Jurisprudência sobre
defeito oculto

101 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda indenizatória por vício oculto em microcomputador adquirido em loja de departamento. Observância do limite de noventa dias para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago, contados do momento em que fica evidente o defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). Necessidade. Extinção do processo em decorrência da decadência. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do estabelecimento comercial provido.

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102 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. ... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... (Continua)

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105 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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106 - TJSP. *AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de improcedência, a pretexto de decadência do direito do autor, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC. APELAÇÃO do autor que pugna pelo afastamento da decadência, com a consequente procedência do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, que no caso teve início no momento em que ficou evidente o defeito oculto. Compra e venda realizada no dia 27 de julho de 2020. Autor que comunicou a Empresa ré quanto aos vícios ocultos no mês de agosto de 2020. Documentação copiada nos autos indicativa de que foram realizados os reparos ainda no mês de agosto de 2020, mas com o surgimento de novos vícios no dia 08 de setembro de 2020. Notificação Extrajudicial encaminhada no dia 01 de outubro de 2020. Aplicação do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência não configurada. Veículo fabricado no ano de 2016. Compra e venda realizada no mês de julho de 2020 com garantia sobre motor e câmbio. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício já no dia 06 de agosto de 2020. Ausência de provas quanto aos reparos no veículo automotor em questão. Consumidor que tem direito à rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução da quantia paga, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, cabendo ao demandante a restituição do veículo à Loja vendedora para a restituição das partes ao estado anterior. Dano moral indenizável não configurado. Ônus sucumbenciais que devem ser divididos entre as partes, ante a sucumbência recíproca, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e dos honorários devidos pelo autor aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral, que foi afastado, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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107 - TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELA SOLUÇÃO DO CASO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO PARA TROCA DO VEÍCULO. PREJUÍZO NOS VALORES DE AVALIAÇÃO E VENDA NA TROCA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado nos autos que a parte autora optou por não aguardar o conserto do veículo que seria realizado pela concessionária autorizada, em razão do vício ocultado detectado, e preferiu utilizá-lo para troca em um novo automóvel, conclui-se que a parte demandante abiu mão das prerrogativas elencadas no art. 18, §1º, do CDC, caso houvesse sido ultrapassado o prazo convencionado entre as partes para conserto do veículo defeituoso. ... (Continua)

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109 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.

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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.

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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Tentativa das rés em solucionar o defeito. Substituição das peças defeituosas. Ocorrência. Laudo pericial que atesta a solução do problema. Impossibilidade de substituição do veículo. Improcedência do pleito indenizatório. Danos materiais não comprovados e danos morais não ocorridos. Meros aborrecimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor com defeito significativo, que vem a fundir o motor em menos de um mês após a negociação. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Necessidade. Impugnação genérica, por parte do vendedor, dos valores apresentados pelo comprador, ausente comprovação de sua inidoneidade ou excesso, na reparação do automotor. Recurso não provido.

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114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.

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116 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO E DE QUE O APARELHO TENHA SIDO PREVIAMENTE ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Ação proposta por consumidor em face de fabricante, comerciante e seguradora, visando à substituição ou reparo de aparelho celular defeituoso, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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117 - TJSP. Ação rescisão contratual por vício oculto c/c devolução de quantias pagas c/c danos materiais e morais. Veículo que já apresentou defeito na data de compra. Retirada postergada para reparo. Vícios ocultos constatados poucos dias após o uso de veículo. Alegação da requerida de surgimento de danos decorrente de falta de manutenção pelo autor que não justifica os vícios. Danos elétricos que somente podem ser conhecidos com o uso. Veículo que foi levado à requerida diversas vezes, sem solução adequada dos defeitos. Desvio produtivo do consumidor configurado. Dano moral verificado e fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Procedência da demanda que é de rigor. Recurso provido

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118 - TJSP. Bem móvel. Televisor. Compra e venda. Alegado vício oculto. Problema de funcionamento, com piora na qualidade da imagem. Pretensão indenizatória da consumidora, quanto ao custo de reparo e bem assim por danos morais. Prazo de garantia já escoado. Manifestação do defeito após três anos e meio de uso. Sentença que deu pela decadência. Inadmissibilidade. Consumidora que providenciou a reclamação junto à assistência técnica e o ajuizamento da demanda em noventa dias do surgimento do problema (art. 26, II e § 3º, do CDC). Questão que se resolve, contudo, por prisma diverso. Impossibilidade de se falar em vício oculto ante problema de funcionamento manifestado após tal interregno temporal. Menor qualidade ou durabilidade de um produto que não autorizam a invocação do conceito de vício oculto, não se podendo cogitar, em tal contexto, de problema inerente ao aparelho e desde sempre existente, a partir da aquisição. Inexistência de dever de reparo por parte da fabricante, tampouco de dano moral indenizável. Demanda improcedente. Sentença mantida, com ressalva quanto à fundamentação. Apelação da autora desprovida.

