Jurisprudência sobre
defeito oculto
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51 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE E APÓS O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação indenizatória sob o fundamento de decadência, ao considerar que o ajuizamento da demanda ocorreu após o prazo de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC).... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.
Vício redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Ciência inequívoca do comprador acerca da existência de pendência de regularização da edificação no imóvel constante, inclusive, em cláusula contratual - o que, por si só, afasta a tese de defeito oculto do negócio. Aparente arrependimento que não permite seja o desfazimento do negócio imputado ao vendedor, bastando ao comprador, caso interesse, pedir a eventual e oportuna rescisão com assunção das consequências legais e contratuais aplicáveis ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM QUE O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILOMETRO FABRICADO PELA RÉ, PORÉM, POUCOS MESES APÓS AQUISIÇÃO APRESENTOU PROBLEMAS (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO PORTA MALAS). CARRO ENCAMINHADO DIVERSAS VEZES PARA OFICINA SENDO O DEFEITO SANADO APENAS NA SÉTIMA OPORTUNIDADE. VÍCIO CORRIGIDO AINDA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA. PROBLEMA QUE NÃO IMPEDIA A UTILIZAÇÃO DO BEM AO FIM A QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEFEITO DEPRECIOU O BEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.
VALORES GASTOS PELO AUTOR COM TRANSPORTE PELO PERÍODO EM QUE O SEU VEÍCULO ESTEVE NA OFICINA QUE COMPORTA RESTITUIÇÃO.... ()
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55 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever do recorrido de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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56 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever dos apelados de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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57 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO.
I-Considerando que o autor adquiriu veículo usado no estado em que se encontrava e com mais de oito anos de uso após exame, não há que se falar em defeito oculto, além de não tê-lo comprovado nestes autos, razão pela qual impertinente o pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos e do veículo ofertado em dação em pagamento; ... ()
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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE.
Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Incontroversa a negociação de veículo, por lojista especializado, com vícios, mostra-se correta a decisão que deferiu ao autor o direito de obter carro reserva, até prova da inexistência de defeito oculto no produto ou de falha na prestação dos serviços. A multa cominatória, quando manifestamente excessiva, deve ser reduzida (art. 357, § 1º, I, do CPC).... ()
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59 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMPATIBILIDADE DOS DEFEITOS COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM. ALTA RODAGEM. REPINTURA SEM DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE REPARO PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por comprador de veículo usado, alegando a existência de vícios ocultos que reduziriam o valor do bem e comprometeriam sua segurança. O vendedor sustenta a inexistência de defeitos graves e ressalta que o comprador recusou a oferta de conserto dentro do prazo legal. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de formação do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. O veículo comercializado pela ré possuía problema na buzina, tendo a requerida indicado aos autores autoelétrico de sua confiança e logo após o conserto, houve incêndio no painel que se alastrou. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de demonstrar, nestes autos, se o autoelétrico foi ou não o responsável pelo incêndio. O veículo foi vendido pela requerida com problema na buzina ou grave defeito oculto. Ao indicar empresa para o conserto da buzina, a ré assumiu o risco de eventual falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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62 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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63 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA «TEST RIDE". ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. DEFEITO OCULTO. DISCO DE FREIO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AUTOR SABIA QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO ERA ZERO KM, MAS UM «TEST RIDE". RESCISÃO DO CONTRATO COM A VOLTA AO STATUS QUO ANTE QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA, POSTO QUE O VEÍCULO, HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, NÃO SE DESVALORIZA NEM DEIXA DE SERVIR PARA AQUILO QUE SE DESTINA. LIXAMENTO DO DISCO QUE SE REVELOU INEFICAZ E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR PEÇA DE OUTRA MOTOCICLETA, QUE NÃO OBSTANTE FIZESSE O VEÍCULO ANDAR SEM PROBLEMAS, FOI SUBSTITUIDO POR OUTRO, ADQUIRIDO PELO AUTOR. PERICIA ESCLARECEDORA EM MUITOS ASPECTOS. DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS, EXCETO GASTO COM SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO DE TRÂNSITO, PERDIDO PELA DEMANDADA. DANO MORAL RECONHECIDO, MAS NÃO NO MONTANTE ESPERADO PELA PARTE. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR, ENVOLVENDO POSSIBILIDADE DE RISCO VIVENCIADA, NUM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, A ENSEJAR DANO DE ORDEM MORAL AO AUTOR, DIMINUINDO A SATISFAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO PRATICAMENTE NOVO, A EXPECTATIVA ACERCA DE SUA QUALIDADE, E TRAZENDO-LHE AINDA, DE ALGUMA FORMA, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO POR SENTIR-SE ENGANADO PELO FORNECEDOR QUANTO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MODIFICADA, MAS MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DECAIMENTO RECÍPROCO.
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES.... ()
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64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.
- Caso em que a autora alega suposto vício oculto em óculos adquiridos junto à ré. Expressivo lapso temporal entre a aquisição dos produtos e o surgimento das falhas alegadas exige robusta produção de provas, a qual não restou devidamente demonstrada nos autos. ... ()
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65 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA DE COLHEITADEIRA. DEFEITO NO MOTOR. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. VÍCIO OCULTO.
Tratando-se de inegável vício oculto, o cômputo da decadência é a descoberta do defeito, nos termos do CDC, art. 26, § 3º. Considerando que a recorrente não discorda que o autor a contatou no mesmo dia em que descobriu o defeito, não há decadência. Inclusive, após a comunicação e até que a questão fosse resolvida pelo vendedor, a decadência estava paralisada.... ()
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66 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEMINOVA.
