Jurisprudência sobre
dever de informacao ao paciente
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51 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Impossibilidade e equiparar doença ocupacional a acidente pessoal. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.
«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... ()
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53 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.
1. Defesa que, durante a instrução processual, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, aduzindo ser o paciente usuário compulsivo de drogas e álcool. Requerimento que foi deferido pela autoridade apontada como coatora. 2. Prisão preventiva do paciente que foi substituída por medidas cautelares alternativas, dentre elas a internação compulsória em clínica de reabilitação e tratamento. 3. Defesa que sempre manteve o juízo informado sobre o local em que o paciente estava internado. 4. Exame pericial agendado pelo IMESC. Paciente que não foi intimado acerca da data de sua realização. Juízo que apontou a falta de endereço atualizado nos autos. Prova declarada preclusa. Decretação da revelia do paciente e abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. 5. Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que tocam a garantia da ampla defesa, em geral, e a autodefesa, em especial. Direito de presença do paciente aos atos que compõem a marcha processual, especialmente aqueles que tocam a atividade instrutória, que impõe sua efetiva comunicação/intimação. 6. Intimação no processo penal que deve ser feita pessoalmente ao réu/paciente. Comunicação do defensor que não exclui a necessidade da intimação do acusado/paciente. 7. Vício grave indutor da nulidade absoluta. Violação do direito de defesa e autodefesa. Prejuízo presumido. 8. Ordem concedida para levantar a revelia do paciente e determinar a sua intimação pessoal para comparecer, em dia e horário previamente designados, para ser submetido a exame de insanidade mental.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Plano de saúde. Descredenciamento. Autora, adolescente, diagnosticada com «lombociatalgia bilateral intensa, paresia e parestesia em membros inferiores direito e esquerdo, devido espondilólise e listese lombossacra com compressão neurológica, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico na coluna, a ser realizado com urgência. Descredenciamento do prestador, levando ao cancelamento da cirurgia agendada. Ausência de comunicação à autora, bem como de comprovação de substituição por prestador equivalente. Procedimento regular de descredenciamento não observado. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Frustração de legítima expectativa. Abusividade da exclusão, tanto mais se em curso tratamento de grave enfermidade. Autora que sofria risco de perda permanente dos membros inferiores. Cobertura devida. Dano moral, atentando-se às circunstâncias do caso, em que privada a paciente de atendimento urgente. Indenização devida e arbitrada em valor razoável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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55 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Expedição de mandado de prisão em decorrência do descumprimento de compromisso anteriormente assumido ao não mais ser localizado pelo Juízo - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Constatado o desaparecimento do paciente, tem-se, por consequência, descumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:
«I - Ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, dada a natureza do direito de ação. Logo, considerando que os autores narraram a relação de causa e efeito entre o erro imputado aos recorrentes e a morte do paciente, tem-se como preenchida a legitimidade passiva para a causa. Ademais, o lapso temporal de menos de dez dias transcorrido entre a alta do de cujus do hospital demandado e a data do seu falecimento, gera certo grau de suspeita quanto ao nexo de causalidade. Rejeição. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 2. Razões de apelação apresentadas pelo próprio paciente. Ausência de capacidade postulatória. 3. Recurso também interposto por defensor regularmente constituído. Ausência de prejuízo ou cerceamento de defesa ao paciente. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. ... ()
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60 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez permanente por acidente (ipa). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório dos autos, reconheceu comprovadas a violação ao dever de informação e a invalidez permanente por acidente (IPA) do recorrido, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. A modificação desses entendimentos demandaria a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Validade. Fundadas suspeitas. Existência. Confissão informal sem o aviso do direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios. Idoneidade da condenação. O julgado atacado conclui acerca da existência de provas para a condenação, bem como para manter a majorante do uso de arma de fogo, que o paciente ao prestar depoimento foi informado acerca do direito ao silêncio e, ainda, que não houve a sua condução coercitiva à delegacia de polícia para prestar depoimento. Modificação. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Nulidade do flagrante pelo uso de algemas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Os policiais tiveram autorização da mãe do paciente para ingressar na residência e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... ()
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65 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez parcial permanente. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, reconheceu estarem comprovadas a violação ao dever de informação e a incapacidade parcial permanente da recorrida, decorrente de acidente de trabalho, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. ... ()
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização do paciente. Revolvimento fático probatório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime mais gravoso. Diminuição da pena de multa. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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69 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.
