Jurisprudência sobre
dever de informacao ao paciente

151 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Agente reincidente específico - Constrangimento ilegal inexistente

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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade e periculosidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Paciente investigado por ser um dos líderes de organização criminosa. Ausência do distrito da culpa. Fuga. Pleito de prisão domiciliar. Doença. Laudos antigos. Impossibilidade avaliar estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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153 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO LIMINAR IMPONDO À RÉ (ORA AGRAVANTE) O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que alega recusa indevida da operadora de plano de saúde agravante em autorizar procedimento cirúrgico de mastopexia. ... (Continua)

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154 - TJPE. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. ... (Continua)

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155 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - F.E.D. - DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA 59/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OBSERVÂNCIA - M.I. - DIAGNÓSTICO PRECIPITADO DE HIV - LAUDO DISPONIBILIZADO AO PACIENTE SEM AGUARDAR RESULTADO DE EXAME AUXILIAR PARA A CONFIRMAÇÃO DO DIANGÓSTICO - INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA 59/2003 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço público pelos prejuízos causados por ação de seus agentes, em regra, é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo. Considerando que a F.E.D. observou todas as diretrizes estabelecida pela Portaria 59/2003 do Ministério da Saúde, não há como ser imputada a ela qualquer responsabilidade pelos danos suportados pelo autor. Em contrapartida, como o M.I. disponibilizou o resultado positivo do vírus de HIV ao paciente, antes de aguardar a confirmação do diagnóstico, em total afronta às diretrizes previstas na Resolução 59/2003, há que se reconhecer o ilícito por ele praticado e o dever de indenizar. O HIV é um vírus gravíssimo, de efeitos nefastos, de modo que o erro na informação do diagnóstico positivo, por si só, gera constrangimentos e transtornos de toda a ordem para o paciente, justificando, assim, a condenação do responsável a pagar indenização pelos danos morais suportados. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das circunstâncias peculiares do caso específico analisado e sempre com alvo no alcance dos objetivos do instituto (compensar a vítima, punir o agente e inibi-lo na reiteração do ilícito). V.V. O resultado de exame médico reagente para infecção virótica não enseja dano moral se o laudo esclarece a imprescindibilidade de confirmação por exame complementar, para diagnóstico definitivo a cargo do médico.... (Continua)

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157 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... (Continua)

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158 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, e prestação pecuniária arbitrada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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159 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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160 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Descumprimento das medidas cautelares impostas - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

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161 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e receptação. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de excesso de prazo para a formação de sua culpa, ressaltando ser ele primário. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura, aproximadamente, oito meses, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, já tendo sido realizada, inclusive, a audiência de instrução, ressaltando-se, inclusive, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviabilidade de alegação de constrangimento ilegal em virtude de prolongamento da instrução processual provocada por diligência requerida pela própria defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado, com emprego de arma de fogo, e receptação de telefones celulares, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Pleito de extinção da medida socioeducativa de semiliberdade. Impossibilidade. Imposição de medida mais branda. Inviabilidade. Paciente que, ainda no curso da medida socioeducativa foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Dever de informação da estipulante. Precedentes. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cobertura securitária. Conclusão fundada na apreciação dos termos contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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164 - STJ.  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

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165 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia necessária para tratamento de doença. Reação adversa à anestesia geral. Ausência de alegação, na inicial, de falha no dever de informação por parte dos médicos. Riscos da anestesia. Fato notório. Dissídio. Distinguishing necessário.

1 - Em observância ao princípio da congruência, o julgador deve se limitar a julgar o que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 antigo CPC e arts. 141 e art. 492 novo CPC), devendo haver correlação entre a causa de pedir e o julgado. A atribuição de culpa aos médicos, por motivos diversos daqueles alegados pela parte autora, acarretaria cerceamento de defesa dos réus e julgamento extra petita. ... (Continua)

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166 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Processo anulado desde as alegações finais. Desconstituição da sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de título executivo definitivo. Pedido de relaxamento da prisão. Paciente que respondeu ao processo preso. Exame a ser realizado pelo magistrado de origem. 2. Prisão que já dura 1 ano e 6 meses. Pena máxima de 5 anos. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Excesso de prazo verificado. Prisão que deve ser relaxada. Fixação de medidas cautelares diversas. Possibilidade a critério do Juiz de origem. 3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente.

