in abstrato do crime. Mera presunção de ameaças à vítima e testemunhas. Alusão às hipóteses do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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358 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que a Defesa do paciente não apenas tenha acesso às peças do IP 901-00831/2022, mas também acesso ao processo cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que, parcialmente, autorizou medidas cautelares com vistas ao prosseguimento de investigação acerca de crime de homicídio. Inexistência de negativa de acesso, por despacho da autoridade policial, ao procedimento investigativo cujas provas já tenham sido concluídas e carreadas aos autos de modo documental e que tenha sido sujeita ao crivo do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de supressão de instância. Peças carreadas ao procedimento cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que ainda não contam com qualquer informação acerca da conclusão de diligências cautelares requeridas, de modo que, por ora, para efetivação do êxito das medidas, a teor do CPP, art. 20, deve ser parcialmente concedida a ordem somente para acesso ao resultado de diligências já concluídas, sem prejuízo de que se recomende ao juízo de origem a expedição de ofício à autoridade policial para que ela remeta, no prazo de dez dias, o relatório acerca do andamento ou conclusão das medidas deferidas, para acesso não apenas ao ente ministerial como à Defesa do investigado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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359 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PERPETRADO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA FINAL DE 10 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1.482 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE O PROCESSO EM QUE RESTOU CONDENADO EM DEFINITIVO E O QUE RESPONDE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. PUGNA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ALEGANDO QUE FOI NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, CONSIGNANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA AINDA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ATUAL, 0001466-08.2020.8.19.0007, E A DE 0021846-06.2019.8.19.0066. 2. NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88. ¿ É PACÍFICO NO DIREITO PÁTRIO A SITUAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PRESO PROCESSUALMENTE, MANTIDA A CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO NO CASO PRESENTE, DEVE AGUARDAR PRESO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, ATÉ PORQUE SE ESTE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, É EVIDENTE QUE, COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PELOS MESMOS MOTIVOS, DESTA FEITA, DESCABIDAS A LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE TODO O CADERNO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL E DA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE SEJA APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que a confissão 1.
do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d). No caso dos autos, o Tribunal local consignou que, ao contrário do 2.... ()
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361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Circunstâncias do delito. Uso de arma de fogo com restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Realizada audiência de instrução e julgamento. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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362 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de inexistência de requisitos para a custódia. Questão que já foi examinada por esta corte de justiça. Mera reiteração. Não conhecimento da matéria. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Ordem denegada.
«1. Se o paciente já obteve pronunciamento negativo deste Tribunal em sede de habeas corpus, concernente ao mesmo objeto - requisitos para a custódia-, a hipótese se afigura como de inadmissibilidade manifesta do remédio constitucional em exame, por se configurar como reiteração da impetração anterior, de forma que a questão não deve mesmo ser conhecida. ... ()
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363 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Registre-se, inicialmente, o acerto dos fundamentos expostos no decreto prisional, quando se concluiu pela necessidade de imposição da custódia cautelar do Paciente, multirreincidente e preso em flagrante após furtar, mediante escalada, uma ferramenta elétrica da marca Maquita e uma Furadeira. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Por sua vez, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: ao Paciente é quadruplamente reincidente (sendo duas vezes reincidente específico e outras duas pelo crime de roubo). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 4) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 5) Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 6) Acrescente-se, ainda, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE: «Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, concluindo que «está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...] (CPP interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). 7) A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). Precedentes. 