Jurisprudência sobre
defeito oculto

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DECADÊNCIA. CDC, art. 26.

Nos termos do art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para redibir o contrato, em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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153 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VENDA VEÍCULO USADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADOS.

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÓCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA VISTORIA.

I. Caso em Exame: Daiane Alves dos Santos adquiriu um veículo VW Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, com 123.664 km rodados, vendido pela Martins & Costa Automóveis Ltda. Alegou vícios ocultos e que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito que lhe ocasionaram defeitos estruturais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve vício oculto no veículo adquirido pela apelante, e (ii) se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a compra de veículos usados exige cautela e avaliação prévia. O veículo automotor, com onze anos de uso, apresentava defeitos de fácil constatação, não havendo ocultação específica. A decisão destacou a responsabilidade da compradora em verificar as condições do bem antes da aquisição, especialmente a prévia avaliação por um profissional qualificado e de confiança da autora. Ao adquirir o automóvel sem prévia vistoria a autora assumiu o risco do negócio. A não verificação da prática de ilícito pelas corrés afasta qualquer obrigação reparatória e compensatória. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo automotor usado, especialmente com onze anos de uso. envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela compradora na ocasião de não se providenciar a prévia vistoria. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido diante de requerimento ou declaração de hipossuficiência e somente poderá ser negado se houver nos autos elementos de convicção hábeis a afastar a hipossuficiência, decorrente da preeminência da regra do art. 99, § 3º do CPC, que não exige prova da hipossuficiência (presunção) sobre aquela prevista no art. 5º, LXXIV da CF, que exige a prova da incapacidade para o pagamento das custas. Controle de convencionalidade e aplicabilidade do princípio pro persona. que determina a prevalência da norma que confere maior garantia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1025707-30.2021.8.26.0482, Rel. Milton Carvalho, j. 26/06/2024 ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DECORRENTES DE MAU USO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Comprovado por meio de perícia técnica que os defeitos no aparelho celular decorrem de mau uso, não há que se falar em vício oculto e tampouco em responsabilidade do fornecedor.... (Continua)

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157 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Juliana de Souza Nascimento contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por evicção ou vício redibitório, danos morais e materiais, ajuizada em face de Phelipe Rafael Martins - ME (SEG Multimarcas) e Carlos Erico da Cruz Santos. ... (Continua)

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158 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.

Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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159 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.

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160 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto (defeito no disco do platô e embreagem) em veículo usado adquirido do réu. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - VIDA ÚTIL DO BEM - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se considera vício oculto o desgaste natural do produto, considerando-se o prazo de vida útil do bem, sendo incabível a pretensa indenização por dano moral, em razão do defeito apresentado.... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o reconhecimento da decadência e fixou como ponto controvertido a existência dos vícios alegados pela autora, ora agravante, determinando prova pericial de ofício, e que a requerida, ora agravante, seja repassado o custo de 50% do valor dos honorários periciais. Decadência. Inocorrência. A ação foi ajuizada em 01/3/2023 e como mencionado pelo i. Juízo a quo na decisão recorrida, não houve o decurso de prazo e afastou a decadência. Na hipótese de vício oculto, tem-se que o direito de reclamar se inicia à partir do momento que se evidenciar o defeito. Tal premissa encontra-se prevista no CDC, art. 26. A evidência do vício oculto se deu em 22/7/2022 e iniciaram-se as tratativas com a agravada em 08/9/2022, obstando a decadência. Neste aspecto, o art. 26, §2º, I, do CDC, obsta a decadência, desde que devidamente comprovada pelo consumidor tal premissa perante o fornecedor de produtos e serviços até a negativa de resposta inequívoca. A negativa se deu em 24/1/2023, ocasião em que se encerrou a negociação. Decadência não reconhecida. Provas pericial, documental e oral. A prova pericial é meramente técnica em que visa aferir os vícios apontados pela parte agravante, para se saber dos reais defeitos apresentados no veículo. O Juiz é o destinatário da prova e esta visa formar sua convicção no momento de decidir. Custas periciais. Deverão ser rateadas pelas partes e que a parte cabente à autora, ora agravante, deverá ser suportada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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164 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 373, I, CPC - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao produto fornecido, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do CDC, art. 18. O fornecedor tem obrigação de colocar no mercado de consumo produtos que estejam em mínimas condições de uso, ainda que se trata de veículo usado. A natureza oculta dos defeitos mecânicos, assim como sua preexistência ao negócio jurídico celebrado entre as partes restaram comprovados pelo conjunto probatório que compõe os autos, notadamente pela prova pericial produzida. Em casos envolvendo discussões de natureza eminentemente técnica, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Comprovadas as despesas, é devida a indenização por danos materiais. A frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo automotor em estabelecimento comercial especializado e é surpreendida com vícios ocultos que comprometem seu uso seguro, gera angústia e intranquilidade, tratando-se de situação apta a configurar dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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166 - TJRJ. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.

