(DOC. VP 738.0645.0982.9375)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VENDA VEÍCULO USADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADOS. -

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. - O veículo adquirido que apresenta problemas recorrentes no câmbio automático poucos dias após a compra, sendo submetido a múltiplos reparos ao longo de quatro meses sem solução definitiva, apresenta vício grave

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