8) No ponto, pondere-se que se divisam desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente pois, ante sua reincidência, no caso de futura e eventual condenação, é possível vislumbrar a possibilidade de vir a ser recrudescida sua pena, tendo em conta o fato de ter cometido o novo crime enquanto se encontrava em cumprimento de pena. Precedente. 09) Impossível, nessas condições, cogitar-se de afronta ao princípio da homogeneidade; ao contrário, é plausível que venha a ser imposto ao Paciente o regime fechado para cumprimento da futura pena. Precedentes. 10) Vem a ser, precisamente, diante deste panorama que merece ser analisada a arguição de coação ilegal por excesso de prazo, sustentada na impetração; ou seja, tomando-se por parâmetro a prática delituosa imputada ao Paciente, e suas condições subjetivas. 11) Neste sentido, a doutrina: A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade. (Direito Processual Penal no prazo razoável - Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró - Lúmen Júris - p. 56). 12) Além disso, o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 13) Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 14) Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 15) Na espécie dos autos, embora a custódia cautelar do Paciente se tenha iniciado em 23 de abril de 2024, a autoridade apontada coatora sempre impulsionou o processo de origem com a necessária celeridade, e uma certa delonga na marcha foi inevitável, pela ausência de testemunha à AIJ que já teve início (em 22 de agosto do ano em curso) e que receberá prosseguimento em data próxima (no dia 03 de outubro). 16) Considerando, portanto, que o prazo estabelecido na lei para a prisão processual não tem caráter absoluto e que se depreende da documentação acostada não ter ocorrido desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo que, ao contrário, encontra-se diligente e empenhado para encerrar a instrução processual, a custódia cautelar em prazo superior ao previsto da lei de regência está plenamente justificada. Ordem denegada.... ()
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365 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, I E §2º, IV, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADAS NOS ARTS. 282 C/C 319, VI, DO CPP.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando revogação da medida cautelar de impedimento de exercer seu ofício na área de cirurgia plástica e de realizar publicidade de acordo com os ditames de seu órgão de Classe. ... ()
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366 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cirurgia plástica de redução de mamas. Omissões e falhas. Sequelas graves e permanentes. Sentença de procedência. Irresignação da instituição hospitalar ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, CDC, art. 14, quanto aos serviços hospitalares, embora a atuação do médico se submeta à responsabilidade subjetiva. Interpretação das cláusulas contratuais de adesão, CDC, art. 47 e CDC art. 54. Teoria do Risco da Atividade. Solidariedade entre os parceiros negociais, arts. 3º, 7º e 25 do CDC. Vedação à discussão sobre a culpa, art. 13, parágrafo único e 88 do CDC, com vedação da denunciação da lide, verbete sumular 92 do E. TJRJ. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. Mérito. Responsabilidade dos réus. Cirurgia estética que acarretou um problema de saúde grave. Dever de informação ao consumidor, art. 34 do Código de Ética Médica. Falhas na cirurgia e no período que a sucedeu. Provas dos danos. Infecção grave e necrose. Cirurgia corretiva de emergência. Perda total da mama esquerda (mastectomia) e do complexo auréolo-mamilar esquerdo, além de cicatriz e disformismo na mama direita. Lesões permanentes. Depressão pós procedimentos. Não ocorrência de mera falta de habilidade pessoal do Médico Cirurgião. Perícia médica judicial que apontou a infecção durante o procedimento cirúrgico. Ausência de contraprova eficiente. Liberação da paciente, em alta hospitalar, sem visita do cirurgião e com dores locais fortes. Vinculação do nosocômio aos demais réus no documento assinado pela paciente. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012 e AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013 e 0003564-04.2008.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados de formação da quadrilha. Paciente condenado à pena de 27 anos e 2 meses de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Processo com regular tramitação, diversos réus e necessidade de envio de cartas precatórias. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«- A configuração de excesso de prazo não decorre da simples soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem não conhecida em razão do pedido estar prejudicado. Prejudicialidade afastada pelo reconhecimento de que a sessão do tribunal do Júri julgou apenas os co-Réus. Processo desmembrado em relação ao paciente. Prisão preventiva em 10.08.2006. Excesso de prazo (3 anos e 8 meses) justificado. Pluralidade de acusados (5 pessoas). Processo complexo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Júri marcado para o dia 17.06.10. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do mérito do presente habeas corpus e lhe denegar a ordem.
1 - In casu, verifica-se que a prejudicialidade levantada no decisum embargado deve ser afastada em virtude do reconhecimento de o embargante não foi julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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370 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.
