(DOC. VP 491.8041.0949.7104)

TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e receptação. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de excesso de prazo para a formação de sua culpa, ressaltando ser ele primário. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura, aproximadamente, oito meses, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, já tendo sido realizada, inclusive, a audiência de instrução, ressaltando-se, inclusive, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviabilidade de alegação de constrangimento ilegal em virtude de prolongamento da instrução processual provocada por diligência requerida pela própria defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado, com emprego de arma de fogo, e receptação de telefones celulares, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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