(DOC. VP 621.2740.6747.1335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍCIO OCULTO. INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ERA RECUPERADO CONSTANTE DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelo prejuízo sofrido ao ter adquirido do demandado veículo objeto de leilão, vício que não teria sido informado no momento do negócio, julgada procedente na origem.  2) Tratando-se de negócio jurídico envolvendo apenas particulares, aplica-se o Código Civil e não o CDC, incidindo, na hipótese, as regras comuns de distribuição do ônus da prova, de acordo com o CPC, art. 373.  3) No caso em apreço, n�

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