Jurisprudência sobre
defeito oculto
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351 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos decorrentes de defeito no medidor, levando-se em consideração o maior valor dos últimos doze meses. Inadmissibilidade. Consideração da média dos últimos doze meses anteriores à constatação das irregularidades. Necessidade. Cobrança de custo administrativo sem a devida comprovação das despesas. Impossibilidade. Recurso da companhia energética não provido.
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352 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.
No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da contestação, em que apenas se pleiteia a intimação em nome dos patronos de forma genérica. Nesse contexto, a intimação de um dos patronos indicados é suficiente para a validade do ato. Precedentes do STJ. Exsurge daí a validade da intimação da parte, por meio de seu advogado, para o pagamento dos honorários periciais, que, não atendida ensejou a perda da prova. Registre-se que é desnecessária a intimação pessoal diretamente da parte para a prática de ato processual consistente no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que se trata de hipótese diversa do abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º. Do CPC/2015 . 1.2. No que concerne aos demais fundamentos para o reconhecimento da nulidade da sentença (i) ao valor da indenização fixada em valor maior que o requerido, (ii) à realização de perícia em fase de liquidação de sentença para que seja aferido o preço de mercado do automóvel e (iii) à necessidade de constar da decisão a determinação para que o autor apresente o DUT em favor da ré), entendo que tais questões confundem-se com o mérito e melhor serão abordados quando do enfrentamento da questão de fundo. 2. MÉRITO. Reside a controvérsia acerca da responsabilização da parte ré, em razão dos vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor; 3. Relação de consumo de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do nos casos de vício do produto e fato do serviço, na forma do art. 18 e do CDC, art. 14; 4. Tratando-se, pois, de relação consumerista, autorizada está a adoção da inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, frente à verossimilhança das alegações apresentadas, que não o exime, contudo, quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente, nos moldes do CPC, art. 373, I e da Súmula 330/TJERJ. Nesse particular, entendo que se desincumbiu o autor de seu ônus, trazendo aos autos elementos que lastreiam satisfatoriamente a sua pretensão. Extrai-se do documentos que instruem a inicial a aquisição de veículo 0 km, modelo Renault Kwid, 30/08/2017, bem como nos indexadores 25-27 as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos. 5. Cumpre esclarecer que, na presente hipótese, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio, a existência dos vícios alegados, afeta a campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. É verdade que este não está vinculado ao que foi constatado pelo perito, mas nem por isso se pode negar a relevância da perícia em casos tais, podendo ser divisor de águas para um julgamento justo. Nada obstante, em que pese tenha sido deferida a prova pericial requerida pela parte ré diante da inversão do ônus da prova, esta quedou-se inerte quando devidamente intimada para o recolhimento dos honorários periciais. Assim, foi decretada a perda da prova, tendo sido julgado o feito de acordo com a regra de distribuição dos ônus da prova. Nesse sentido, tendo sido invertido o ônus da prova em favor do consumidor e, ainda, considerando que, por força de lei, cabe ao fornecedor a tanto a prova de que os produtos não são impróprios ao uso ou consumo, nos termos do CDC, art. 18, § 6º, como acerca da inexistência do defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, entendo que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a ausência de vício apontado. 6. Não se pode admitir que um veículo zero Km, em tão pouco tempo de uso retorne à concessionária para reparos que não são - e nem poderiam ser, considerando se tratar de um produto novo - decorrentes de desgaste natural. Por isso, entendo que legítima a expectativa do consumidor em relação ao perfeito estado de qualidade que se espera quando da aquisição de veículo novo foi quebrada. Sendo esta relação de confiança rompida entre as partes diante dos incontáveis vícios apresentados logo após a sua compra, em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, que se desdobra em ato ilícito a justificar tanto a pretensão de resolução do contrato, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, já que o vício não foi consertado no prazo de trinta dias, como o dever da ré de reparar/compensar os danos causados, na forma da parte final do citado dispositivo. 7. No que concerne à resolução do contrato, decerto que deve ocorrer a restituição ao estado anterior de coisas, com a restituição do veículo à vendedora, obviamente, com a entrega do DUT, a fim de permitir a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Contudo, o valor a ser restituído, nos termos do dispositivo legal mencionado, deve ser realizado com a correção monetária respectiva, não havendo se falar em utilização de tabela FIPE para a apuração do valor de mercado do veículo. 