Jurisprudência sobre
defeito oculto

501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO JUNTO À 1ª RÉ E FABRICADO PELA 2ª. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTALAÇÃO DE KIT GNV NÃO AUTORIZADO PELA MONTADORA. PERDA DA GARANTIA. MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO QUE ALTERA A PERFORMANCE DO MOTOR, FORÇANDO A TRANSMISSÃO, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida em face de DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido para uso como táxi. Sustenta que o automóvel apresentava trepidação desde o início da utilização, além de pane na transmissão e rompimento da mangueira do radiador, com prejuízos decorrentes do período em que ficou impossibilitado de trabalhar. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em perícia que concluiu pela perda da garantia por instalação de kit GNV não autorizado, o que comprometeu o desempenho do motor e a integridade da transmissão. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo usado. Alegação de vício oculto. ... (Continua)

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c Devolução de valores. Alegação de defeitos ocultos em veículo adquirido com financiamento. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de veículo reserva sem custo e/ou suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Descabimento.

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (CDC, art. 18). ... (Continua)

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505 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Televisão que apresentou problemas na tela após cerca de 03 anos de uso. Pretensão ao reconhecimento de vício oculto do produto. Responsabilidade dos fornecedores, que permanece, diante de eventual defeito de fábrica surgido no aparelho após a garantia contratual, mas durante o tempo de vida útil estimado ou esperado do bem. Autora, entretanto, que não trouxe nenhuma fotografia, laudo técnico ou qualquer outro documento que indicasse, ainda que minimamente, a existência do vício, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés pelo suposto vício oculto do produto, se não há, sequer, indícios de que ele existe. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO -

Pretensões anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais julgadas improcedentes - Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Veículo que, quando adquirido pelo autor, em julho/2021, já contava 13 anos de uso e 187.471 mil quilômetros rodados - Alegação de vício oculto consistente na existência de «avaria e/ou reparo na região direita da carroceria - O apelante não logrou comprovar minimamente o suposto vício oculto nem tampouco que tal defeito já teria vindo com o automóvel quando da sua retirada do estabelecimento da ré, quase dois anos antes - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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507 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Televisor - Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie ou similar julgada improcedente - Produto que apresentou o alegado defeito dois meses depois do fim da garantia contratual - Condicionamento do conserto à emissão de um orçamento pela assistência técnica que se tem por justificado - Alegação da autora de que o defeito é oculto, não se aplicando o prazo de garantia, mas o princípio da vida útil do aparelho - Ausência de prova nos autos sobre a natureza do vício ou defeito - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, necessária a produção de prova pericial, em conta a inversão do ônus da prova, eis que compete à fabricante demonstrar a natureza do defeito apresentado - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... (Continua)

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508 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA LOJA-VENDEDORA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR INCONTROVERSOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ. TEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA FORMA DA LEI INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE DEPRECIA O VEÍCULO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA LOJA-VENDEDORA, CUJOS EFEITOS SE APLICAM AO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR E DE TENTATIVA DE CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA DESCONHECIDA PELA VENDEDORA NÃO CONHECIDAS, EIS QUE NÃO ABORDADAS PELO BANCO NA DEFESA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE DE RECURSO, QUE NÃO SE ADMITE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 QUE NÃO RETROAGE À DATA DA SENTENÇA. 2. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE NÃO REPARA O DANO E NEM ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADO O BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso do autor provido em parte. ... (Continua)

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509 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, CONFORME SÚMULA 46/TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. A PARTE AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, NO DIA 03/10/2024, DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA, MAJORANDO A MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A DESPEITO DE SEU CARÁTER COERCITIVO, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À OBRIGAÇÃO. NA ESPÉCIE, O QUE SE OBJETIVA COM A MAJORAÇÃO DA MULTA É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. EM SENDO ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO BEM EM LITÍGIO E O TEMPO DECORRIDO DESDE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (03/10/2024), TENHO QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA PARTE QUE ESTÁ SENDO REVISTA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO.

