Jurisprudência sobre
defeito oculto
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Lavanderia. Defeito do serviço. Jaqueta danificada. Problema verificado na retirada do bem pela consumidora. Ausência de demonstração de que o dano já existia por ocasião da entrega do casaco para higienização. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14. Dever de restituir o valor pago pelo serviço e indenizar o dano material, a ser apurado por perícia em sede de liquidação de sentença, segundo o custo do produto, com base na avaliação de peças similares. Danos morais não reconhecidos. Aborrecimento. Problemas relacionados a vício do serviço, que não enseja lesão a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido para condenar as rés a indenizarem os prejuízos materiais.... ()
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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamentos ofatumumabe e nabix a portadora de esclerose múltipla.
A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, a fim de conceder o fornecimento dos medicamentos, no prazo de dez dias - Provido, em parte, o efeito suspensivo, para conceder o prazo de trinta dias para aquisição e fornecimento dos medicamentos - Agravo diz respeito somente ao fornecimento do medicamento ofatumumabe. Medicamento ofatumumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo de sua própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisão de concessão do efeito suspensivo parcialmente revista - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando débito a ser pago pela executada, ora agravante, referente a plano de saúde de ex-funcionários aposentados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do débito referente ao plano de saúde, realizado pelo perito, está correto, considerando a modalidade de custeio pós-estabelecida e a necessidade de paridade entre funcionários ativos e inativos. 3.- O laudo pericial foi homologado por estar em conformidade com o título judicial, que exige paridade na forma de cálculo da prestação entre funcionários ativos e inativos. 4.- A decisão agravada observou o quanto determinado no título judicial, rejeitando a alegação da agravante de que o custo deveria incluir a faixa etária do beneficiário. 5.- A inclusão de faixa etária no cálculo do custo do plano de saúde é indevida. Decisão agravada mantida, revogado o efeito suspensivo antes concedido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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754 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 165). ... ()
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755 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vacina vencida. Deficiência na prestação do serviço. Ausência de demonstração, no caso, do dano moral indenizável. Recurso não provido.
«1. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porquanto o prazo da garantia havia expirado. Veículo que voltou a apresentar problemas de funcionamento e foi identificada pela concessionária a necessidade de substituição do módulo TCM, (componente que estava coberto pela garantia contratual), que ficou obstada pela demora no fornecimento da peça, a qual, porém, foi disponibilizada antes da propositura da ação. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de problemas de funcionamento ou segurança do veículo, o que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, que lhe diminua o valor não demonstrada. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo. Impossibilidade de aplicação do CDC, art. 18. Pedido de restituição do valor pago pelo antigo proprietário para aquisição do automóvel. Não cabimento. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Pretensão de ressarcimento de despesas com transporte pelo autor, enquanto o automóvel ainda apresentava problemas de funcionamento afastada. Inobservância do plano de manutenção periódica que é hipótese de cancelamento da garantia. Nexo de causalidade entre a necessidade de reparo do automóvel e a existência de defeito de fabricação, que justifique a aplicação do CDC, art. 12, não demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores pelo autor. Dano moral não caracterizado. Fatos narrados na exordial, quais sejam, a constatação de problemas de funcionamento em automóvel usado e a necessidade de acionar a concessionária da empresa ré para realização de reparos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Violação a direitos da personalidade não evidenciada. Sentença mantida, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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758 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do banco réu e dos patronos da empresa autora.
Representante da pessoa jurídica que aduziu tentar acessar, por três vezes, o «internet banking da instituição financeira, mas sem sucesso, recebendo uma mensagem de erro - Concomitantemente, recebeu uma mensagem de texto da instituição financeira, informando sobre a tentativa de transferência bancária no valor de R$ 25.050.00 - Imediatamente, entrou em contato com o banco, que procedeu o cancelamento da transferência fraudulenta, mas informou o representante da empresa que haviam sido autorizados outros três pagamentos, que somaram o valor de R$ 96.864,62 - Banco réu que se negou, administrativamente, a realizar a restituição dos valores. Empresa autora que nega que seu representante tenha acessado qualquer «link externo, fornecido quaisquer dados pessoais a terceiros, atendido ligações ou instalado qualquer aplicativo estranho - Banco réu que não demonstrou a regularidade das transações, tendo, inclusive, acionado seus sistemas de segurança e enviado um SMS à empresa, mas tardiamente, eis que já haviam sido autorizadas outras três operações. Transações que fugiam do perfil de utilização da conta - Apesar de a pessoa jurídica autora possuir movimentações constantes na conta e em valores consideráveis, conforme os extratos juntados aos autos, as três transações realizadas, no intervalo de poucos minutos, na somatória de R$ 96.864,62, destoam notoriamente do perfil de utilização da conta - Defeito na prestação do serviço evidenciado na ausência de segurança nos sistemas da instituição bancária, a permitir a realização de três operações em curto intervalo de tempo, destoando do perfil de utilização, sem qualquer restrição - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. Honorários advocatícios - «Decisum a quo que reconheceu a sucumbência recíproca, sem fixar verba honorária, determinando que cada parte arque com as custas despendidas com seus patronos - Irresignação dos patronos da pessoa jurídica autora - Acolhimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da atualizado do proveito econômico respectivamente obtido - Sucumbência recíproca mantida, mas alterada para a proporção de 85% a cargo da instituição financeira e 15% a cargo da empresa autora. Recurso da instituição financeira improvido; recurso dos patronos da empresa autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço, ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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760 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus, como alegado e demonstrado por eles, no entanto, deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha, descontando-se aquelas estornadas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$10.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação dos réus parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregador, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese, em se tratando de apelo interposto pelo sócio executado, deve prevalecer o mesmo parâmetro. Nessa linha, considerando tratar-se de execução de importe superior a 40 salários mínimos, admite-se a transcendência da causa. