Jurisprudência sobre
defeito oculto

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

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303 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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306 - TJSP. Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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307 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEMANDADAS QUE EFETUARAM TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA CONTRATADA. NEGÓCIO QUE, ADEMAIS, ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora se trate de relação de consumo e a causa de pedir faça referência a vícios ocultos, não há que se falar em aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, pois o direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no art. 27 da mesma lei, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação. 2. No caso concreto, verifica-se que as demandadas efetuaram todos os reparos que o veículo necessitou durante o período de garantia contratual, não podendo ser responsabilizadas pela necessidade de troca do câmbio após a vigência da garantia, e depois de cerca de um ano e meio da data da venda. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 4. Em decorrência do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo usado - mimi cooper -. defeitos que inviabilizaram o uso do veículo. superaquecimento no motor constatado uma semana após a retirada do bem da loja vendedora. vício oculto reconhecido.

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309 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor (fundido). Defeito constatado em fevereiro de 2007, termo final das tratativas em maio de 2007 e ação distribuída no final do mesmo mês. Possibilidade. Lapso prescricional não configurado. CDC, art. 27. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ativo oculto. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Interrupção de atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se do feito que as instâncias ordinárias, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade com relação à recorrente. Com efeito, «[c] onst atada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (AgRg no HC 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelações. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo novo, com vício oculto. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos e que foram objeto de reparo, ficando, portanto, incontroversos. Vícios não sanados, mesmo após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Conclusão da prova pericial, de que os problemas decorreram da direção inadequada, que não se sustenta diante da própria atuação das rés, que repararam o veículo. Danos materiais suportados, pela necessidade de transporte particular, corretamente reconhecidos. Veículo que demorou cerca de dez meses para ser reparado integralmente. Ressarcimento devido na extensão determinada. Prejuízos morais pelo descaso e atuação irregular. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos

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314 - STJ. Agravos em recursos especiais. Direito processual civil e civil. Tutela antecipada antecedente. Compra e venda. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não vício oculto. Decadência. Art. 446 do código ocorrência. Civil. Fiel cumprimento. CDC, art. 26, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Vício oculto. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (arts. 70 do CPC, de 1973 e 88 do CDC e no que se refere ao valor da indenização - apontando ofensa aos arts. 186, 927 e 944, caput, e parágrafo único, do CC e 5º da LICC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, a recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Curto-circuito na bomba de combustível, após 20 dias de uso. Defeito somente sanado após 90 dias. Falha na prestação do serviço. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Dano moral. Recurso desprovido.

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VEÍCULO USADO. VISTORIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À VENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMESTICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM FOGÃO QUE IMPOSSIBILITA O USO PARA OS FINS A QUE O BEM SE DESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS O VÍCIO DO PRODUTO. COMO MENCIONADO NA PRÓPRIA SENTENÇA, AS TELAS COLACIONADAS NA CONTESTAÇÃO COMPROVAM DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO SUPOSTO PROBLEMA, SENDO QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À ORIENTAÇÃO PARA A TROCA DO PRODUTO NÃO PODE CONSTITUIR ÔNUS DE PROVA DA DEMANDANTE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, COMO CONSTA DO ÚLTIMO ATENDIMENTO, FOI O COLABORADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI ORIENTADO A ENTRAR EM CONTATO COM O FABRICANTE E CONFIRMAR A INFORMAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO NO JULGADO NA ORIGEM, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS DEMANDADAS TÊM SIM O CONDÃO DE COMPROVAR PELO MENOS INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO ELETRODOMÉSTICO E, CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, VENDEDORA E FABRICANTE DO FOGÃO, E O DANO CAUSADO A CONSUMIDORA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC É DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO, CABERIA A VENDEDORA E AO FABRICANTE FAZEREM PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDERAM O BEM COM OS DEFEITOS ALEGADOS. COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS FORAM AS PARTES RÉS QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, OU QUE O DEFEITO NO PRODUTO INEXISTE, CONSOANTE O TEOR DO art. 12, § 3º II DO CDC. DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DAS PARTES RÉS EM DETRIMENTO DA AUTORA, CONSISTENTE NA VENDA DE FOGÃO COM INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO, ALÉM DA NEGATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM SEDE ADMINISTRATIVA, CABE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$1.479,00 (MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.

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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de automóvel usado com vício oculto. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Dimensão vertical da questão suscitada. Não ocorrência de reformatio in pejus. Responsabilidade da ré evidenciada. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Restituição integral do valor pago. Agravo interno não provido.

1 - No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, «pode o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.). ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Procon. Auto de infração. Defeito em aparelho celular. Multa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infranções à lei. Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade. Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuassiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado. ... (Continua)

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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, ANO 2013, EM CONCESSIONÁRIA NÃO AUTORIZADA E SEM HISTÓRICO DE MANUTENÇÃO NAS AUTORIZADAS DO FABRICANTE. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DO FABRICANTE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À FABRICANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta por consumidor visando à condenação da fabricante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto vício oculto no câmbio de veículo usado adquirido de revendedora não autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de reclamar pelos vícios e afastando a responsabilidade da ré. O autor apelou, alegando que a responsabilidade da fabricante é objetiva e solidária, conforme o CDC, art. 18, e que o vício ficou comprovado. ... (Continua)

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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Defeito em par de óculos de marca renomada e de alto custo. Consumidor que busca a devolução do valor e indenização por danos morais.