Caso em exame: Alega a autora que o televisor adquirido por R$ 3.750,00 fabricado pela ré apresentou defeito após 3 anos de uso e seu reparo ficou orçado em R$ 6.940,00. Aduz que o televisor possui vício oculto e necessita da troca de tela. Requer seja a ré obrigada a reparação do bem defeituoso ou efetuar a troca por outro do mesmo modelo e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

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167 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência quanto a pretensão redibitória. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. BOMBA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE FALHA NO PRESSOSTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Trata-se de apelação interposta pela Ré contra sentença que reconheceu a existência de vício oculto em bomba de água adquirida pelo Autor, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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170 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

Apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por vício oculto em veículo adquirido, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR USADO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa fabricante de celular. O autor alegou a existência de vício oculto em aparelho usado adquirido de terceiro, que teria apresentado defeito na tela após certo período de uso. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO REQUERIDO PELAS RÉS. NO MÉRITO, HOUVE ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. AUTORA IMPEDIDA DE DEIXAR O BEM PARA CUMPRIMENTO DA GARANTIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AO ARGUMENTO DE QUE O DEFEITO DECORRIA DE MAU USO. NOTIFICAÇAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO IMPUGNADA PELAS RÉS, QUE FAZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. APELADAS QUE NÃO ARCARAM COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE PROVAR QUE NÃO SE TRATAVA DE VÍCIO OCULTO, DEVENDO ARCAR COM OS DANOS CAUSADOS À AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CELULAR QUE É DEVIDA, MEDIANTE A ENTREGA DO APARELHO DANIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO E PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 2.000,00. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇAO DE VALORES. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada proposta por Karla dos Passos Santos contra BV Financeira (Banco Votorantim) e Allan Macedo da Costa ME. A autora adquiriu um veículo com defeitos ocultos, financiado pela BV Financeira, e pleiteou a rescisão do contrato, devolução do automóvel, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da BV Financeira para figurar no polo passivo e a aplicação da taxa Selic para atualização monetária. III. Razões de Decidir: A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada porque faz parte da cadeia de consumo e deve ser compelida a restituir os valores pagos pela consumidora em razão dos prejuízos por ela experimentados. A taxa Selic não é aplicável para atualização monetária dos valores sob julgamento porque sua utilização não cumpre a função precípua dos juros moratórios nas demandas civis, os quais, em razão de sua natureza punitiva, funcionam como indutor de comportamento para que o devedor pague a dívida. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima e solidariamente responsável em casos de financiamento de automóvel com vício oculto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor na ocasião de rescisão contratual da compra e venda do veículo automotor. A taxa Selic não se aplica para atualização monetária integrada nas relações privadas porque não cumpre a função punitiva dos juros moratórios que buscam compelir o devedor ao pagamento da dívida. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 25, § 1º. CF, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º. CC, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008963-70.2021.8.26.0510, Rel. Antônio Nascimento, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1008248-26.2022.8.26.0176, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1015128-33.2023.8.26.0068, Rel. Mourão Neto, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1000500-58.2023.8.26.0482, Rel. Michel Chakur Farah, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1018793-58.2018.8.26.0577, Rel. Eduardo Gesse, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1011911-37.2023.8.26.0664, Rel. Ferreira da Cruz, j. 06/03/2024. ... (Continua)

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175 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. JET-SKI. VÍCIO OCULTO. CORROSÃO AVANÇADA E TRINCAS NO MOTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, determinando a devolução do valor pago por jet-ski adquirido pelo autor, ante a constatação de vício oculto preexistente à venda, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

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177 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... (Continua)

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178 - TJSP. Vício oculto em veículo. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Defeito em câmbio «powershift amplamente divulgado pela fabricante, com extensão da garantia. Responsabilidade da Ré pelo conserto do carro, independentemente da realização das manutenções periódicas do carro, porque não minimamente demonstrado o nexo de causalidade entre o vício do câmbio e a ausência das revisões. Extensão dos danos calculados segundo a Tabela FIPE. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados com base no valor da sucumbência. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

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179 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública. ... (Continua)

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

verificação dos elementos da responsabilidade civil por defeito no serviço prestado dá-se à luz da inversão ope legis do ônus da prova, segundo o art. 14, §3º do CDC.... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDERNIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM MÁQUINAS ADQUIRIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais. A controvérsia decorre de contrato de compra e venda de máquinas com vícios ocultos e subsequente descumprimento contratual, sendo pleiteada, entre outros, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA. 