8. Ilícito civil que ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual, vindo a caracterizar lesão de ordem moral. Dano in re ipsa, ou seja, dispensa provas materiais concretas, pois deriva do próprio fato ofensivo; 9. Todavia, deve-se ter em mente que a fixação do valor da indenização deve estar limitada ao pedido autoral, sob pena de violação dos princípios dispositivo e da congruência. Precedentes do STJ. No caso dos autos, o pedido de indenização a título de danos morais limitou-se ao valor de R$ 5.000,00. No entanto, quando da prolação da sentença, o juízo arbitrou a indenização compensatória em R$ 10.000,00, o que revela o acolhimento de pedido em maior quantidade do que foi pleiteado, portanto, constituindo-se em sentença ultra petita, passível de reconhecimento de nulidade naquilo que exceder o pedido. Entendo por isso, que, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e suficiente a cumprir todas as funções a que se destina a indenização, inclusive sua função punitivo-pedagógica, a sentença deve ser decotada naquilo para afastar a parte que se revelou nula, devendo ser reduzida a indenização para que seja fixada em R$ 5.000,00. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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354 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DE PAR DE ÓCULOS E CONFECÇÃO DE LENTES DE GRAU. VÍCIO DE PRODUÇÃO AFASTADO PELA ANÁLISE TÉCNICA. CORRESPONDÊNCIA DO PRODUTO COM O RECEITUÁRIO MÉDICO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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355 - TJSP. Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. arts. 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO APRESENTOU IMPORTANTE DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO A LIDE COMO DE CONSUMO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. APELO ADESIVO PELO AUTOR.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM NÃO EXISTIR O VÍCIO OCULTO ALEGADO PELO AUTOR, SENÃO QUE UM OUTRO DEFEITO RELACIONADO AO MÓDULO ELETRÔNICO DE CONTROLE DO VEÍCULO, ACERCA DO QUE O AUTOR NÃO CONTROVERTE NA DEMANDA, DE MANEIRA QUE A CONDENAÇÃO NÃO PODERIA SER IMPOSTA POR ALGO QUE SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA DEMANDA.APELO ADESIVO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SE MAJORE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL (A DEZ MIL REAIS); QUE SE CONDENE A RÉ POR LUCROS CESSANTES; E TAMBÉM PARA QUE SE ELEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELOS - PRINCIPAL E ADESIVO - INSUBSISTENTES. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO, PARTINDO DE UMA IMPORTANTE PREMISSA - A DE QUE A LIDE É DE CONSUMO - , CONCLUINDO QUE A RÉ, INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DO PRODUTO, QUALIDADE SERIAMENTE AFETADA PELO DEFEITO CONSTATADO EM PERÍCIA, ENSEJANDO AO AUTOR O DIREITO POTESTATIVO A QUE TENHA RESCINDIDO O CONTRATO.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO OBJETO DA LIDE CUJO DESIMPLICAR DEVE LEVAR EM CONTA OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, OS QUAIS ROBUSTECEM A JUSTA, JUSTÍSSIMA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER PARTE DAS PRETENSÕES, SEJA A DE DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEJA A DE GARANTIR AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, SEJA AINDA A DE QUE SEJA REPARADO PELO DANO MORAL SUPORTADO PELAS VICISSITUDES DO CASO EM CONCRETO, NEGANDO-SE-LHE, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, NÃO COMPROVADOS.PRINCÍPIOS JURÍDICOS CUJA FONTE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE PROJETAM IMPORTANTES EFEITOS NO CAMPO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONCEDENDO AO MAGISTRADO MAIOR LIBERDADE NA ANÁLISE DA RELAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA QUE SE ESTABELECE ENTRE A CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL.SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Pretensão de efeito infringente. CCB/2002, art. 445, § 1º. Vício redibitório. Prazo decadencial. Um ano após ciência inequívoca do vício oculto. Tribunal local que afastou a decadência com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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358 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em razão de contrato verbal de compra de veículo automotor usado. Bem, todavia, que apresentou defeitos. Prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão de gastos com os consertos necessários. Discussão das questões ligadas à causa originária («causa debendi). Possibilidade, não obstante ser o cheque um título de crédito abstrato e autônomo. Réu apelante que figurou como partícipe no negócio e primitivo beneficiário da cambial. Problemas mecânicos que ocorreram poucos dias após a tradição. Configuração como vício redibitório oculto de responsabilidade presumida do alienante, não comprovado mau uso do bem pelo autor apelado. CCB, art. 443. Declaratória de nulidade e inexigibilidade e ou redibitória precedida de medida cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A UMA VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados, permitindo a formação do convencimento. 2. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que não ocorreu vício do produto. Daí a improcedência dos pedidos. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Afornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DEFEITO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada, sendo lavrado TOI por existência de ligação direta no período de abril a novembro do ano de 2021. De fato, as faturas dos meses de abril e maio apresentaram faturamento zerado, o que não se coaduna com a o consumo de unidade residencial, com aparelhos domésticos instalados. Todavia, a parte autora relata que o medidor apresentou curto em março de 2021, ficando com aspecto de queimadura, conforme fotos juntadas e laudo técnico particular. Os meses seguintes até novembro possuem consumo médio de 230 kWh, não se mostrando ínfimo, e compatível com oscilação esperada da média de consumo anterior e posterior ao TOI, indicando regular medição. Por outro lado, a concessionária ré apenas junta histórico de consumo da unidade e cópia do TOI lavrado por desvio de energia por ligação direta, sem colacionar fotos da diligência do preposto na ocasião ou do medidor trocado. Desse modo, caberia ao réu a produção de prova que comprovasse a fraude do medidor, o que não ocorreu. O réu deixou de apresentar laudo técnico ou requerer prova pericial para comprovar que o relógio indicado foi manipulado, cingindo-se a alegar a existência de uma ligação direta. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Dessa forma, configurada a falha do serviço, devendo ser cancelado o TOI lavrado e declarada a inexistência de débito nele constante. Devolução em dobro. No que se refere à determinação de restituição, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o TOI foi lavrado de forma irregular, sem comprovação do desvio de energia. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte de energia em caso de inadimplemento. Aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Útil Produtivo. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 4.000,00, quantia razoável e consoante com os nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI sem corte do serviço de energia e sem negativação. Ônus sucumbenciais. Por fim, com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação do réu nas custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda de natureza singela. Sem honorários recursais, somente incidentes nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral de recurso. Parcial provimento do recurso.... ()
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362 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... ()
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363 - TJSP. Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
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365 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A PRIMEIRA PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FORD KA SE 1.0, MODELO 2019/2020, DA 1ª RÉ, EM 19/04/2021, PELO VALOR DE R$ 47.030,00, COM GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS POR SE TRATAR DE VEÍCULO SEMINOVO. POIS BEM, EM QUE PESE RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO AUTOR PRECISOU SER REPARADO POR 02 (DUAS) VEZES DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, NÃO HÁ NENHUM INDICATIVO DE QUE AQUELES DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM 12/08/2021 EM QUE PRECISOU SER SUBSTITUÍDO O ¿KIT DE EMBREAGEM¿. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª RÉ, NO PRIMEIRO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO DO AUTOR, NO PERÍODO DE 18 A 25/05/2021, FOI SOLICITADA A TROCA DA VELA DE IGNIÇÃO, UMA LÂMPADA E MAIS UMA PEÇA, O QUE FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME COMPROVAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 24/05/2021. E, EMBORA A 2ª RÉ AFIRME QUE HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DA CAIXA DE MARCHA, CONFORME CONSTA DOS RELATÓRIOS DATADOS DE 25/05/2021, TEM-SE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO DO SEGUNDO CONSERTO (07 A 11/06/2021), O REFERIDO SERVIÇO FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME DEMONSTRAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 11/06/2021. ADEMAIS, APESAR DA 1ª RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O AUTOR RECHAÇOU A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE ¿A PERÍCIA REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU É UM ATO PROTELATÓRIO, POIS AS PROVAS DA ILICITUDE COMETIDA PELO PRIMEIRO RÉU ESTÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA, O VEÍCULO APRESENTA DESEMPENHO SATISFATÓRIO¿. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS E CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O DEFEITO OCORRIDO APÓS A GARANTIA, QUE CULMINOU COM A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM, TENHA RELAÇÃO COM OS DEFEITOS ANTERIORES, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CUMPRE DESTACAR QUE A COMPRA DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM E O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO, NÃO PODENDO A VENDEDORA SER RESPONSABILIZADA AD ETERNUM PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. LOGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na rede elétrica. Incêndio em residência. Danos morais e materais. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Tratando-se de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e II, do CDC), verifica-se o decurso do prazo decadencial. 3.- Não é o caso de extinção do processo, uma vez que há também pretensão reparatória. Com efeito, o autor pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Para essa modalidade de pretensão, aplica-se não o prazo decadencial de que trata o art. 26 da lei consumerista, mas o prazo prescricional (de cinco anos) previsto no art. 27. ... ()
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369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.