«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lavagem de dinheiro. Inquérito policial instaurado com base em delação anônima. Hipótese excepcional em que não houve constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Procedimento que se limitou a determinar a realização de diligências investigatórias. Inexistência de decretação de medidas cautelares e de indiciamento. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta não constatada. 3. Atipicidade da conduta e carência de justa causa para a deflagração do inquérito policial. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal - evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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373 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III E IV E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2017, PORÉM O ORA PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO E SOMENTE FORA CUMPRIDA A SUA PRISÃO PREVENTIVA EM FEVEREIRO DE 2023. É CEDIÇO QUE OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE A DEMORA NÃO CHEGA A CONSTITUIR COMO QUER O IMPETRANTE UM MOTIVO DE EXCESSO DE PRAZO, CAPAZ DE CARACTERIZAR, AÍ SIM, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E ASSIM SE ENTENDE PORQUE A DILAÇÃO DO PRAZO ORA QUESTIONADO, NESTE CASO CONCRETO, EM NENHUM MOMENTO OCORREU POR DESÍDIA DO JUÍZO, AO CONTRÁRIO, APÓS A PRISÃO DO ACUSADO ORA PACIENTE, QUE FICOU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, A AUTORIDADE TEM ATUADO COM REGULARIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE NA PRIMEIRA DATA DESIGNADA A AUDIÊNCIA FORA ADIADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM LOCALIZADAS, DE MODO QUE FORA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A PAUTA DO JUÍZO, BEM COMO PARA VIABILIZAR TEMPO HÁBIL PARA A LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE NESSE ÍNTERIM OCORREU O RECESSO FORENSE, AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS E FERIADO DE CARNAVAL, NÃO SE PODENDO CLARAMENTE ATRIBUIR, DESTA FORMA, QUALQUER RESPONSABILIDADE AO JUÍZO. RESSALTA-SE ASSIM, QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUALQUER ATO DESIDIOSO DO JUÍZO QUE CARACTERIZE O EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE, NÃO SE OBSERVANDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Preliminar de prejudicialidade do writ afastada. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Intimação para justificar descumprimento de condição imposta. Paciente não encontrado no endereço declinado nos autos. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Desnecessidade. Rito sumaríssimo. Lei 8.099/1995, art. 89. Nulidades não evidenciadas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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375 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RETARDO NA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À IMEDIATA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CES QUE SE CONCEDE. O PACIENTE FOI CONDENADO, EM 20/04/2023, POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35, A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTERIORMENTE, EM 15/08/2023, O JUÍZO DA CONDENAÇÃO (PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA) CONVERTEU A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO art. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CES. ANALISANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, APURA-SE QUE O CARTÓRIO CERTIFICOU A EXPEDIÇÃO DA CES 2023.750.011974-5, EM 22/08/2023, SENDO REEXPEDIDA A CES 2023.750.014389-9, EM 09/10/2023. CONTUDO, EM CONSULTA AO SEEU (PROCESSO 5008956-35.2021.8.19.0500), VERIFICA-SE QUE FOI CERTIFICADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS A AUSÊNCIA DE CES RELATIVA À AÇÃO PENAL 0098075-03.2022.8.19.0001. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, NO PRAZO DE 72 HORAS, EXPEÇA A CES DO PACIENTE OU, SE FOR O CASO, REGULARIZE A CES EVENTUALMENTE DEVOLVIDA, REENVIANDO-A IMEDIATAMENTE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO PARA QUE A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA, COM A CHEGADA DA CES, PROMOVA O SEU TOMBAMENTO URGENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE É DEVER DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPP, art. 674 E arts. 105 E 107, AMBOS DA LEI 7210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) C/C O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ 113/2010, SENDO A DEMORA EM SUA CONFECÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU TOMBAMENTO CARACTERIZADORA DE COAÇÃO ILEGAL, POR IMPOSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA PENA E A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE, POIS ATÉ O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO HAVIA INICIADO A EXECUÇÃO FORMAL DA REPRIMENDA A QUE FOI CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
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376 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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377 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.
1.Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... ()
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378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AOS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INSERTAS NA LEI 11.340/2006; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rômulo Costa Balduino da Silva, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 19.06.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, na forma da Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, sendo que os autos do processo originário 0083983-49.2024.8.19.0001, foram distribuídos ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... ()
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379 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Pedido de prisão domiciliar considerando o fato de que o paciente é primário e responsável pelos cuidados da filha menor. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não conhecimento, nessa parte. Configuração de absolvição sumária. Questão que deve ser decidida no seio da ação penal de origem, por desbordar dos estreitos limites de cognição próprio do writ. Não conhecimento da impetração, nessa parte. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Ausente demonstração de que a saúde do paciente se encontra extremamente debilitada, de modo a impedir a manutenção do cárcere ou a inviabilidade do tratamento intramuros. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória que já se iniciou, sendo necessária designação de ato em continuação por motivo de força maior, que escapa do controle do Juízo e, portanto, exime-o da insinuada desídia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem
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380 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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381 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO E NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO.
