Jurisprudência sobre
defeito oculto

251 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da conta digital da parte autora mantida na plataforma da parte ré prestadora de serviços de pagamento, contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta digital da parte autora e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na indevida realização de transferências de valores para a conta de terceiros, em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré prestadora dos serviços de pagamento na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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252 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

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253 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Atendente de necrotério policial - Pretensão ao recebimento de verba denominada «ajuda de custo - Aplicabilidade da regra do Lei Complementar 207/79, art. 46 - Autor que, no interesse do serviço policial, foi removido do Município de São Sebastião para o Município de Caraguatatuba, com o que todos os requisitos legais para concessão da verba restaram preenchidos, independentemente da efetiva mudança - Pagamento devido - Mais não fosse, considerados os termos do referido art. 46, § 2º, vê-se que somente nos casos em que a remoção do servidor se processar a pedido ou por permuta, a verba deixa de ser devida, o que não é o caso, pois como consta, expressamente, na referida portaria, a remoção do autor se deu «no interesse do serviço policial". - Confira-se: «

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254 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL 0 KM. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR RESTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO NO CURSO DA LIDE. PROVA PERICIAL MECÂNICA REALIZADA DE FORMA INDIRETA. CONCLUSÃO DO EXPERT POR PROBLEMAS DE ROTINA E VAZAMENTOS. SOLICITAÇÕES DO RECORRENTE ATENDIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício construtivo oculto. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Entendimento de origem em harmonia com a jurisprudência. Reclamação do consumidor. Ausência de resposta. Óbice ao prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). ... (Continua)

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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E RESCISÃO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava a disponibilização de um veículo reserva até a resolução da lide, bem como a devolução do valor pago pela agravante e a rescisão contratual, entre outras providências. II - A controvérsia recursal reside em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, no contexto da alegação de vício oculto em veículo adquirido pela agravante. III - Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV - No caso concreto, a agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o defeito mecânico apresentado pelo veículo adquirido seria de responsabilidade exclusiva da concessionária, tampouco que as soluções ofertadas foram ineficazes para sanar o vício. V - A ausência de laudo técnico conclusivo que ateste a preexistência do defeito e a inexistência de recusa injustificada da concessionária na solução do problema evidenciam a necessidade de aprofundamento probatório, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. VI - Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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260 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11. Prevalece, naturalmente, e inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor se encontrava em viagem, fora do Estado. Laudo que indicou que o problema relatado não se relaciona com a instalação do Kit GNV. Ré que, ademais, tinha conhecimento do intuito do autor em instalar o kit e nada mencionou acerca da perda de garantia.

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262 - TJSP. Compra e venda de veículo com um ano de uso e 65.000 quilômetros rodados. Pleito do Autor visando a rescisão do negócio e reparação de danos. Não demonstrado o vício oculto no carro. Autor que não se desincumbira de demonstrar os defeitos incompatíveis com o uso do automóvel e sua alta quilometragem. Recurso desprovido

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263 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto.

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264 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM 8 ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja tese autoral versa sobre a presença de vícios em veículo adquirido com 8 anos de uso. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Três ações ajuizadas contra o mesmo réu em curto período - Expedição de mandado de constatação - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Presente ação visa nulificar negócio jurídico, ao passo em que a autora afirmou conhecer ações objetivando revisão de juros - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que a autora quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CDC, art. 373. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 180 DIAS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

relação jurídica entre as partes não caracteriza relação de consumo quando o vendedor não exerce de forma habitual e profissionalmente a atividade de comercialização de veículos. ... (Continua)

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269 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra a fabricante Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA e a distribuidora Nextel Telecomunicações LTDA, pleiteando a substituição de aparelho celular adquirido, a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando vício no produto durante o período de garantia. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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272 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A ação foi ajuizada pelos autores em face da vendedora de veículo, da seguradora, da fabricante e da financiadora, pleiteando a resolução do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu o contrato e condenou a vendedora a restituir valores e indenizar os danos materiais e morais, mas afastou a responsabilidade das demais rés. ... (Continua)

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273 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO É INFERIOR AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante à alegação de que o valor pago pelo demandante é inferior ao informado na petição inicial, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. ... (Continua)

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274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de sócio oculto para dificultar a fiscalização tributária. Fundamento concreto idôneo. Legalidade. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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275 - STF. Extradição. Documentos em língua estrangeira. Tradução deficiente. Possibilidade de compreensão do conteúdo das peças documentais. Inocorrência de defeito formal.

«A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes.... (Continua)

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276 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decadência. Recurso provido.

