(DOC. VP 152.2300.3001.8700)

STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Súmula 469/STJ. Sistema de livre escolha. Deficiência do dever de informação quanto ao limite de reembolso. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Despesas com pernoite no hospital e com instrumentadora. Recusa de reembolso. Abusividade.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde» (Súmula 469/STJ). 3. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos el

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