1 - O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena. Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos da anterior custódia cautelar. ... (Continua)

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168 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS POR MEIO ILEGAL. REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM 23.02.2024, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO, TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O PACIENTE QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ENTROU E SAIU RAPIDAMENTE DA COMUNIDADE DO MORRO DO SÃO CARLOS ¿ LOCALIDADE QUE HOUVE CONSIDERÁVEL AUMENTO NOS ROUBOS, BEM COMO DESMANCHES DE VEÍCULOS -, SENDO ESTE ABORDADO PELOS AGENTES DA LEI. AO SER QUESTIONADO SOBRE A DINÂMICA, INFORMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA FAZER UMA ENTREGA DE PLACAS DE VEÍCULOS EM UMA ¿BOCA DE FUMO¿. QUESTIONADO SOBRE O NÚMERO DA PLACA ENTREGUE DEMONSTROU NERVOSISMO, FATO QUE, ALIADO ÀS PECULIARIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS O CONDUZIRAM À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS. ASSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONTEXTO FÁTICO AMPARA E JUSTIFICA A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, HAVENDO FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E CONSEQUENTE CONDUÇÃO. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO SE SABE, A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER A DEFESA, O DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO FOI UTILIZADO DE FORMA ISOLADA PARA JUSTIFICAR A REPRESENTAÇÃO POLICIAL, E SIM, TODA FONTE PROBATÓRIA. DESSA FORMA, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. POR OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA QUE ADUZ HAVER NULIDADE EM RAZÃO DE TER O PACIENTE SIDO OUVIDO EM SEDE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INQUISITORIAL, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ADMINISTRATIVO/INVESTIGATIVO. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE ACESSO PREMATURO AO CONTEÚDO TELEMÁTICO, HAVENDO, NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA MERA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE, COM REPRESENTAÇÃO IMEDIATA PELA AUTORIDADE POLICIAL AO JUÍZO DE PLANTÃO. NESTE CASO, HOUVE O DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS, BEM COMO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. LOGO, DEVE SER RECHAÇADA QUALQUER NULIDADE APONTADA PELA DEFESA, DEVENDO AS INVESTIGAÇÕES/DILIGÊNCIAS REFERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.

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169 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).... (Continua)

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170 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Contradição e omissão verificadas no acórdão embargado, quanto ao termo inicial dos juros de mora e em relação ao índice de correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Aplicação da taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, isto é, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.... (Continua)

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171 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. ... (Continua)

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172 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME FURTO QUALIFICADO

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173 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de suas respectivas multas - Autuação decorrente da destruição de vegetação nativa para abertura de estrada em área de preservação permanente - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que, no presente caso, a Municipalidade assumiu a responsabilidade pelo dano causado, que teria se dado por acidente causado por escavadeira operada por agente municipal e de propriedade da Municipalidade - Ausência de demonstração de conduta da autora omissiva ou comissiva para o evento danoso - Nulidade do auto de infração - Recurso provido.

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174 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Tema repetitivo 1.112.

1 - Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.112, a Segunda Sessão estabeleceu a tese segundo a qual, «na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente não localizado. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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180 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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181 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência, homicídio tentado duplamente qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

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182 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO.

magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, expondo os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. ... (Continua)

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183 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RETARDO NA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SE CONCEDE. O PACIENTE FOI CONDENADO, EM 29/05/2023, POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA COM ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EXPEDIDA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI), NO PRAZO DE 72 HORAS, EXPEÇA A CES DO PACIENTE, BEM COMO PARA QUE A SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA (VEP), COM A CHEGADA DO DOCUMENTO RESPECTIVO, PROMOVA O SEU TOMBAMENTO URGENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE É DEVER DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPP, art. 674 E arts. 105 E 107, AMBOS DA LEI 7210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) C/C O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ 113/2010, SENDO A DEMORA EM SUA CONFECÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU TOMBAMENTO CONFIGURADORA DE COAÇÃO ILEGAL, POR IMPOSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA PENA E A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE, POIS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO HAVIA INICIADO A EXECUÇÃO FORMAL DA PENA A QUE FOI CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

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184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 6 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença de pronúncia. Desaforamento há um ano sem notícia de encaminhamento ao novo juízo. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

«1 - O Réu pronunciado em 25/07/2014, está preso preventivamente desde 22/11/2012, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal e a presença de diversos incidentes que influenciaram significativamente no prolongamento do feito, constata-se excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR (PACIENTE) A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSTITUÍDO EM SEU NOME. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ASSUMINDO O RISCO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EM CASO DE NEGATIVA DO PLANO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO HOSPITAL EM FACE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU (HOSPITAL).

No mérito, a questão devolvida se limita à análise (i) da existência e exigibilidade do débito lançado pela 2ª ré (Hospital Oeste Dor), em nome do autor, em razão de serviços hospitalares de internação e tratamento prestados e não pagos; e (ii) a responsabilidade pelo pagamento do débito na perspectiva do credor (Hospital), se do paciente, diretamente, ou do plano de saúde a ele vinculado à época dos fatos. ... (Continua)

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186 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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187 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... (Continua)

