(DOC. VP 148.1011.1014.4600)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de nulidade de exame de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Prescrição decretada. Art. 206, § 3º, V, cc. Alegação de vício oculto e aplicação dos arts. 26 e 27, do CDC. Inexistência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Elaborado o laudo técnico objeto da discussão em 18/06/2004 e ingressando a Agravante/Autora com a ação apenas em 10/03/2011, ultrapassado foi o prazo prescricional de 03 anos previsto no CCB, art. 206, §3º, V. 2. Além disso, a alegação de laudo técnico realizado unilateralmente pela Agravada não configura prestação de serviço ou compra cujo objeto encontrava-se com defeito, capaz de ensejar a aplicação dos artigos 26 e 27, do CDC. 3. Não há, portanto, vício oculto

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