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510 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Carro que, à data da compra e venda, contava com quatorze anos de fabricação e utilização, o que exigia da parte compradora bastante cautela. O defeito apresentado era passível de ser detectado no momento da compra, pois, segundo narrativa do próprio autor, na primeira oportunidade em que fez uso do veículo, percebeu que o motor estava fazendo um «barulho estranho (fls. 3). Assim, não cabe falar na existência de vício redibitório, que é aquele oculto, imprevisível ao comprador, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da regra do art. 18, §1º, do CDC. Teses do direito à devolução dos valores desembolsados e do direito à reparação dos danos morais que não se sustentam. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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511 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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512 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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513 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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514 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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515 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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516 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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517 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO. BATERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 11 (ONZE) MESES DE USO. LOJISTA E FABRICANTE DE RENOME (HELIAR) QUE NÃO RESOLVEM O PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRODUTO E FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EM QUE PESE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO DE GARANTIA DE APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. TEMPO DEMASIADAMENTE CURTO PARA SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL CONVENCIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM USO INDEVIDO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OFICINA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DA DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. art. 14, §3º, DO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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520 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO BEM - VÍCIO CONHECIDO E ACEITO PELO COMPRADOR - FISSURAS E TRINCAS QUE SURGIRAM EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA - DEFEITOS NÃO CONHECIDOS PELOS DEMANDANTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS OCULTOS - DIREITO DOS COMPRADORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA

Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, fornecem subsídios relevantes para o preenchimento do conceito jurídico veiculado pela expressão «insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). ... (Continua)

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523 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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524 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda (veículo). Vício oculto. Ação redibitória. Insurgência contra a decisão que não reconheceu o prazo de decadência de 90 (noventa) dias, previsto no CDC - CDC. Irresignação que não prospera. Prazo decadencial que tem início após a constatação do defeito. Inteligência do art. 26, §3º, do CDC. Decadência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer inexistir vícios ocultos ou defeitos nos pisos cerâmicos adquiridos pela autora apelante. 2- Laudo elaborado por perito judicial atestou categoricamente que os pisos cerâmicos não apresentaram vícios ocultos ou defeitos no material. 3- Danos extrapatrimoniais passíveis de compensação não caracterizados. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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527 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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528 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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529 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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530 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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531 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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532 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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533 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vício oculto - Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição - Reparo realizado dentro do prazo de garantia - Utilização de peça usada e desgastada - Problema não solucionado - Responsabilidade da vendedora - Danos materiais devidos - Prejuízos morais caracterizados - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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534 - TJSP. VOTO 44.188

Compra e venda de veículo com vício oculto. Ação de rescisão de indenização. Evidenciada a existência de defeito no motor que impediu o uso normal do veículo para o fim a que se destina, a condenação da ré aos prejuízos experimentados pela autora era medida que se impunha. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vício oculto em veículo novo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pelo autor. EXAME: Autor que alega vício oculto em motocicleta com barulho no motor e oxidação em peças. Inversão do ônus da prova em primeira instância, ex vi do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados que comprovam a não realização de somente duas revisões periódicas. Extinção da garantia que é incontroversa. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do autor. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do autor e os defeitos apresentados. Vício de produto caracterizado. Substituição das peças que é devida, ex vi do art. 18, 1º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, prejudicada a análise do recurso adesivo... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... (Continua)

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537 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DIVERSOS DEFEITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto da sentença que julgou procedente em parte o pedido de rescisão de negócio jurídico, deixando de acolher o pedido de rescisão do contrato de financiamento, ao argumento de que realizado com terceira pessoa não integrante da lide. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO -

"Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de contrato e devolução de valores c/c indenizatória por danos materiais e morais julgada improcedente - Insurgência da autora, insistindo na tese de existência de vício oculto no veículo adquirido da ré - Pretensão à restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido usado - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vício oculto não comprovado - Defeitos apontados que eram de fácil visualização, inexistindo notícia de vício que inviabilize o uso do bem, necessário apenas eventual reparo - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11, observado que a autora é beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido. ... (Continua)

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540 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo zerado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Ação indenizatória pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de multa equivalente a 1% referente ao atraso na entrega do imóvel, reparação dos defeitos existentes e indenização por danos morais. ... (Continua)