«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... ()
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370 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS SÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUA QUILOMETRAGEM. VEÍCULO DO ANO DE 2016, ADQUIRIDO EM NOVEMBRO DE 2018, DA APELADA 2 E FINANCIADO PELO BANCO APELADO 1, COM 68.096 KM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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373 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em 2016. Defeitos na construção que se apresentaram após a entrega, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa ré, sem sucesso. Vício oculto. Sentença de procedência acolhendo os pedidos da inicial. Apelo da parte ré. Preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores e de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, ambas rejeitadas. Comprometimento de renda dos autores, devidamente comprovado. Prova pericial que jamais foi requerida. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado aos autores, quantificado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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374 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.
I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual o Autor pleiteia, a condenação da Ré à proceder troca do produto defeituoso (fogão de piso Cook), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a troca do produto e fixando indenização por dano moral, no montante de R$ 1.500,00. 3. Recurso exclusivo do autor pleiteando a majoração da verba indenizatória. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a adequação do valor da compensação por dano moral, considerando o transtorno causado pelo vício do produto essencial e a inércia da ré em solucionar a questão administrativamente; (ii) verificar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 5. Vício incontroverso. 6. Inércia da ré na solução do defeito no produto e o desvio produtivo do consumidor, na hipótese, comportam a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14. Lei 9656/98. CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032361-03.2021.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, Nona Cãmara de Direito Privado. J.: 12/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ITEM DE SEGURANÇA (AIRBAGS) - PROVAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO VÍCIO - ANÚNCIO DO VEÍCULO ONDE CONSTAVA A PRESENÇA DO ITEM NO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O VENDEDOR A DESPEITO DE TER REALIZADO REVISÃO NO VEÍCULO SEIS MESES ANTES DA VENDA - ADEMAIS, CABÍVEL NA ESPÉCIE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE CUMPRIA AO RÉU PROVAR QUE O VÍCIO INEXISTIA QUANDO O VEÍCULO FOI VENDIDO À AUTORA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS
APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. PRETENSÃO DE TROCA DO AUTOMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ENVIADO PARA O CONSERTO DIVERSAS VEZES, INVIABILIZANDO A SUA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, UMA VEZ QUE SANADOS APÓS AS INTERVENÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NECESSÁRIOS VÁRIOS REPAROS NO AUTOMÓVEL, SENDO QUE, DA ÚLTIMA VEZ EM QUE FICOU NA OFICINA AUTORIZADA DA PARTE RÉ, LÁ PERMANECEU POR 41 DIAS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... ()
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379 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... ()
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380 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Responsabilidade do construtor. Vícios de construção. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 194/STJ. Art. 618 do cc/2002. Prazo de garantia. 5 anos. Inaplicabilidade em relação de consumo. Vício oculto. Possibilidade de reclamar ao fornecedor a partir do momento em que ficar evidenciado o dano. Prazo prescricional. 10 anos à falta da previsão específica. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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381 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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382 - TJMG. Ação redibitória. Vícios ocultos em máquina usada. Apelação cível. Ação redibitória. Compra e venda. Máquina usada. Teste prévio. Defeitos apresentados pouco depois da tradição. Vícios ocultos configurados. Retorno ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Histórico do bem ocultado aos compradores. Ressarcimento por perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida
«- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem. ... ()
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383 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Alegação de vícios ocultos e defeito grave no motor - Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Deserção do recurso da intermediadora - Legitimidade passiva da concessionária e da instituição financeira - Teoria da asserção e da aparência - Solidariedade na cadeia de consumo, conforme CDC, art. 34 - Perícia conclusiva quanto à existência de vícios graves anteriores à venda - Redução da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, a fim de melhor se adequar às peculiaridades do caso - Recurso da instituição financeira desprovido e da concessionária parcialmente provido
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384 - TJSP. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE REVENDEDORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO VEÍCULO REPARADO PELA REVENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO VEIO A APRESENTAR NOVOS VÍCIOS APÓS O REPARO. ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SOMADA À CONDIÇÃO DE USO DO VEÍCULO, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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385 - TJSP. Compra e venda de óculos. Vício no produto. Persistência do defeito após análise, solicitada pela consumidora. Ação movida contra a ótica e contra a fabricante das lentes. Inversão do ônus da prova. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Inércia e descaso das Rés diante da justa reclamação da consumidora que ficou privada de um produto de uso diário e relacionado à sua saúde visual. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$6.000,00. Recurso desprovido.