O CF/88, art. 7º, XXVIII e o art. 186 do Código Civil disciplinam a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais resultantes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, quando concorrer com dolo ou culpa para consumação do infortúnio, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa lato sensu do empregador e o nexo causal com o trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, consignou que «Por seu turno, o laudo pericial e esclarecimentos prestados pelo Perito (fls. 288/303 e 321/322) são conclusivos no sentido de que «A autoria examinada teria sido vítima de ATs atingindo seu punho D e ombro D, realizando cirurgia de punho D por 2 vezes e do ombro D por uma vez. Ao exame físico, notamos a presença de sequelas incapacitantes às manobras específicas para LER/DORTE. E ainda que: «Não se passa despercebido nos autos que a Informação 0302009 reconheceu o nexo concausal das atividades da autora com a sua patologia, como se depreende, « in verbis «: «(...) O SESMT - Realizou um Perfil - Profissiográfico em 20 de 1997, concluindo que a servidora, estava efetivamente com a saúde comprometida pelas tarefas por ela desempenhadas. Tendo em vista a descrição das atividade como: limpeza de paredes, de vidros e de torção de pano acarretaram o agravamento do diagnóstico. Recomendaram então que o serviço mais pesado como por ex. (lavagem de paredes e vidros) fossem realizados por outros profissionais do sexo masculino, e que o serviço mantivesse a servidora afastada desse tipo de atividade e que a poupássemos das tarefas de torção em geral. Desse modo, infere-se da decisão regional que a obreira sofreu típico acidente de trabalho, no exercício das suas funções, constatada a presença do nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano sofrido. Logo, presente o nexo de causalidade entre o dano provocado ao reclamante e o trabalho realizado, presente a culpa da reclamada e o dano, razão pela qual há que subsistir o dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesse contexto, a decisão agravada está em plena consonância com o entendimento deste Colendo TST, no sentido de que é devida a indenização por danos moral e dano material. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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382 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS «TRESIBA E «HUMALOG E MEDICAMENTO «GLUCAGON". TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FITAS E AGULHAS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canápolis contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, em prazo hábil, o fornecimento das insulinas «Tresiba e «Humalog, do medicamento «Glucagon e de fitas e agulhas ao paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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383 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Requisitos para a manutenção da custódia cautelar mantidos na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Periculosidade do paciente.
«1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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384 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL.
PRETENSÃO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO.Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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385 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré.
1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. No caso, a implantação dos materiais era imprescindível, sem a qual a cirurgia não teria qualquer utilidade. A negativa de fornecimento dos materiais implicava na negativa do tratamento e, em última análise, frustrava a finalidade do contrato. Aplica-se, por analogia, o entendimento expresso na súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura para prótese devida. 2.Reembolso dos honorários médicos. Ré não apresenta todos os documentos indicados em contrato para realização do cálculo. Violação ao dever de informação. Cláusula obscura. Impossível aferir o cálculo do reembolso. Inexistência de comprovação de que os reembolsos se deram conforme o contrato. Inteligência dos arts. 46 e 51, X, CDC. Práticas abusivas. Conduta da ré em desacordo com as normas que regem a boa-fé, função social do contrato e onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 421, 422, 478, 479 e 480 CC. Reembolso integral devido. 3.Prova do efetivo pagamento pelo paciente é exigência válida para reembolso de despesas pelo plano de saúde. Comprovantes juntados pelo autor. Ausência de impugnação específica pela ré. Tem-se como comprovados os pagamentos de todas as despesas objeto da demanda. 4.Documentos indicam que o autor realizou sessões de fisioterapia, não de pilates. Cobertura devida. 5.Aplicação da taxa Selic para atualização do valor da condenação. Impossibilidade. Taxa que possui natureza remuneratória, não moratória. Demanda foi iniciada antes da vigência da Lei 14.905/24. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, IV E VI §2º-A, I §7º C/C 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESCABIMENTO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ORIUNDO DE CULPA DO PROPRIO PACIENTE QUE SE VALEU DA IDENTIDADE DE OUTREM - INTELIGENCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS E DA SUMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante em 16/10/08. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação em dados concretos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para formação da culpa (1 ano e 5 meses). Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (6 pessoas). Ordem denegada.
