(DOC. VP 253.4308.5887.1587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do CCB, art. 445, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. - Constatando-se que a ação redibitória foi ajuizada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias previsto na legislação, opera-se a decadência do direito do aut

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