(DOC. VP 690.7368.8048.4568) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO INDENIZATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA, EM DEMANDA NA QUAL O CONSUMIDOR PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO, O CONSERTO OU O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR TELEVISOR ADQUIRIDO COM VÍCIO OCULTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, OBSTA A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CÓDIGO DE DE

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