«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... ()
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70 - TJSP. Pena. Indulto. Paciente que cumpre medida de segurança (internado há mais de dezoito anos) por infração ao art. 129, «caput, combinado com CP, art. 61, I, alínea «e. Pretensão na concessão do benefício com fulcro no Decreto 6706/08. Possibilidade. Requisitos para concessão do favor presidencial preenchidos, mesmo porque o paciente já contava com mais de dezesseis anos de internação, lapso muito superior ao da pena máxima em abstrato aplicado ao delito. Alegação de inconstitucionalidade do referido decreto repelida, pois a concessão de indulto se insere no exercício do poder discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Constrangimento ilegal caracterizado. Benefício concedido, com a determinação de que a desinternação deverá ser autorizada mediante sua transferência para hospital psiquiátrico comum ou instituição asilar, a critério médico, para continuidade do tratamento necessário, pois a periculosidade do paciente não está cessada. Ordem concedida para esse fim.
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71 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Cobertura integral e reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Autora submetida a cirurgia para retirada de tumor maligno. Internação e procedimentos realizados no Hospital Israelita Albert Einstein, conveniado da operadora de saúde. Reembolso apenas parcial relativo aos honorários médicos. Inexistência de provas de que a autora optou por ser atendida por médicos particulares ao invés de credenciados. Requerida que não comprovou ter disponibilizado médicos conveniados. Contrato de adesão que se sujeita ao CDC. Falha no dever de informação e transparência pela operadora de saúde com relação aos cálculos do reembolso. Afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Obscuridade na cláusula contratual que limita o reembolso. Nulidade reconhecida. De rigor a restituição pela ré dos valores pagos pela demandante, descontados aqueles por ela já ressarcidos. Precedentes desta Corte. Cobrança de outras despesas referentes ao ato cirúrgico e internação que não podem ser direcionadas à paciente, cabendo ao hospital cobrá-las diretamente do plano de saúde.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença prolatada. Alegada desarrazoada delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do recurso. Relevante pena imposta ao paciente. Habeas corpus denegado.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11/11/2013 E DESCUMPRIDA UMA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PATRONADO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DILIGÊNCIA RESTOU NEGATIVA, TENDO A DEFESA ARGUMENTADO QUE TERIA SIDO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE DO SISTEMA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, PELO QUE NOVO DECISUM FOI PROFERIDO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO APONTADO. A DEFESA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS O PACIENTE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ALÉM DE TER FICADO DESDE OUTUBRO DE 2019 SEM JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES JUNTO AO PATRONATO, O QUE SABE QUE DEVERIA FAZER. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OPORTUNIZOU AO PACIENTE JUSTIFICAR-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS, TENTANDO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS DO SISTEMA. NÃO ENCONTRADO, O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS O PACIENTE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO PATRONATO EM OUTUBRO DE 2019. NÃO TENDO CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO art. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CP, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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74 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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75 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso ao paciente ao conteúdo de cds e dvds contendo gravações das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Impossibilidade de disponibilização de aparelho capaz de reproduzir a mídia dentro do sistema prisional. Informação do magistrado singular noticiando a existência de transcrição das interceptações nos autos. Fé pública. Presunção juris tantum não elidida pelos impetrantes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, ao acusado em processo penal deve ser franqueado o acesso e conhecimento dos elementos de informação que dão embasamento à imputação que lhe é feita em juízo.... ()
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77 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, EM HC DO STF, APLICANDO AO PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO A CORRÉU, ONDE A PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP. ATENTADO OCORRIDO EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGA O PACIENTE A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA MANTIDO EM CARTÓRIO, SOB SIGILO, PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO EM 19/12/2023. NOVO PEDIDO DE MUDANÇA PARA COMARCA DIVERSA DEFERIDO EM 19/01/2024. POR OCASIÃO DE NOVO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO/COMARCA, O JUÍZO INDEFERE EM 22/07/2024, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TAMBÉM NEGADO. VIABILIDADE. PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO COM TEOR GENÉRICO, DEFERINDO O PEDIDO DEFENSIVO, QUE ERA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGAVA O RÉU A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E A DE MANTÊ-LO SOMENTE EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, ENTENDENDO QUE A CAUTELAR FOI REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO APENAS EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. NOVO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE COMARCA, O QUE INVIABILIZA OS DOIS INDEFERIMENTOS POSTERIORES. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE CONCEDE.
OPaciente, preso e denunciado com outros 8 indivíduos pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, foi solto por decisão monocrática do STF, que estendeu os efeitos de decisão anterior a um dos corréus, ou seja, CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV< V e IX do CPP. ... ()
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78 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Situação de vulnerabilidade da reeducanda. Risco social. Dever de ação do estado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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79 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio das despesas para realização de PET-SCAN em paciente com mais de 65 anos de idade com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado e com proposta de ressecção curativa das lesões, necessitando, para tanto, do exame referido, nos termos do laudo médico de fls. ... ()
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80 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 14 N/F CODIGO PENAL, art. 29, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, E PELA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EVENTUALMENTE FIXADA PODERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO - ACOLHIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/03/2023, NÃO TENDO SIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE FOI JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM 17/05/2023 - PROCESSO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, O MESMO PERMANECEU INERTE DE SETEMBRO DE 2023 AO FINAL DE JANEIRO DE 2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO SE TODOS OS DENUNCIADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI FEITO ATÉ A PRESENTE DATA, RESTANDO CLARO, DESTA FORMA, QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL NÃO TEM SEQUER DATA DESIGNADA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO OBJETIVA E NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART 580 DO CPP, É PROMOVIDA A EXTENSÃO DESTES EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS DO FEITO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRAREM NAS MESMAS CONDIÇÕES.
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente e. M. M. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Paciente g. R. S. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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82 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo realização de prova pericial - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente
Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ALEGA, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE PELA MANUTENÇÃO, POR PRAZO EXCESSIVO, DO PACIENTE EM LISTA DE ESPERA DO DEGASE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO - REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE O ADOLESCENTE RESPONDA A AÇÃO PENAL EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, OU SEMILIBERDADE, OU LIBERDADE ASSISTIDA - A REPRESENTAÇÃO, NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ORIGINÁRIA, CORRESPONDE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E DO CODIGO PENAL, art. 329 - PELAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS, EM 19/03/2023, A REPRESENTAÇÃO FOI RECEBIDA PELO JUÍZO, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/11/2023 - AOS 31/10/2023, A AUDIÊNCIA FOI RETIRADA DE PAUTA, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM 21/10/2023, EVADIU-SE DA UNIDADE HOSPITALAR (ONDE ESTAVA INTERNADO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA DESDE O DIA DA SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE). ASSIM, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM DESFAVOR DO PACIENTE - O CUMPRIMENTO DO MBA FOI CUMPRIDO EM 30/05/2024 - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, FOI PROLATADA A SENTENÇA, AOS 05/07/2024, NA QUAL A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL FOI JULGADA PROCEDENTE, APENAS COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, E IMPROCEDENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO DELITO DE RESISTÊNCIA, SENDO APLICADA, AO ORA PACIENTE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - EM 08/07/2024, FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO DEGASE, COMUNICANDO SOBRE A SENTENÇA DE INTERNAÇÃO E A INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NA LISTA, EM RAZÃO DA SUA ALTA PONTUAÇÃO - EM 08/07/2024, CONSTA RESPOSTA DO SIIAD (REGULAÇÃO DE VAGAS), INFORMANDO NÃO HAVER DISPONIBILIDADE DE VAGAS NAS UNIDADES DO DEGASE PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, «UMA VEZ QUE TODAS ESTÃO NO LIMITE DA CAPACIDADE DETERMINADA NO HABEAS CORPUS 143.988 AGR/ES E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ/1550/2021, E QUE O ADOLESCENTE FOI INSERIDO NA LISTA DE ESPERA VAGAS, DE ACORDO COM SUA PONTUAÇÃO - AOS 29/07/2024, CONSTA OFÍCIO EXPEDIDO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, COMUNICANDO QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE ALOCADO NO CENSE MARIA LUIZA MARCATE RAMOS, CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E QUE O MESMO ESTÁ NA 19º POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA - DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVENIENTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 16 DA RESOLUÇÃO 1550/21, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE VAGAS E RECEPÇÃO DO DEGASE, EIS QUE TODOS OS PRAZOS FORAM OBSERVADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ADEMAIS, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 E A RESOLUÇÃO 367 DO CNJ, QUE REGULAMENTAM A CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL, NÃO POSSUEM NATUREZA COGENTE, POIS CONSTITUEM MERA RECOMENDAÇÃO, NÃO VINCULANDO O JULGADOR - DESTACA-SE QUE OS arts. 16 E 19 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 DISPÕEM QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DECIDIR QUANTO À DESINTERNAÇÃO OU INSERÇÃO NA LISTA DE ESPERA, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS - ALÉM DISSO, NO CASO EM TELA, DENOTA-SE DA FAI DO ORA PACIENTE, ANEXADA À PD. 249 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE AO ADOLESCENTE, JÁ FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEMILIBERDADE, EM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRETÉRITAS, TODAS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO ESTA SUA TERCEIRA PASSAGEM PELO MESMO ATO INFRACIONAL - PORTANTO, TEM-SE QUE, ANALISANDO OS AUTOS, INEXISTE NULIDADE OU ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao primeiro paciente. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto ao segundo paciente. Excesso de prazo para formação da culpa. Fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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85 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual perdura por aproximadamente sete meses, salientando-se que a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, inclusive tendo designada audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 24.03.2025. Ademais, para apurar eventual ocorrência de excesso de prazo, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. De outra banda, deve ser ponderado haver pequena quantidade de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 193,52 g entre maconha, crack e cocaína) e cujo delito é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária. Acidente de trabalho. Expressa exclusão na apólice. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que não houve ofensa ao dever de informação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave imputada ao paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou o acordo prévio para a entrada do aparelho celular apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()
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88 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 653) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. ... ()
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89 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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90 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público - Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente
O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, nem por conta de requerimento do Ministério Público, inexiste ilegalidade na custódia cautelar do paciente, que se justifica especialmente pelo fato de cuidar-se de crime grave que, além de provocar pânico e temeridade social, exige para sua efetiva apuração que inexista qualquer pressão sobre vítima e testemunhas. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo tentado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados. Inépcia da denúncia configurada. Peça acusatória que não descreve a participação do paciente nos fatos. Ofensa ao princípio da ampla defesa.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.... ()
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92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Menor admitido por meio do plano de saúde. Autorização de internação por cerca de 20 horas, dada a alegação de carência. Assinatura de instrumento particular pela avó do paciente. Documento que faz referência tão somente ao contrato de prestação de serviços, que, por sua vez, não foi subscrito pela requerida e não contém informações claras e precisas, tampouco destaca as cláusulas limitativas de direito. Autora que não se desincumbiu do dever de informação previsto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Prova oral que atesta que a requerida acreditava estar assinando mero termo de internação. Transferência do menor para hospital público. Consumidora não obrigada aos termos do contrato, artigo 46, do mencionado diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NO SERVIÇO DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - ERRO NÃO IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA
-Não há falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Súmula 469/STJ. Sistema de livre escolha. Deficiência do dever de informação quanto ao limite de reembolso. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Despesas com pernoite no hospital e com instrumentadora. Recusa de reembolso. Abusividade.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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96 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Profissional recém-formado que, ao aplicar anestesia em paciente que se submeteria à cirurgia de laqueadura, ministra substância diversa (cedilanide). Culpa. Comprovação. Ato que levou a paciente à paraplegia crural. Atrofia de membros inferiores. Continência urinária e fecal. Pensão devida. Dano moral e estético. Fixação em 300 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A culpa do apelante 2, réu no processo, está provada. A autora Ivete Maria Masaro Brusque submeteu-se a uma cirurgia de laqueadura, cinco dias após ter dado à luz ao seu quarto filho, em cujo hospital foi atendida pelo réu médico Dr. Marcos André Petraglia Kovalczuk, na cidade de Três Barras do Paraná, ele, então, segundo os autos dão conta, recém-formado. Em razão de ser-lhe aplicada a substância conhecida como cedilanide, ao invés de a anestesia, veio a autora a ter conseqüências sérias, conduzindo-a à paraplegia crural «com atrofia de membros inferiores com incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.), «de coxas e pernas com edema de membros inferiores e incontinência urinária e fecal (fl. 90, v.).
À época, o réu Marcos, consoante declarou na fase policial, era médico há 08 (oito) meses apenas (fl. 96, v.), e tinha 23 anos de idade.
