Jurisprudência sobre
defeito oculto
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.
Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VÍCIO OCULTO - NEGATIVA DE SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Atutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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203 - TJSP. Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.
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204 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.
Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Ausência de comprovação da pré-existência do defeito alegado. Documentos apresentados pelo autor com a inicial mencionam a existência de «problemas no motor genericamente constatados, não se especificando se de fato já existiam ao tempo da alienação, tampouco o que ocasionou a ocorrência deles. Veículo com mais de 10 anos de uso. Dever de o comprador agir com diligência no ato da compra, realizando inspeção prévia no bem que pretendia adquirir, considerando ao tempo de uso da coisa e o valor envolvido no negócio. Ônus da prova do apontado mau uso do caminhão, ocasionando os defeitos apresentados, que competia ao autor, e que dele não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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206 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.
«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (CPC, art. 333, I) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.
Hipótese em que o autor alegou ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo usado com problemas mecânicos. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -
Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... ()
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209 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.
«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... ()
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210 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU CUSTEIO DE REPARO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer, na qual requereu a substituição de veículo adquirido ou o custeio do reparo de vício oculto constatado após a compra. O juízo de origem considerou ausentes os requisitos do CPC, art. 300, destacando a necessidade de dilação probatória para apuração dos defeitos alegados. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM. QUATRO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMPRA. UMA MULTA QUE É ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A TROCA DO VEÍCULO. DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face de revendedora de veículos usados, na qual a parte autora alegou ter adquirido automóvel supostamente clonado, fato que teria ensejado a imposição de múltiplas penalidades de trânsito. ... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PERDAS E DANOS. VÍCIO OCULTO CONSTATADO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO «0KM". PROBLEMA MECÂNICO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA REANÁLISE QUANTO À EXPLICITAÇÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA EMPRESA AUTORA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DO TEMA QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. MITIGAÇÃO AFASTADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NO EXAME DO MÉRITO, OBERVADOS OS NOVOS PARÂMETROS ASSENTADOS, A PROVA PERICIAL FOI INCONCLUSIVA PARA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO OU DE MAU USO DO VEÍCULO. PORTANTO, CONSTATADO O DEFEITO E NÃO HAVENDO ELEMENTOS SOBRE SUA ORIGEM, AS DEMANDADAS DEVEM INDENIZAR AS PERDAS E DANOS DERIVADOS DO DEFEITO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO PELA AUTORA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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213 - TJSP. Decadência. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Vícios ocultos. Defeito no motor alegado. Alegação afastada. Deflagração do prazo decadencial de 90 dias a partir da data da revelação do defeito, obstado com o ajuizamento de demanda anterior pela consumidora.
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214 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a supostos vícios redibitórios em veículo locado. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante alega que o juízo de origem desconsiderou normas consumeristas aplicáveis, negou a inversão do ônus da prova e não reconheceu os defeitos apresentados pelo veículo no painel, no sistema de embreagem e nos freios logo após a locação. ... ()
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215 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLCHÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.721,42 E A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TROCA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE ARTICULADA FOI PELA PARTE ORA APELADA QUE SE REJEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. FORNECEDOR QUE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO VÍCIO MESMO EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO art. 26§ 3 º DO CDC. VÍCIO OCULTO. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO RELATIVOS AO PROJETO, CÁLCULO ESTRUTURAL, RESISTÊNCIA DE MATERIAIS, ENTRE OUTROS, OS QUAIS, EM INÚMERAS VEZES SOMENTE SÃO CONHECIDOS DEPOIS DE ALGUM TEMPO DE USO. VIDA ÚTIL DE UM COLCHÃO É APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR EFETIVADA MESES APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR O USO INADEQUADO DO COLCHÃO E/OU INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ALEGADO DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECLAMAÇÃO DO DEFEITO ÀS RÉS NO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que adquiriu um aparelho celular e que, após trinta dias de uso, o produto apresentou defeito, que o tornou impróprio para uso. Aduz que compareceu à loja física da segunda ré para buscar solução e foi orientada a esperar o período de um ano para acionar o seguro contratado junto à terceira ré. Menciona que, decorrido um ano, entrou em contato com a seguradora ré, oportunidade em que foi informada que o seguro contratado não cobria danos ao aparelho, mas tão somente roubo ou furto qualificado e que, ao retornar à loja física da segunda ré, recebeu a informação de que não poderiam fazer nada, pois já havia ultrapassado o prazo para reclamar do vício apontado. ... ()
