(DOC. VP 185.7550.6004.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao primeiro paciente. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto ao segundo paciente. Excesso de prazo para formação da culpa. Fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Quanto ao recorrente DÊNIS DUARTE COLORADO, a decisão do Juízo de origem que determinou sua segregação cautelar encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fun

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