O médico Dr. Talvani Donizeti de Oliveira, ouvido via carta precatória, depôs, dizendo: «que tomou conhecimento que em lugar da substância anestésica apropriada, a paciente havia sido anestesiada com a substância inadequada denominada cedilanide; que os frascos que continham esta substância e a anestesia conhecida por xilocaína eram muito semelhantes; que o depoente supõe que houve a troca desses medicamentos em função desta circunstância relatada (...) a mesma sofreu uma inflamação química que lhe atingiu a medula e o encéfalo, causando-lhe tetraplegia e um quadro demencial (...) a autora teve uma pequena melhora mas deverá ficar com aquela seqüela permanente (fl. 241). Mais adiante, informou que «o médico que fez a anestesia confirmou ao depoente a aplicação trocada dos medicamentos (fl. 241). ... (Juiz Antônio Martelozzo).... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Cruzamento de sinal vermelho. Ofensa ao CDC. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Danos morais e estéticos. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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98 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, o excesso de prazo para a formação de sua culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo para a formação de culpa do paciente, porquanto o juízo a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, inclusive designando audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2024, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da decretação da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a ação penal por semelhante prática, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apesentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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99 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (que deve cumprir pena em regime inicial semiaberto). 1. Paciente que teve reconvertida as penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto estabelecido. 2. Não observância do procedimento previsto no Comunicado CG 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça (editado em atenção à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional da Justiça). 3. O escopo dos citados atos é evitar que o preso acabe inserido em estabelecimento prisional inadequado ao regime estabelecido no título executivo - sabe-se que não é raro que, na falta de vaga, o sentenciado que deve cumprir pena em regime semiaberto acabe custodiado em unidade prisional destinada ao regime fechado, numa situação de desrespeito ao entendimento assentado na Súmula Vinculante 56/STF, do Supremo Tribunal Federal. Dentro desse espectro, se o juiz, antes de deliberar pela expedição do mandado de prisão, certifica-se de que há vaga em unidade destinada ao regime semiaberto (com informação da Secretaria de Administração Penitenciária), não se entrevê o risco de que uma situação desse tipo aconteça - pelo que a Câmara não tem proclamado a existência de constrangimento ilegal. No entanto, não foi o que sucedeu na espécie, haja vista que o magistrado não cuidou de tomar essa cautela. Nesse passo, existe a probabilidade de que o paciente acabe detido em unidade prisional adequada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 33, CAPUT, E NO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; EM PESAGEM CORRESPONDENTE A 7,6 G (SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. VULGARMENTE CONHECIDO COMO «MACONHA, E 0,05G (CINCO CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGANDO QUE AS DROGAS ENCONTRADAS COM ELE ERAM PARA O SEU CONSUMO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À PRISÃO PREVENTIVA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E TEM RESIDÊNCIA FIXA, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO - QUANTO À ALENTADA ILEGALIDADE, PERTINENTE À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, VERIFICA-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, E NELA DEVEM SER EXAMINADAS, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NO TOCANTE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - O PACIENTE E OS CORRÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE AOS 12/07/2024 - EM DECISÃO PROFERIDA, AOS 14/07/2024, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A MAGISTRADA CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CORRÉU LORRAN, POR ESTE SER PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU VICTOR, CONSIDERANDO QUE O CONTEXTO FÁTICO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA - EM DECISÃO PROFERIDA EM 24/07/2024, O D. MAGISTRADO DE PISO INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE OBSERVA UMA CONDUTA MAIS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NÃO APRESENTA RELEVO SUFICIENTE A EXIGIR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - A CONDUTA IMPUTADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUEM INDÍCIOS QUE COMPORTAM SUPORTE À INAUGURAL ACUSATÓRIA, MAS NÃO SENDO TRAZIDO NO ATO JUDICIAL CAUSA A CONDUZIR A UMA SUBSTANCIALIDADE À PRISÃO PROVISÓRIA - ATO JUDICIAL QUE DESCREVE, PORTANTO, A CONDUTA, EM SEU TIPO PENAL PADRÃO, E NÃO DEFINE CIRCUNSTÂNCIA INDIVIDUALIZADA, DO ORA PACIENTE, QUE REPRESENTE UM PLUS, A REVELAR UMA PERICULOSIDADE EM CONCRETO, ESTANDO AUSENTE UM ELEMENTO DIFERENCIADOR DA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE O ENCARCERAMENTO, VALE REPISAR, NÃO SENDO APONTADA E DEFINIDA A REINCIDÊNCIA CONSTANTE DO ATO JUDICIAL - EM QUE PESE A FAC DO PACIENTE NÃO TER SIDO ANEXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE ACORDO COM O INFORMADO, QUER NA DENÚNCIA, QUER NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O PACIENTE ESTÁ RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO, NÃO SENDO NOTICIADO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, MENCIONADA MAS, TÃO SOMENTE, DE PROCESSO EM ANDAMENTO. O MESMO CENÁRIO, OCORRE COM RELAÇÃO AO CORRÉU VICTOR - DESTACA-SE QUE, NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PORTAL DE SEGURANÇA, ANEXADAS AO DOC. PJE 130773693, APENAS NOTICIAM INQUÉRITO EM ANDAMENTO. COMO É CEDIÇO, A AÇÃO PENAL EM CURSO, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI SUPORTE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - DESTA FORMA, A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DA CONDUTA IMPUTADA, NÃO AMPARA A MEDIDA EXTREMA; SOMADA A PRIMARIEDADE E A MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, ESTÁ A CONDUZIR À CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO - DECISÃO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU VICTOR GABRIEL DA SILVA PALHARES, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DO PACIENTE, CONFORME PORTAL DE SEGURANÇA ACOSTADO AO DOC. PJE 130773693, SALIENTANDO-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE.
À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, DECISÃO EXTENSIVA AO CORRÉU VICTOR GABRIEL DA SILVA PALHARES QUE ESTÁ NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS, COM PRAZO DE 06 MESES PARA REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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