1. Do caso concreto. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pretendia a restituição de R$ 2.550,00 e uma indenização por danos morais, alegando que comprou dois estofados na loja da empresa ré, mas ao recebê-los em casa, percebeu que estavam com defeito, com separação entre os módulos, o que comprometeu a funcionalidade do produto. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em junho de 2017. Defeitos na construção que se apresentaram logo em seguida, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa, sem sucesso. Vício oculto. Laudo pericial que atesta a existência de defeito na construção. Danos material e moral corretamente reconhecidos na sentença. Procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado à autora, quantificado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Dano material corretamente fixado, de acordo com avaliação produzida no laudo pericial. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante em ação indenizatória. ... (Continua)

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186 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por danos materiais, fundada em vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia. Alegação da adquirente de problemas no motor do veículo, não especificados de forma clara na petição inicial. Manifestação do problema, contudo, apenas quatro meses após a aquisição, com uso regular, durante todo esse tempo, do veículo, por parte do autor. Impossibilidade, em tais condições, pela própria natureza do defeito, de se falar em vício preexistente à venda. Ré, outrossim, que assumiu garantia de três meses, no momento da venda, por problemas com peças internas de motor ou câmbio, garantia já expirada no momento da manifestação do defeito. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda, e impõe ao adquirente maior cautela na verificação do estado do bem. Instrumento de venda da loja que traz expressa recomendação ao cliente de realização de prévia avaliação das condições do bem, por profissional especializado. Ré que ainda concedeu desconto ao autor, com vistas a pequenos reparos que eventualmente necessitassem ser feitos. Vício oculto não demonstrado. Inexistência de responsabilidade civil da ré quanto ao valor desembolsado pelo autor para o conserto. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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188 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NÃO ELIDIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Hugo Antônio Felisberto contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de LG Electronics do Brasil Ltda. objetivando a restituição do valor despendido na aquisição de uma Smart TV com vício oculto e o pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que a ré foi revel, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, e que apresentou provas suficientes do defeito, enquanto a ré se recusou a reparar o vício na esfera administrativa. Foram rejeitadas as alegações sob fundamento de ausência de comprovação do defeito narrado. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. ... (Continua)

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190 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com pedido de danos morais. Compra de quadriciclo novo que apresentou defeito no prazo de 01 ano. Violação do CPC/2015, art. 10, c/c o CPC/2015, art. 329. Decisão surpresa. Inocorrência. Vício do produto. Vício oculto. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - LEILÃO - CDC, art. 26 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de relação consumerista, o prazo decadencial para reclamar a existência de vícios do bem durável é de 90 dias, que, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

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192 - TJSP. E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA VISTORIA PRÉVIA. REDUÇÃO DO PREÇO PARA REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a existência de vício oculto em veículo adquirido junto à revendedora, pleiteando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

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194 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Recursos interpostos contra sentença que condenou solidariamente as empresas demandadas a substituir a piscina adquirida, arcando com despesas de remoção e instalação, além do pagamento de indenização por danos morais. O autor requereu a devolução integral do valor pago, enquanto uma das demandadas suscitou preliminares de incompetência do Juizado e decadência do direito. ... (Continua)

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de vício oculto e indenização por danos morais. Parte autora que não se desincumbiu de fazer prova mínima dos fatos alegados. Venda do veículo que impossibilitou a realização da perícia técnica necessária para verificar o seu estado. Inexistência de elementos que demonstrem efetivamente a ineficiência do produto em razão de defeito de fábrica do veículo e que tenha impedido o seu uso satisfatório. Não acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

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198 - TJSP. Apelação. Evicção ou Vicio Redibitório. Equipamento adquirido pela empresa autora para fornecimento de motor para atender o pedido da empresa Athiê para a cliente final Varian e que apresentou defeitos pouco tempo depois da compra causando superaquecimento. Responsabilidade da ré pelos danos causados à requerente que teve que comprar novo motor, sendo devida a restituição do numerário gasto. Ação julgada procedente.

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Alegado vício oculto do produto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte estadual assentou que não foi possível atribuir à fabricante a responsabilidade pelo problema apresentado na bomba de combustível do veículo, visto que a perícia realizada foi inconclusiva para a causa do defeito. Assim, a revisão do entendimento firmado no acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO PRODUTO MANIFESTADO APÓS O PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Direito do consumidor. A autora requer a condenação da parte ré na devolução da quantia despendida com a aquisição de aparelho de telefonia celular, bem como a reparação por danos morais por vicio no produto. Restaram incontroversos nos autos os fatos de que o bem, adquirido da segunda ré em maio de 2019 e de fabricação da primeira ré, apresentou defeito na bateria em agosto de 2023 e que o indigitado problema ocorreu quando encerrada a garantia legal do aparelho. O STJ adota o entendimento de que, no caso de vício oculto em bem durável, o critério para responsabilização dos fornecedores é o da vida útil e não da garantia, ou seja, o prazo razoável de durabilidade do bem de consumo adquirido. O entendimento desta Corte Estadual é no sentido de que a vida útil de um aparelho de telefone celular é de aproximadamente 3 (três) anos. No caso, o alegado defeito na bateria do aparelho ocorreu depois de 4 anos e 3 meses de uso, portanto bem acima da vida útil esperada. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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