Sentença que julgou procedente os pedidos do autor. Legitimidade passiva da concessionária que vendeu o veículo e se obrigou a fazer o reparo. Defeito oculto no veículo que ficou incontroverso nos autos. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a existência desse. Obrigação da ré revendedora de devolver os valores pagos para aquisição do bem (R$30.500,00). Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta parcial redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Pleito inicial que não contemplava a devolução de «todas as despesas realizadas com a aquisição do veículo". Condenação afastada. Recurso provido, em parte... ()
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69 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade
«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de suposto vício oculto em televisor adquirido pela autora. ... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. OBSTÁCULO À DECADÊNCIA ATÉ A RESPOSTA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo decadencial de 90 dias para vícios ocultos em produtos duráveis inicia-se no momento da ciência do defeito. A decadência é obstada durante as tratativas administrativas entre consumidor e fornecedor até que haja resposta inequívoca do fornecedor. A pretensão de reparação por vícios ocultos fundamentada no CDC, art. 18 está sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mesmo nas hipóteses em que as perdas e danos decorrentes do suposto vício integram os pedidos da inicial.... ()
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73 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. ... ()
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74 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO PREEXISTENTE NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.
-Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se tornou aparente meses após a instalação. Comprovação do defeito. Dano sujeito ao prazo prescricional da CDC. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.
Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -
De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PERMUTA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1-Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, deve ser afastado o pedido de não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APARELHO QUE FUNCIONOU ADEQUADAMENTE POR ALGUNS ANOS, O QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, A INFIRMAR A TESE DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJDF. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defeito oculto. Terreno impróprio. Desvalorização do empreendimento. Infiltrações. Ausência de solução. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade processual. Desentranhamento de memoriais. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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85 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se mostrou aparente meses após a instalação. Decadência configurada. Improcedência da pretensão. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJSC. Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ, FINANCIADO PELA SEGUNDA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE AMBOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) FOSSEM RESCINDIDOS, CONDENANDO, OUTROSSIM, APENAS O 1º RÉU, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA JÁ PAGA PELO SUPLICANTE, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NO IMPORTE DE R$28.000,00. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA E DO VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA.
1. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE A REVENDEDORA E A FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚN. DO ART. 7º E §1º DO §1º DO ART. 25 CDC. BANCO APELANTE QUE AO FAZER PARCERIAS COMERCIAIS COM REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, ASSUME COMO RISCO DE SEU NEGÓCIO, OS EVENTUAIS VÍCIOS, DEFEITOS E CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DE TAL PARCERIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2. HIPÓTESE QUE TRATA DE RELAÇÃO DISTINTA (CONTRATO COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO), SENDO CERTO QUE UMA VEZ RESCINDIDO O CONTRATO ORIGINÁRIO (COMPRA E VENDA), DEVE TER O MESMO DESTINO O ACESSÓRIO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO), TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SUBSISTE SEM AQUELE. NA QUESTÃO. 3. EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO, DEVERÁ SER RECLAMADO POR ESTA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA EM DESFAVOR DA VENDEDORA, QUE PRESTOU SERVIÇO DE MÁ QUALIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTO COM VICIO OCULTO CONFORME PERICIA. 4. O QUE IMPORTA NA CONCRETIZAÇÃO DE UM FATO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE ACARRETA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. QUESTÃO SUBSUMIDA AO ART. 14 E AO §1º INC. II CDC. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO FORNECEDOR QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, APLICANDO-SE O ART. 475 CC C/C §1º II DO ART. 18 CDC. PRECEDENTES DO TJRJ. 5. DANO MORAL CONFIGURADO NO ENTANTO, QUE MERECE REDUÇÃO. AO FIXAR R$ 28.000,00 POR DANO MORAL, EM QUE PESEM AS AGRURAS SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE NÃO PODER UTILIZAR O BEM DA FORMA DEVIDA O QUANTUM INDENIZATÓRIO ULTRAPASSOU, INCLUSIVE, O DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELO VEÍCULO R$ 22.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REDUZ PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO 0KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. PERÍODO DE GARANTIA EXPIRADO. VÍCIO OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. ART. 26, II C/C § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.
«... 4. Quanto ao mais, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pela restituição do valor pago. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
A impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada quando não provado, pelo impugnante, que a parte alcançada não cumpre os requisitos para gozo da benesse. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos provas técnicas acerca do defeito alegado, não há que se falar em vício oculto e tampouco em responsabilidade do fornecedor.... ()
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93 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Defeito comprovado de fácil observação. Vício oculto não caracterizado. Decurso do prazo decadencial de 30 dias previsto no CCB, art. 445, «caput. Decadência reconhecida. Recurso improvido.
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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE MOTOR NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POIS DE ORIGEM INDEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
- Alegação de a firma vendedora haver concedido garantia quanto às boas condições do motor do veículo, o qual teria sido reformado. Tese de o defeito de funcionamento ocorrido ter origem em vício oculto. ... ()
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se tornou aparente meses após a instalação. Conduta lesiva das rés. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Ação de rescisão de contratos firmados para compra de veículo usado. Vício oculto. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de prova mínima do defeito que impede a procedência da ação. Recurso desprovido
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99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM PISO CERÂMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, entendendo não haver defeito de fabricação no piso cerâmico. O autor alega que as manchas são resultado de vício oculto, que apareceram após a instalação do piso, e requer a condenação das rés à reparação dos danos materiais e morais. ... ()
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100 - TJSP. Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu
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