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado sinistrado. Fato de conhecimento do comprador. Defeito interno no motor constatado após a compra, em curto espaço de tempo. Caracterização como vício redibitório. Problema oculto que somente poderia ser comprovado com a abertura do motor, sendo que ele já existia à época em que o automóvel ainda se encontrava na posse da apelada alienante do bem. Presença nos autos de provas a respeito. Aplicação dos artigos 441 do Código de Defesa do Consumidor e 333, I do CPC/1973. Anulatória parcialmente procedente, determinada a devolução do outro veículo dado como forma de pagamento ou seu equivalente em dinheiro, acrescido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo que o veículo objeto do contrato deve ser restituído à apelada. Pedido de indenização por dano moral repelido pois o negócio frustrado configurou mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O autor narra na inicial que, em 5/11/2015, precisou levar o veículo à concessionária devido a falhas intermitentes no motor, além de ruídos ao acionar o pedal da embreagem e na suspensão dianteira. 2. Posteriormente, em 16/3/2016, o autor retornou à concessionária por conta de vazamento de óleo próximo à correia multiuso e de um defeito na porta dianteira esquerda. 3. Em 15/6/2016, o veículo foi novamente levado à concessionária. O autor afirma que o fez pois constatou vazamento de óleo que inundou o chão de sua garagem. Não há prova, no entanto, do alegado. A Ordem de Serviço registra apenas que o automóvel foi entregue para revisão de 50.000 km e que o autor relatou o acionamento intermitente da luz indicadora de óleo no painel. 4. Não há nos autos comprovação de que os problemas surgidos a partir de novembro de 2015 decorreram de reparo mal executado pelas rés. Tampouco que o serviço por elas prestado tenha sido falho. Pelo contrário: o perito constatou que todos os procedimentos adotados pela ré foram corretos e os reparos, realizados de forma satisfatória. E conforme demonstram as Ordens de Serviço acostadas aos autos, o veículo não permaneceu nas dependências da ré de forma ininterrupta entre 5/11/2015 e 20/10/2016, diferentemente do que afirma o autor. 5. Observa-se que o autor realizou alterações no veículo, com a instalação de acessórios não originais, incluindo sistema de kit gás, o que, segundo o perito, representa modificação substancial nos componentes do automóvel. 6. O carro, ao ingressar nas dependências do primeiro apelado pela última vez, contava com 53.544kM rodados, sendo crível que os problemas relatados tenham decorrido do desgaste natural das peças, devido ao uso intenso. 7. Por fim, o perito averiguou que a manutenção do veículo não foi realizada de acordo com o plano previsto no manual do proprietário. 8. Diante desse contexto, conclui-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que os vícios alegados eram ocultos e preexistentes à aquisição do veículo, tampouco que o serviço prestado pela ré foi falho, a atrair a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. 9. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 10. Recurso desprovido.... ()
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222 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECUSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Postulada a justiça gratuita em grau recursal ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo, há de ser indeferida a gratuidade, por este último se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
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226 - TJSP. Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que afastou a alegação de decadência do direito da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o defeito apontado pela consumidora se trata de vício oculto, e (ii) se a reclamação junto ao PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo decadencial não pode ser a data do negócio jurídico, pois os supostos vícios ocultos só foram constatados após análise técnica especializada. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial, que só volta a correr após resposta negativa do fornecedor, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. 2. A reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001819-27.2023.8.26.0073, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/4/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.
«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... ()
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228 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE 17 ANOS DE FABRICAÇÃO. DEFEITOS APARENTES. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. POSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO PRÉVIA. OPÇÃO DO ADQUIRENTE. ÔNUS DO AUTOR. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM PRODUTO ELETRÔNICO. BEM DURÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (CDC, art. 18). ... ()
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231 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Entrega da obra em setembro de 1994, notificação dos vícios em setembro de 1998. Prazo que tem seu termo «a quo a partir do conhecimento do vício oculto. Lapso prescricional vintenário não caracterizado. Súmula 194/STJ. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face da ré, na qual alegam a existência de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou defeitos mecânicos recorrentes, mesmo após serviços de reparação. O bem permaneceu sob a posse da ré sem devolução por longo período. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, motivando a interposição de recurso de apelação pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do presente recurso, à luz das normas regimentais do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa trata de relação jurídica envolvendo negócio jurídico sobre bem móvel, especificamente vício oculto, sem discussão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, compete à III Subseção de Direito Privado deste Tribunal processar e julgar ações que versem sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis corpóreos, o que abrange as demandas relacionadas a vícios ocultos. 4. A prevenção suscitada nos autos em razão de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído não se sobrepõe à competência material absoluta, sendo esta de observância obrigatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações que tratem de vícios ocultos em bens móveis, sem discussão de cláusulas contratuais, é das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS -DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO.