1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... ()
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388 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Registre-se, inicialmente, o acerto dos fundamentos expostos na decisão que impôs a medida extrema ao Paciente, multirreincidente e preso em flagrante ainda em cima de um poste, surpreendido por agentes da lei no momento em que recolhia fios que acabara de cortar. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Por sua vez, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: o Paciente ostenta seis condenações definitivas anteriores, (sendo duas delas aptas a gerar reincidência específica e outras quatro pelo crime de roubo). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 4) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 5) Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 6) Acrescente-se, ainda, a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE: «Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, concluindo que «está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...] (CPP interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). 7) A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). Precedentes. 8) Extrai-se do histórico criminal do Paciente ainda a outro processo em andamento, pela prática do mesmo crime. Saliente-se que, embora processos em andamento não possam ser reconhecidos como antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares, sendo a jurisprudência do Eg. STJ remansosa neste sentido. Precedentes. 09) Assim, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68550/RN, SEXTA TURMA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 31/3/2016). 10) A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 11) Tampouco as sucessivas anotações revelam situações de vida já superadas, de sorte a não merecer apreciação para fins cautelares, mas sim o histórico de um criminoso renitente. 12) Positivada, desta forma a validade da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente - novo título a legitimar a constrição cautelar -, fica superada a alegação de nulidade decorrente de suposta violência policial, aliás, descartada pelo laudo de integridade física. 13) A respeito do pedido de relaxamento da prisão do Paciente, sob este fundamento, cumpre inicialmente observar que as graves acusações dirigidas ao policial que cumpre o seu dever não bastam ao reconhecimento do abuso e, uma vez que o Habeas Corpus seja via inidônea para a produção e revolvimento de provas, resulta inviável, sem prova cabal e inequívoca, descrer da conduta dos agentes da lei, pois atentaria contra o princípio de presunção de idoneidade dos funcionários públicos. 14) Seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências, e não se pode, até prova cabal e inequívoca (ausente na espécie, eis que a alegação de violência policial encontra-se em descompasso com o laudo pericial), descrer da palavra dos agentes da lei, como se sobre os mesmos recaísse, in genere, presunção de inidoneidade, pois os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais, oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos. 15) De toda sorte, como bem salientado no decreto prisional, com o decreto da prisão preventiva a alegação de nulidade fica superada, porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes. 16) Por sua vez, registre-se ser inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, motivo pelo qual não merece agasalho a arguição de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da homogeneidade. Precedentes. 17) No ponto, pondere-se que se divisam desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente pois, ante sua multirreincidência, é possível vislumbrar que no caso de futura e eventual condenação venha a ser recrudescida sua pena, pois a jurisprudência tem admitido a fixação, na primeira fase da dosimetria, do percentual de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desabonadora, o que admite um aumento na fração de 1/2 (um meio) na pena base, em obséquio aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 18) Impossível, nessas condições, cogitar-se de afronta ao princípio da homogeneidade; ao contrário, é plausível que venha a ser imposto ao Paciente o regime fechado para cumprimento da futura pena. Precedentes. 19) De toda sorte, cumpre salientar que diversamente do que sustenta a impetração, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 20) Portanto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ordem denegada.... ()
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389 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, § 13 E 148, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
O paciente foi preso em flagrante no dia 29.11.2023 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A vítima asseverou que era agredida com socos e experimentou, por aproximadamente uma semana, ficar trancada na casa do paciente, que não a deixava sair do local, sendo certo que no dia dos fatos ele a agrediu com socos nas costas e na cabeça, por não querer que ela fosse embora. Como a vítima gritou por socorro, vizinhos ouviram e acionaram a Polícia Militar, que compareceu no local. A vítima ressaltou que o indiciado é dependente químico e quando faz uso de crack fica muito agressivo. Os próprios policiais militares responsáveis pela ocorrência informaram que foram recebidos pelo custodiado e que alguns móveis da casa estavam bastante quebrados, com a casa revirada, apresentando vestígios de luta, consignando, ainda, que o paciente estava muito alterado, motivo pelo qual tiveram que fazer uso de algemas. Por sua vez, o que também restou consignado na decisão, o laudo prévio de lesão corporal de fls. 08-09 dos autos originários e o laudo de exame de lesão corporal de fls. 12-13 atestaram que a vítima apresentava: «escoriação recoberta por crosta região anterior perna direita medindo aproximadamente 10x03 mm; equimose violácea região anterior da perna direita medindo aproximadamente 20x20 mm; equimose rubro violácea região lombar esquerda medindo aproximadamente 50x30 mm, concluindo o Dr. Perito que as lesões foram causadas por ação contundente com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado, evidenciando, assim, a gravidade em concreto da conduta. Acrescentou a decisão conversora, ainda, que a vítima informou que não foi o primeiro episódio de violência entre as partes. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade provisória. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu, não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados, até porque, o incidente de insanidade instaurado concluiu pela sua plena capacidade de compreensão. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação reiterada do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... ()
