(DOC. VP 221.1160.2263.1282)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Pleito de extinção da medida socioeducativa de semiliberdade. Impossibilidade. Imposição de medida mais branda. Inviabilidade. Paciente que, ainda no curso da medida socioeducativa foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora a medida socioeducativa de semiliberdade tenha sido imposta ao ora paciente em lapso temporal considerável, mais de 3 anos, não ficou demonstrada a violação do princípio da atualidade, não sendo a via eleita adequada para rever tal entendimento

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