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542 - STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. (1) omissão dolosa pela promitente vendedora sobre o passivo ambiental e abuso de posição jurídica. Inocorrência. Violação dos art. 187 e 422 do cc/2002. Afastamento. Apresentação de laudos com passivo ambiental discriminado antes da aceitação. (2) ausência de demonstração de vício oculto que tornaria a coisa imprópria à destinação final. Presquestionamento deficiente. Súmula 282/STF. (3) condição não implementada e ausência de dolo ou culpa para exigência da pena. Aceitação pela promitente compradora mesmo após cientificada do documento eletrônico vda43261852 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 04/09/2024 10:51:32publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 888c529d-d2c6-47f8-ba0a-f52bc1b730d8 passivo ambiental. Contranotificação para a alienante aceitando a condição e solicitando prazo para pagamento por motivo seu (conveniência econômica). Mora firmada pelo tribunal estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (4) redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (5) honorários de advogado. Alegada excessividade. Percentual fixado, na origem, no mínimo legal. Tema 1076/STJ. (6) dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso em razão de óbices sumulares sobre o mesmo ponto da divergência. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

1 - É performado o dever anexo de informação, inerente à boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), quando a parte ofertante lança mão de informações suficientes ao oblato, mesmo sendo elas desfavoráveis à negociação, como no caso de passivo ambiental com laudo de órgão governamental, com ampla ciência deste.... (Continua)

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543 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS) -

Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pedido. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial atestando problemas no motor. Veículo levado à oficina em 3 oportunidade. Defeito não solucionado. Responsabilidade da fornecedora. ABATIMENTO DO PREÇO. Pedido de redução do quantum a ser restituído em decorrência da desvalorização do automóvel. Descabimento. Veículo não estava em condições de uso. Tanto é assim que, em mais de uma oportunidade, a recorrente chegou a «emprestar outros automóveis ao autor. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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545 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, em razão do vício do produto, com a devolução dos valores pagos aos Réus, a título de sinal e financiamento, com pedidos cumulados de indenização por dano material, consubstanciado no valor gasto para consertar o automóvel e a taxa do DETRAN/RJ (R$ 5.139,80 + R$ 174,10), além de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que, neste caso, a despeito de se tratar de relação de consumo, não ensejou prejuízo ao Apelante, pois, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, poderia produzir qualquer modalidade de prova, inclusive a pericial. Inversão do ônus da prova que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo o demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. Apelante que não pugnou por prova pericial, a qual seria adequada à aferição do alegado vício oculto, por se tratar de questão técnica, não sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Precedente do TJRJ. Consumidor que, ao adquirir um veículo com cerca de seis anos de uso, deve adotar maior cautela nesta aquisição, exatamente por não se tratar de veículo novo, cabendo ao adquirente, antes de realizar a compra, avaliar se vale a pena fechar o negócio, sendo a ele inerente a possibilidade de um veículo com 195.000 km rodados apresentar problemas. Apelante que, conforme por ele narrado, sequer viu o veículo antes de adquiri-lo, pois o mesmo não estava na loja ao qual se dirigiu, não agindo como cautela, tanto mais que se tratava destinado à atividade de motorista de aplicativo. Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, deixando de fazer prova mínima da ocorrência de falha na prestação do serviço dos Apelados. Desprovimento da apelação.

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546 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual por vício oculto na compra de automóvel. Inconformismo da parte autora. Todos os defeitos relatados pela parte autora, não tem embasamento em prova documental, salvo a vistoria cautelar. Ainda que comprovados referidos defeitos, mesmo que por perícia, eles evidenciam que as possíveis peças a serem substituídas dizem com elementos normais de reposição por conta da necessária manutenção do veículo devido ao desgaste natural do bem, fabricado há mais de 10 anos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Mesmo que a perícia técnica tenha identificado a existência de vícios ocultos no veículo, o contrato firmado entre as partes previa a venda do bem no estado em que se encontrava, após inspeção e teste de direção pelo comprador, isentando o vendedor de responsabilidade por problemas futuros. Defeitos Não Aparentes: A responsabilidade pela identificação de defeitos em um veículo usado, especialmente com alta quilometragem e uso profissional, recai sobre o comprador, que deve tomar as devidas precauções, como realizar uma vistoria detalhada por um mecânico de confiança. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS OCULTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE PRODUZIR A PROVA - DEMONSTRAÇÃO.

simples fato de se tratar de relação de consumo não implica automaticamente na inversão do ônus probatório, devendo ser demonstrada a impossibilidade ou dificuldade de comprovação pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito para o deferimento de tal pedido. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE VÍCIOS OCULTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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550 - TJSP. Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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