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119 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3º, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.

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120 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de vício redibitório c/c danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo (0 km). Alegação de vício oculto (travamento na embreagem). Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelas requeridas, tendo apresentado problemas pouco mais de 02 (dois) meses após a compra. Inúmeras passagens do veículo pela concessionária (25/01/2022, 22/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022), sem que a falha no acionamento da embreagem fosse efetivamente corrigida. Parecer do assistente técnico do autor (fls. 292/297), que expressamente atesta que o travamento no pedal da embreagem do veículo do autor é uma falha de caráter intermitente, de modo que, o fato de não ter sido detectada no teste de rodagem «de 5km em 25 minutos realizado pelo perito judicial, não significa que o problema tenha deixado de existir. Provas carreadas aos autos que demonstram, de forma inequívoca, que após a prolação da r. sentença, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito. Requeridas que devem responder, solidariamente, pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso. Direito da parte autora, enquanto consumidora, de exigir, alternativamente, a restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa Consumidor. Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. É inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo, recém-adquirido. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. De rigor a reforma da r. sentença, para condenar, solidariamente, as requeridas: (i) a restituírem a quantia paga pelo requerente na compra do veículo (R$ 81.200,00), devidamente atualizado; (ii) alternativamente, a realizarem a substituição do veículo por outro de mesmo valor, em perfeitas condições de uso; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Parte autora que deverá providenciar a entrega do automóvel discutido nos autos às rés, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão estadual devidamente fundamentado. Decadência. Vício oculto do produto. Revisão da data em que o consumidor teve ciência do defeito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a eg. Corte a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL 0KM. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA 1ª RE. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL.

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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de veículo usado, de anulação do contrato de financiamento e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto no bem adquirido. ... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca «JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. Ademais, a ré autorizou um primeiro reparo pelo mesmo defeito a título de garantia contratual, não obstante o prazo estar exaurido. Reincidência do mesmo defeito depois do automóvel ter rodado apenas 20.000 quilômetros. Diante da recusa injusta em realizar o segundo reparo, o serviço que teve de ser executado em oficina mecânica de confiança da autora. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Caracterização. Negligência da fabricante do veículo que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de transmissão do câmbio que ocorreu quando o veículo trafegava por rodovia estadual de fluxo intenso, pela faixa da esquerda, colocando em risco a segurança e a vida da demandante. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

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126 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis. Recurso desprovido.

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127 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decadência não verificada. Vício oculto. Danos materiais. Defeito no motor que não seria facilmente identificável em inspeção prévia à aquisição. Retífica necessária. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Contudo, o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não houve comprovação de pagamento do serviço de desmontagem. Mera ordem de serviço. Recurso parcialmente provido

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128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO AUTOR, POIS DESERTO. JUNTADA DE PROVA INTEMPESTIVA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram um veículo usado do réu e, posteriormente, verificaram a existência de defeitos ocultos, pedindo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram. ... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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130 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Demanda indenizatória por danos materiais fundada em vício redibitório. Alegação de problemas mecânicos no veículo, desconhecidas quando da compra. Veículo adquirido com quase trinta anos de uso. Autor que, segundo consta, deixou de providenciar vistoria prévia do bem. Risco inerente ao negócio. Veículo que apresentou defeito dias após a aquisição. Orçamento apresentado que indica a existência de uma série de reparos a fazer, atrelados à substituição de peças desgastadas, e não efetivamente defeito mecânico no bem. Vício oculto não configurado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLCHÃO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ QUE ALEGADAMENTE POSSUI VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ALEGADO DEFEITO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PASSA PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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132 - TJRS. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL, DESCONHECIDAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO NÃO ATENDIDO. ADEQUAÇÕES EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO A SER EXPLORADO QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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134 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Motocicleta. Vício oculto. Defeito de fabricação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da revendedora, nos termos do CDC, art. 14. Danos Morais. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante. Perecimento do bem. Manutenção.

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135 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de relógio que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Prazo decadencial de 90 dias aplicado. Ação julgada extinta nos termos do art. 489, II do CPC. Apelação do autor. Alegação de vício oculto. Pretensão voltada à restituição do valor pago e danos morais. Prazo decadencial: Nos termos do, II, do CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis.