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188 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio pela operadora de saúde. Pretensão dirigida ao espólio da falecida paciente e de sua filha, na qualidade de responsável financeira. Denunciação à lide da CASSI. Plano de saúde de autogestão. Sentença de improcedência. Reforma. Incidência do CDC na lide principal. Incontroversa a internação da falecida paciente e o tratamento dispensado pelo nosocômio autor. Tampouco restou impugnada a quantia cobrada. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Termo de ciência e responsabilidade redigido de forma clara. Ausência de violação ao Dever de Informação. Quanto à lide secundária, diga-se que não tem incidência o CDC. Operadora de saúde CASSI. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.285483/PB. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Porém, a interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Abusividade da cláusula contratual que previu a exclusão de cobertura de materiais e procedimentos para tratamento de doença prevista no contrato. Paciente portadora de coronopatia, com aneurisma toraco-abdominial. Evolução do quadro para urgência. Recusa de pagamento por alegação de divergências entre códigos que não se admite. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Em prestígio ao Princípio da Duração Razoável do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, condena-se diretamente a denunciada ao pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais da lide principal e da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor e dos denunciantes. Jurisprudência e precedentes citados: 0032766-29.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 25/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010988-22.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); 0014142-10.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036617-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0020104-59.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0002702-80.2003.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0008598-63.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0033290-71.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 07/02/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL;0009270-44.2005.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ACOSTADA A FATURA HOSPITALAR E O PRONTUÁRIO MÉDICO RELATIVO AOS TRATAMENTOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS PELA OPERADORA DO PLANO. JUNTADA TELA COM INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO OCORREU APÓS A BENEFICIÁRIA SER EXCLUÍDA DA APÓLICE. PROVA QUE DEVE SER CONFRONTADA COM DOCUMENTO QUE INDICA A PERMANÊNCIA DA APELADA NA APÓLICE ATÉ O DIA DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO E OBTIDA SUA AQUIESCÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE INFORMADA, PODERIA OPTAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARTICULAR JUNTO AO NOSOCÔMIO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO REVELAM CERTEZA JURÍDICA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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190 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar.Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. A) a demora no encerramento do feito não se deveu à inércia do juízo e, sim, à complexidade da causa, com vários agentes denunciados pela prática de diversos crimes e, além disso, não foram ultrapassados os limites da razoabilidade. E a própria impetrante traz a informação de que os autos estão conclusos para sentença, aplicando-Se à espécie a súmula 52 desta e.Corte. B) o paciente desapareceu do distrito da culpa e, além disso, forneceu endereço falso ao juízo, circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar. C) coação ilegal não comprovada. D) ordem denegada.

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191 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. E para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que esteve foragido após a decretação da nova prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Paciente pronunciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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195 - TJSP. Habeas corpus. Roubo, resistência e CTB, art. 309. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo na formação de culpa. Liminar indeferida.

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196 - STJ. Administrativo e consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação a paciente. Multa. Procon. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «como se vê, não há como se negar a falta de cobertura no presente caso, eis que instada a autora se manifestar por diversas vezes, quedou-se inerte, deixando a cargo da segurada a responsabilidade pelo pagamento das demais diárias. A alegação da apelante de ser nulo o auto de infração pelo fato de haver indicação de alta médica com prescrição de Home Care não merece guarida, pois, em que pese ser fato incontroverso tal recomendação, a suspensão da alta médica se deu em 09.09.2006, como a própria apelante expôs no processo administrativo instaurado (fl. 391), não havendo, assim, como se acolher a alegação de nulidade do auto de infração por tal fato, mesmo porque, o art. 10 da Resolução 1668/2003, do Conselho Federal de Medicina, prevê que a assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu responsável legal, em documento padronizado que deverá ser apensado ao prontuário. Ademais, não tendo a paciente deixado o nosocômio, e tendo a unidade hospitalar tentado por diversas vezes contato com a apelante para solução do caso, sem receber qualquer resposta, inadmissível se mostra cogitar em boa-fé por parte da autora para que possa ser afastada a autuação efetivada diante do descaso demonstrado com a segurada, e em violação ao disposto na Cláusula 43 da própria operadora (...). A alegação de nulidade do auto de infração diante do pagamento efetuado a posteriori, ao contrário do que alega a apelante, não afasta a autuação, mas apenas comprova a infração cometida que, pontue-se, se consumou no momento em que a apelante deixou de custear a internação sem qualquer justificativa, não havendo, desta forma, como se acolher a assertiva de inexistência de prejuízo ao consumidor, para embasar o pedido de afastamento da multa, mesmo porque, tal fato se mostra irrelevante, uma vez que basta para a autuação, a constatação da conduta violadora (fls. 648-650, e/STJ). ... (Continua)

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197 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT, C/C CP, art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO E/OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU QUEBRADA A FIANÇA ARBITRADA COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR DO NOMEADO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ORA PACIENTE; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 5) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, JFS, denunciado pela prática, em tese, do crime previstos no CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital. ... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Verificado. Mora processual que não se imputa ao paciente, preso há mais de três anos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.

«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento da matéria relativa aos fundamentos da custódia cautelar, ante a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO PRETÉRITA POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL POUCO MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 06 de fevereiro p. passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Bom consignar que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90. É importante, ainda, destacar que: (a) o menor foi apreendido há pouco mais de 06 meses pela conduta infracional análoga à infração da Lei 11.343/06, art. 28; (b) sua apreensão pelos fatos sub judice datam de 05 de fevereiro de 2024, ou seja, há 29 (vinte e nove) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0000510-42.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 13/03/2024, às 16:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória do representado. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de sequelas de cirurgia de hérnia e o pedido de fornecimento de exame de ultrassonografia Doppler. ... (Continua)

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