A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos diversos e reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do CCB, art. 445, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. ... ()
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235 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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236 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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237 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de nulidade de exame de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Prescrição decretada. Art. 206, § 3º, V, cc. Alegação de vício oculto e aplicação dos arts. 26 e 27, do CDC. Inexistência. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Elaborado o laudo técnico objeto da discussão em 18/06/2004 e ingressando a Agravante/Autora com a ação apenas em 10/03/2011, ultrapassado foi o prazo prescricional de 03 anos previsto no CCB, art. 206, §3º, V. ... ()
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238 - TJSP. Vício redibitório - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de veículo (motoneta) seminovo - Alegação de vício oculto (trepidação do volante) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A despeito da aplicação do CDC à espécie e decorrente inversão do ônus da prova, a controvérsia que restou após a constituição do acervo probatório dos autos gira em torno da existência de vício oculto e possível nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. Contudo, a parte ré ficou impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probatório, na medida em que o autor se envolveu em acidente, antes de que o veículo pudesse ser avaliado pela requerida - Em se tratando de queixa relativa a vício capaz de comprometer a estabilidade do veículo, e considerando que o autor tinha acabado de trocar a prótese do membro inferior, bem como a distância entre o endereço comercial da requerida e sua residência, a solução mais adequada seria enviar o veículo por serviço de reboque, cujos custos, inclusive, poderiam ser carreados à requerida, caso confirmada a existência de vício oculto. Todavia, optou o autor por ignorar todos os fatores de risco envolvidos e conduzir a motoneta com o propalado vício oculto por rodovia movimentada, de trânsito rápido, sem a devida habilitação para tanto, envolvendo-se, ao final, no acidente e inviabilizando por completo qualquer investigação técnica acerca da existência de tal vício - Sentença mantida - Recurso improvido
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239 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Constatação de vício oculto em microônibus adquirido zero quilômetro. Pretensão julgada parcialmente procedente. Renitência da apelante quanto à incidência das cogentes disposições do CDC. Veículo utilizado para a execução das atividades profissionais do apelado. Irrefutável condição de destinatário final. Aplicabilidade da teoria maximalista. Relação de consumo configurada. Precedentes do STJ.
«Tese - Cabível a incidência das disposições, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria maximalista, em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios ocultos em microônibus zero quilômetro adquirido para transporte escolar. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. ... ()
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241 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor usado. Fundição do motor cerca de cinco meses após a aquisição pela autora. Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de vício oculto. Insurgência da ré. Constatação de que o defeito teria se manifestado após o prazo de garantia que não justifica, por si só, o desacolhimento da pretensão indenizatória. Veículo que já apresentou problemas no prazo de garantia, os quais, segundo a petição inicial, teriam se prolongado e resultado na fundição do motor do automóvel. Relação entre os defeitos reparados pela ré durante o prazo de garantia e o resultado final mais grave que demanda a realização de perícia técnica. Informação nos autos de que o motor danificado teria sido preservado. Julgamento antecipado que não se justificava. Cassação da r. sentença que se faz de rigor, de modo a que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da ré conhecida, com anulação, de ofício, da r. sentença.
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242 - STJ. Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.
«... 6. Inicio por salientar que não cabe aqui a distinção terminológica entre «vício e «defeito, tal como realizado pelo CDC, porquanto se me afigura inócua para o deslinde da questão. ... ()
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243 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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244 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes o que impõe o rateio de seu custo. Inteligência do CPC, art. 95, caput. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISÃO). VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda. Veículo com vício oculto. Decadência não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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248 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida
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249 - TJSP. Processual. Pretensão recursal de modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre verba indenizatória. Recurso carente de fundamentação e inepto, não indicando as bases da impugnação ao decidido. Apelação não conhecida nesse particular.
Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Produto que apresentou defeito e foi reparado, vindo novamente a apresentar problema de funcionamento. Pretensão resolutória da autora acolhida, com imposição de devolução do valor pago, além do pagamento de indenização por dano moral. Insurgência apenas da consumidora, voltada à majoração da verba indenizatória. Hipótese dos autos que nem mesmo permitia falar, à luz das circunstâncias, em ofensa extrapatrimonial indenizável. Majoração, por consequência, que nem mesmo comporta cogitação, apenas não se excluindo a reparação à míngua de recurso da ré. Sentença confirmada com essa ressalva. Apelação da autora desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - AUTOMÓVEL QUE LOGO APÓS A COMPRA APRESENTA DEFEITO - REVELIA DA VENDEDORA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL À PRIMEIRA RÉ, EIS QUE, DESDE A SUA ENTREGA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO, O QUE INOCORREU, NÃO MAIS TEVE A SUA POSSE, ASSIM COMO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO RÉU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA PRIMEIRA APELANTE, PORQUANTO APENAS EMPRESTA O DINHEIRO AO INTERESSADO, NÃO TENDO QUALQUER INGERÊNCIA COM A QUALIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO - PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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