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136 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Adulteração de chassis (ou chassi) – O prazo para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidente o defeito, nos termos do § 3º, II, do CDC, art. 26. Veículo adquirido em 22 de março de 1993, requerente se interou do vício em novembro de 1997 e, a ação foi proposta em 13 de outubro de 1999. Decadência configurada. Recurso improvido.

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137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o vício oculto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 441 e 927. CCB, art. 1.101.

«... A disciplina do vício oculto não é novidade no direito brasileiro. ... (Continua)

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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - CDC, art. 26 - DANO MATERIAL - DANO MORAL. 1.

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios ocultos caduca em noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, II e §3º, do CDC. 2. Havendo fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente pelo réu, não haverá controvérsia, dispensando-se a produção de prova a seu respeito, com fulcro no CPC/2015, art. 374, III. 3. Tendo-se em vista que a divergência entre o número do motor e do chassi é fato incontroverso nos autos, não há dúvidas que tal irregularidade configura vício oculto, uma vez que não é detectada pelo comprador no momento da alienação. 4. É inegável a frustação de legítima expectativa do consumidor diante da falha na prestação de serviço por parte do vendedor de veículo com irregularidade na numeração do motor, o que impediu sua transferência junto ao DETRAN e, por consequência, a sua utilização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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139 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO DE AUTOMÓVEL - SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE APRESENTOU DE FORMA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: nexo de causalidade, dano e conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente, sendo o último dispensado em se tratando de demanda consumerista, em aplicação ao disposto no CDC, art. 14. - Sendo aplicável a legislação consumerista devem ser observadas as disposições do art. 18, §§1º, 3º e 4º, em que é oportunizado ao consumidor o direito de optar pelo uso das alternativas previstas no § 1º (substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) se o vício não for definitivamente sanado dentro do prazo máximo de trinta dias. - Porém, não sendo comprovada a apresentação de vícios sucessivos no automóvel e ficando constatado que o reparo se deu dentro do prazo de trinta dias previsto na legislação consumerista, é indevida a procedência dos pedidos exordiais.... (Continua)

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142 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do, I, do CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a reparação de danos decorrentes de defeitos ocultos em veículo usado, incumbe, ao adquirente, o ônus de demonstrar que o vício já acompanhava o produto no momento da celebração do negócio. A ausência de prova inequívoca sobre a existência do vício oculto impede a rescisão contratual e a restituição do valor pago.... (Continua)

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143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE EMPRESAS. VÍCIO OCULTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa compradora de veículo automotor contra a vendedora e seu representante, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor, que sofreu superaquecimento poucos quilômetros após a entrega. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)

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145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. REVELIA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. REVELIA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR APÓS A COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA E RETIRADA DE RESERVA DE DOMÍNIO, MAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE AO CONSERTO DO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DECADÊNCIA. CDC, art. 26.

Nos termos do art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para redibir o contrato, em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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148 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VENDA VEÍCULO USADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADOS.

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÓCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA VISTORIA.

I. Caso em Exame: Daiane Alves dos Santos adquiriu um veículo VW Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, com 123.664 km rodados, vendido pela Martins & Costa Automóveis Ltda. Alegou vícios ocultos e que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito que lhe ocasionaram defeitos estruturais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve vício oculto no veículo adquirido pela apelante, e (ii) se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a compra de veículos usados exige cautela e avaliação prévia. O veículo automotor, com onze anos de uso, apresentava defeitos de fácil constatação, não havendo ocultação específica. A decisão destacou a responsabilidade da compradora em verificar as condições do bem antes da aquisição, especialmente a prévia avaliação por um profissional qualificado e de confiança da autora. Ao adquirir o automóvel sem prévia vistoria a autora assumiu o risco do negócio. A não verificação da prática de ilícito pelas corrés afasta qualquer obrigação reparatória e compensatória. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo automotor usado, especialmente com onze anos de uso. envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela compradora na ocasião de não se providenciar a prévia vistoria. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido diante de requerimento ou declaração de hipossuficiência e somente poderá ser negado se houver nos autos elementos de convicção hábeis a afastar a hipossuficiência, decorrente da preeminência da regra do art. 99, § 3º do CPC, que não exige prova da hipossuficiência (presunção) sobre aquela prevista no art. 5º, LXXIV da CF, que exige a prova da incapacidade para o pagamento das custas. Controle de convencionalidade e aplicabilidade do princípio pro persona. que determina a prevalência da norma que confere maior garantia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1025707-30.2021.8.26.0482, Rel. Milton Carvalho, j. 26/06/2024 ... (Continua)

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