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386 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km, que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.
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387 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.
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388 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Compra e Venda de Veículo. Problema no sistema de câmbio (TCM), conhecido como «Powershift". Automóvel encaminhado para oficina de confiança do autor para reparos. Problema no módulo TCM, câmbio Powershift, que é incontroverso. Programa de garantia estendida que abarca o veículo do autor. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo que foi demonstrado. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo que não afasta a garantia contratual estendida a todos os veículos de forma geral. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Conserto realizado, ainda que fora da rede credenciada da ré, que se relaciona com os defeitos de fábrica do veículo. Ré que, ademais, não demonstrou que o valor do conserto foge à normalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.
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389 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA OCULAR - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM SOLICITADOS OS EXAMES COMPLEMENTARES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA QUE SE PUDESSE INDICAR A TÉCNICA CIRÚRGICA APROPRIADA - EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA HOUVE LESÃO CONJUNTIVAL E SIMBLÉFARO NO OLHO ESQUERDO - DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDAR-SE VENCIDA NA DEMANDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória.
1. Decisão que deferiu realização de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Despacho saneador em que foram estabelecidas as questões controvertidas da causa, dentre as quais a alegação de existência de vícios ocultos no maquinário. Circunstância que demanda prova pericial. Possibilidade de oitiva do representante legal da ré se a MM. Juíza, destinatária da prova, entende pela sua pertinência. Dilação probatória necessária. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR IDENTIFICADA APÓS PERÍCIA DO DETRAN. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO A QUE SE DESTINA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 441. RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA COM SEGURO DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIENANTE CONHECIA PREVIAMENTE O VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 443, DA LEI CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE.
1 - Oautor adquiriu do primeiro autor um veículo e, ao tentar realizar a transferência de titularidade, o Detran apurou, por meio de exame pericial, que chassi e motor estavam adulterados. ... ()
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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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393 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO E ALEGOU QUE ESTE HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO, INFORMAÇÃO QUE TERIA SIDO OMITIDA PELAS RÉS, ALÉM DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E AVARIAS, QUE GERARAM DESPESAS ADICIONAIS. EM DEMANDA DE CONSUMO, É NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS DE QUALIDADE E DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE VEÍCULOS USADOS. AVARIAS APONTADAS, COMO DESGASTE DE PASTILHAS DE FREIO, EMBREAGEM E AMORTECEDORES, QUE NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS, MAS DESGASTE NATURAL. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, CONFORME O ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE JÁ HAVIA EXPIRADO NO MOMENTO DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRASSE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO DE LEILÃO, SENDO A VISTORIA UNILATERALMENTE REALIZADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL FATO. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAS FORMAIS DAS SEGURADORAS TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, MAS NÃO MERECE SER PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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395 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação redibitória c/c perdas e danos - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto pela omissão da informação de que o automóvel já havia sido objeto de leilão, portanto, recuperado com a substituição de peças estruturais, cujos defeitos impossibilitam a adequada utilização do bem - Inexistência de vícios ocultos - Perícia judicial que constatou a inexistência de defeitos no motor e, em relação às irregularidades apuradas no bem, são consideradas aparentes e, portanto, de fácil constatação - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - O fato de o veículo adquirido ter origem em leilão extrajudicial, isoladamente, não macula o negócio jurídico entabulado entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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396 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vícios ocultos - Improcedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial suficientes para dirimir a controvérsia da lide - Ausência de nulidade da sentença - Alegados vícios de fabricação não comprovados - Demonstração de que a proprietária recusou o reparo total do veículo e continuou a utilizá-lo até a sua pane total ocorrida meses depois - Impossibilidade de concluir pela existência de defeito de fabricação - Reparos recusados que impediram ainda o pleito redibitório nos termos do CDC, art. 18 - Manutenção esperada após anos de uso e alta quilometragem - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - SUCESSÃO DE DEFEITOS VÁRIOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 18, §1º, II, DO CDC) - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... ()
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399 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
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400 - TJSP. Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento
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