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390 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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391 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cirurgia. Cancelamento. Momento inoportuno. Bloco cirúrgico. Pagamento de anestesista. Discussão. Informação prévia. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica minutos antes da cirurgia, que não foi realizada. Dano moral. Redução do quantum. Agravo retido. Legitimidade passiva do hospital. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. O Hospital responde pelos atos praticados por médico que atua em suas dependências e sob sua esfera de vigilância, ainda que não integre o corpo clínico do Hospital. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Agravo retido desprovido. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico. Acórdão recorrido que afirmou falha no dever de informação prévia das conseqüências. Ocorrência de perda do mamilo da menina. Revisão das conclusões do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c do, III do CF/88, art. 105. Cotejo analítico. Inexistência. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de abrandamento do regime prisional prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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394 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Contrabando e descaminho. Facilitação de contrabando e descaminho. Advocacia administrativa. Tráfico de influência. Corrupção passiva. Interceptação telefônica, autorizada por ordem do juízo de 1º grau, relativamente a investigados sem prerrogativa de foro, no período em que o paciente exercia a titularidade do cargo de senador da república. Alegada prerrogativa de foro e competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de ilicitude da prova, em relação a três ações penais. Prejudicialidade do writ, quanto à uma das ações penais em que foi proferida sentença absolutória. Paciente que não era alvo da interceptação telefônica, figurando na condição de interlocutor ou terceira pessoa. Conhecimento, pelo juízo de 1º grau, da condição de senador da república do paciente, após o término do seu curto mandato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Instrução encerrada. Feito em fase de alegações finais defensivas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Paciente integrante de estruturada organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Divisão de tarefas. Acusados que faziam da dedicação ao crime o seu meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do tema por este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA DO RÉU. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
-Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, onde o Autor, representado por sua genitora, alega em sua inicial, em síntese, ser portador de transtorno bipolar (CID - 10 F31.2), com primeira internação no ano de 2014. Alega que passou por situações extremamente agonizantes na Clínica Gávea S/A. e no Hospital São Francisco na Providência de Deus, instituições conveniadas ao Plano de Saúde Réu, ora Apelante. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54, caput. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Paciente que passou a integrar a sociedade e gerir a empresa denunciada após alguns fatos narrados na denúncia. Responsabilidade objetiva. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.... ()
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398 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 226, II, POR INÚMERAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2.022 (OFENDIDO MATHEUS); 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DAS LEIS 14.344/2.022 E 11.340/06 (OFENDIDA ANA LUIZA) E 146, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (OFENDIDA LARISSA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿; A ANOTAÇÃO QUE OSTENTA NA FAC ¿...NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU...¿; ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿; O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO E QUE ¿...O PACIENTE OSTENTA UM DELICADO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS (arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E, ESPECIALMENTE, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE EM AMBAS AS DECISÕES RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...O RÉU POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, CONFORME RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA ACOSTADO AOS AUTOS EM ID. 39...¿. A INFORMAÇÃO DE QUE ¿O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM¿ E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿ NÃO O APROVEITA, POIS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SEGREGOU A SUA LIBERDADE. EM ISOÉDRICA CADÊNCIA, NÃO O SOCORRE A TESE DE QUE ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿, POIS SÃO QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO ÀS PROVAS QUE ALICERÇARAM A DENÚNCIA E, CONFORME ADMITIDO NA IMPETRAÇÃO, DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME PERCUCIENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE QUE ¿O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO¿. A ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA APRECIAÇÃO, AFIGURANDO-SE INOPORTUNO EXAMINAR A MATÉRIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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399 - TJSC. Habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar suposta organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública. Prisão peventiva substituida por medidas cautelares alternativas. Nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa acerca do pleito de medidas cautelares. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação da parte contrária devido à urgência da medida. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. CPP. Possibilidade de contraditório diferido. Questão, ademais, já apreciada e rechaçada por esta corte de justiça em outro habeas corpus. Prejuízo não demonstrado. Pagamento de subsídios ao paciente referentes ao cargo de vereador municipal. Questão que deve ser resolvida no âmbito administrativo, conforme decidiu o magistrado a quo. Não conhecimento no ponto. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inquérito policial não encerrado e denúncia não oferecida. Paciente que cumpre medidas cautelares há mais de 7 (sete) meses afastado do cargo eletivo de vereador. Demora na instrução do inquérito que ultrapassa os limites da razoabilidade e pode configurar em cassação indireta do mandato. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação de prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias para término do inquérito. Ordem conhecida em parte e parcialmente concedida.
«Tese - O afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias de agentes detentores de cargo eletivo, durante a fase inquisitorial, caracteriza excesso de prazo por configurar a cassação indireta do mandato político.... ()
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400 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção ativa, formação de quadrilha, fraude processual e crime contra a economia popular. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. 3. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Incorporação das razões que levaram à prisão antecipada. 4. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente extraídas da totalidade da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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