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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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328 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIO REDIBITÓRIO - CAMINHÃO USADO - DEFEITOS NO MOTOR E CÂMBIO - CONSTATAÇÃO DIAS APÓS A COMPRA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM O CONSERTO DO CÂMBIO E DO MOTOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o caminhão adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 16 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, ou seja, é legítima a expectativa do adquirente no normal funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de reparos no motor e no câmbio, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com os reparos efetuados; ... (Continua)

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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor. Negociação envolvendo particulares, com a ajuda de técnico, mas sem garantia do vendedor. Dolo deste último não demonstrado. Defeito, ademais, que decorreu do mau uso, da falta de água e de óleo, inexistindo indícios de que a omissão se impute ao réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

luz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELHAS DE PVC. VÍCIO DE NATUREZA OCULTA.  PRAZO DECADENCIAL QUE INICIA NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (CDC, art. 26, § 3º). DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO FINANCIADO PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, DEVENDO SER APRECIADO COM O MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A PRIMEIRA RÉ E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ENSEJADORES DOS DANOS DITOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DO PRODUTO, TAMPOUCO SE OBSERVA ERRO OPERACIONAL COM RELAÇÃO AO SERVIÇO QUE PRESTOU, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS VOLTADOS CONTRA O BANCO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indício de profissionalismo. Tráfico estadual. Veículo com compartimento oculto. Apreensão de 112kg de maconha. Gravidade concreta. Tentativa de fuga da abordagem policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vazamento de óleo durante descarregamento de navio petroleiro. Defeito nos mangotes que conduziam o petroleo. Ação redibitória. Vícios ocultos do produto. Decadência. Prazo de trinta dias que se inicia em até 180 dias da ocorrência do acidente. Ação ajuizada mais de um ano após o acidente. Decadência verificada. Laudo técnico produzido desinfluente no caso. Reconhecimento de vício redibitório que afasta, automaticamente, a ocorrência de erro substancial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, o prazo decadencial de 30 dias para exercer o direito de redibição quando se tratar de vício oculto em bens móveis tem início na data da ciência inequívoca, a qual deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada, reconhecendo que o prazo decadencial para interposição de ação de vício redibitório é de um ano após ciência inequívoca do vício oculto. Pretensão de efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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339 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Interesse de agir. Falta. Afastamento. Direito. Decadência. Não reconhecimento. Televisor. Defeito de fabricação. Ocorrência. Conserto. Tentativas. Dever de indenizar. Comerciante. Fabricante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Defeito no funcionamento de aparelho de televisão. Falta de interesse de agir. Decadência do direito da autora. Bem de consumo durável. Danos morais. Valor da indenização. 1- ante a necessidade e a utilidade do recurso, pela autora, à tutela do poder judiciário, decorrentes da ineficácia das providências adotadas, junto ao comerciante e ao fabricante, com vistas ao conserto da sua televisão, não há falar na falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- não há, no caso, decadência do direito da autora, na medida em que o prazo de 90 (noventa) dias, dado pelo CDC, art. 26, II, somente teve início quando da descoberta do vício oculto, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, e também por força do ajuizamento de contenda prévia, perante o jec. 3- constatada a responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante pelo dano reclamado pela autora, na forma do CDC, art. 18, devem responder, ambas, pela restituição de bem de mesma espécie ao avariado, ou, senão, pelo reembolso da quantia paga pela televisão, conforme o comando sentencial, que vai mantido. Manutenção da sentença, igualmente, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ante o largo tempo durante o qual a autora tentou, em vão, obter o conserto do bem. E no tocante ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$6.000,00 (seis mil reais). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Vício oculto. Defeitos apresentados vinte dias após a compra. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Revendedor que atua profissionalmente nesse ramo e que deveria obrigatoriamente conhecer as condições do automóvel. Bem, todavia, com mais de seis anos de utilização e que não tinha as mesmas condições e nem funcionava como um novo. Problemas verificados decorrentes do desgaste natural do veículo aliado a atividade exercida pelo apelante (transporte coletivo de passageiros). Dever de indenizar não configurado. Declaratória de nulidade de débito cumula com indenizatória por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido

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343 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de existência de vício oculto. Aceitação do veículo no estado em que se encontrava. Falta de vistoria prévia em mecânico de confiança. Inocorrência de situação que justifique as indenizações pretendidas.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E DÉBITOS INEXISTENTES DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, PARTE AUTORA NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (CPC, art. 373, I); ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NO AR CONDICIONADO FABRICADO PELA RÉ, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DO CONSUMIDOR DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO ADQUIRIDO APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, TENDO O AUTOR SOFRIDO DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DO DEMANDANTE BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO À EXPECTATIVA DO DEMANDANTE E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Vício oculto 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Dever de indenizar. 4. Análise da divergência. Impossibilidade. Peculiaridades de cada caso concreto. 5. Valor da indenização. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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347 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação de rescisão contratual, fundada em vício redibitório, cumulada com indenização por danos moral e material. Antecipação concedida para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento do veículo. Autor não pôde mais utilizar-se do bem que lhe servia de instrumento de trabalho (prestação de serviços de entrega de mercadorias) em razão de vício oculto. Ocorrência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações do autor. Contrato de financiamento de veículo é conexo em relação à venda e compra. Caso desfeito o contrato principal, o conexo segue a mesma sorte. Manutenção da concessão. Recurso improvido.

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348 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas no aplicativo ifood, em um curto espaço de tempo (fls. 24/40. Autora que se trata de pessoa idosa, que alegou não realizar compras online, o que se confirmava pelo extrato, composto basicamente de compras impugnadas realizadas no ifood. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores debitados. Compras realizadas mediante débito em conta poupança. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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349 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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350 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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