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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de veículo automotor, com restituição do valor pago, ressarcimento de despesas com consertos, lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos no bem adquirido. Sentença julgou procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a parte ré alegou, preliminarmente, incompetência do juízo de origem, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e erro na análise das provas. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, a ausência de vício oculto. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada pelo Apelante em razão de falhas construtivas no imóvel adquirido, as quais resultaram no colapso de laje e interdição do prédio pela Defesa Civil. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré/Apelada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, afastando o pleito de anulação contratual e ressarcimento do valor do imóvel. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 65.755,17 E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU/FORNECEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 18, CAPUT E § 1º, DO CDC. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 18/03/2023. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E REALIZAÇÃO DE REPAROS EM 31/03/2023 E 04/04/2023. FATOS INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO APÓS O ÚLTIMO CONSERTO, TAMPOUCO NOVA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUSA DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03/04/2023. PRAZO DE 30 DIAS DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DEFEITO NO VEÍCULO USADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.

Cuida-se de demanda na qual o autor alega que adquiriu um veículo usado da ré que logo depois da aquisição apresentou defeitos, sendo necessária troca de peças, configurando vício oculto. O comprador de um automóvel seminovo deve estar ciente de que este poderá apresentar problemas. ... (Continua)

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282 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.

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283 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Pedido de gratuidade formulado pela apelante Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu. Entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Deferimento, dispensado o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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284 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM ÓCULOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Laudo pericial conclusivo ao afirmar a inexistência de defeitos nos óculos ou nas lentes, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou vício no produto. Para o reconhecimento do desvio produtivo, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... (Continua)

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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO. RECURSO INTERPOSTO PELA FABRICANTE SOB ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE.

agravado adquiriu quatro aparelhos de ar-condicionado, sendo que dois deles apresentaram defeito após a instalação realizada por técnico de sua confiança. Após várias tentativas de diagnóstico e contato com as rés (fabricante e assistência técnica), não houve solução satisfatória, levando o autor a ingressar com ação judicial pleiteando o reparo dos aparelhos. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para determinar os reparos sob pena de multa diária. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Televisão que apresentou defeito na imagem cerca de um ano após sua aquisição. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.749,00, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelo da fabricante ré. Consumidora que demonstrou tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, mediante contato via e-mail e chat da empresa ré. Contatos que não foram impugnados de forma específica. Vício oculto. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório, apesar de devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, considerada a inversão do ônus da prova no saneador. Falha na prestação do serviço configurada. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que merece manutenção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis... (Continua)

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288 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

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289 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO EM SEU SISTEMA HIDRÁULICO COM OBSTRUÇÃO DA CAIXA D´ÁGUA - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas continuaram. A ré contestou o feito negado a ocorrência de vícios no veículo e alegando que os defeitos apontados (falhas na injeção eletrônica e perda de potência) decorrem do uso de combustível adulterado. Entre outras provas a ré postulou pela produção de perícia técnica. A sentença afastou a necessidade de provas e julgou a ação procedente. 2. Sendo de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe à fornecedora o ônus de provas a inexistência de vício oculto no veículo comercializado e que os defeitos decorrem de combustível adulterado, tal como alegado. Desta forma, não dar-se à requerida a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar seus argumentos, configura cerceamento de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 3. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia, nos termos do art.. 51, II, C/C 3º, I, ambos da Lei  9.099/95. Custas e honorários não são devidos.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Redibitória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na sustenta a Autora ter adquirido notebook com vício oculto, sendo proposta a demanda visando o ressarcimento do valor despendido, bem como indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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292 - TJSP. Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

existência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ao sanear o feito, o d. juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia indireta, carreando à ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Reforma necessária. Não obstante a relação havida entre os litigantes seja de consumo, o conjunto probatório produzido não confere a necessária verossimilhança acerca alegações da autora. Realmente, não há como conferir, de plano, ante o que se tem nos autos, verossimilhança à alegação de existência de vício oculto na motocicleta. Isso porque, quando da propositura da ação, o defeito já havia sido reparado e custeado pela autora. Para roborar suas alegações, a autora carreou aos autos de origem, documentos correspondentes a orçamentos internos e notas fiscais, concernentes a serviços realizados na motocicleta. Todavia, não se afigura razoável exigir da agravante, a prova de que o veículo não estava eivado do vício oculto referido pela parte agravada. De fato, admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Logo, nesse cenário, mais razoável se afigura exigir da autora a prova do fato específico. Em outras palavras, de rigor o provimento do recurso para a afastar a determinação de  inversão do ônus da prova imposto pela r. decisão agravada. Recurso provido

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295 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de dezoito anos de uso no momento do negócio - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Cerceamento de defesa não ocorrido - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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297 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DESGASTES NATURAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DESCONTO PROPORCIONAL CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NAS INFORMAÇÕES E DE QUEBRA DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido

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300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelas autoras contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretende-se, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículo adquirido com alegado vício oculto. As autoras também requereram, no recurso, a inclusão da instituição financeira no polo passivo, o que foi deferido pelo juízo de origem, em decisão superveniente. ... (Continua)

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