(DOC. VP 202.2446.0204.4001)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VÍCIO OCULTO - NEGATIVA DE SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. - Nos contratos de consumo, a ausência de informações claras e adequadas sobre o histórico do bem, especialmente quanto a defeitos ocultos e danos estruturais, configura violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, autorizando a concessão de tutela de urgência para proteção do consumidor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote