(DOC. VP 204.4343.0006.7700)

STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com pedido de danos morais. Compra de quadriciclo novo que apresentou defeito no prazo de 01 ano. Violação do CPC/2015, art. 10, c/c o CPC/2015, art. 329. Decisão surpresa. Inocorrência. Vício do produto. Vício oculto. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e

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