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No que tange às matérias contidas no recurso de revista, e sobre as quais a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade, operou-se a preclusão, uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Ao indeferir a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e decidir com base em prova que não tem a robustez para afastar a condição de empregado do suposto sócio, houve, de fato, cerceamento de defesa. Ao negar tal nulidade, o acórdão regional violou o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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764 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 260. Ausência de prequestionamento. Súmula n.O 211 do STJ. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Existência ante o interesse público. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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765 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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766 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Vício do produto. Automóvel que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Ausência de demonstração dos prejuízos materiais. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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767 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade do custo efeito total - CET contratado. Alegação de ser superior àquela determinada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória. Inteligência ao CPC, art. 332. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência liminar da ação mantida. ... ()
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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
É perfeitamente possível compreender que a narrativa do embargante não é verossímil, pois não aparenta ser provável, ou seja, após 9 anos de uso e 110 mil quilômetros rodados, não é crível que o defeito fosse originário de fábrica. OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. Inocorrência. A narrativa acerca da existência de vícios ocultos oriundos de fábrica é totalmente desprovida de verossimilhança, de modo que, ainda que o recorrente pudesse, eventualmente, ser considerado hipossuficiente, seria incabível a inversão do ônus probatório, uma vez que a medida não dispensa suporte probatório mínimo apresentado pelo consumidor. Ademais, permanece sedimentado entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para formar sua convicção. Apenas as teses capazes de ilidir os fundamentos da decisão devem ser obrigatoriamente apreciadas. Vícios inexistentes. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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769 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.
«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. ... ()
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770 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em 1º Grau. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Despacho inicial que concede o efeito ativo. Liminar cassada. Propositura de pedido de reconsideração por meio de Agravo Regimental, para reverter essa decisão. Julgamento do mérito cujo teor torna desnecessária e prejudica a apreciação do pedido de reconsideração. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de Instrumento provido e agravo regimental não conhecido.
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771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença. 3. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando não ser a fabricante do veículo, mas apenas revendedora. No mérito, alega que a negativa de reparo ocorreu devido à perda da garantia por culpa exclusiva da consumidora, que não realizou as revisões dentro do prazo previsto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto; (ii) definir se a negativa de reparo foi legítima diante do descumprimento do cronograma de revisões; (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais e a correta incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18 (CDC) e da jurisprudência do STJ, que reafirma a responsabilidade conjunta de fabricantes e fornecedores. 6. A negativa de reparo não se justifica, pois a perícia constatou que o defeito na caixa de direção decorreu de desgaste prematuro, configurando vício oculto, situação em que o prazo decadencial começa a contar da constatação do defeito, conforme o CDC, art. 26, II. 7. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação, salvo prova inequívoca de mau uso do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. 9. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (2017), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária que realiza a venda e a assistência técnica do veículo responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18. 2. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação que não guardam relação direta com a manutenção regular. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso o valor arbitrado seja excessivo em relação aos precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 30.08.2018; STJ, AREsp. 1847274, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019... ()
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772 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade.
«1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. ... ()
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773 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -
Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação da autora - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 1,80% a.m. - Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PREV, editada com fundamento na Lei 10.820/03, art. 6º, § 1º que, em decorrência da IN 106 de 2020, em seu art. 13, II, limita a taxa de juros remuneratórios aplicada aos empréstimos consignados - Taxa de juros firmada entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa - Capitalização de Juros - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ - Suficiente a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. - Diferença entre «Custo efetivo e «Custo Efetivo Total (CET) - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a expressão «custo efeito, adotada pelo art. 13, III, se refere apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total CET da operação, no qual se incluem todos os encargos, conforme previsto na Resolução Bacen 3.517/2007 - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida. ... ()
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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6⁰, VIII, do diploma consumerista não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não se vislumbra na espécie, não se tratando de danos morais na modalidade in re ipsa. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Existência ante o interesse público.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no LOMAN, art. 65, I - Lei Complementar 35/1979 -, porquanto em ambas está presente o interesse público.... ()
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777 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Remoção, a pedido, de magistrado. Interesse público configurado. Direito à percepção da correspondente ajuda de custo. Entendimento consolidado por esta corte. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público (AgRg no AREsp. 664.170/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.5.2017). ... ()
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778 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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779 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Direito à Resilição Contratual e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Extinção da Ação de Despejo anterior, sem solução do mérito, em razão da desistência da locadora autora, o que difere de perda do objeto por desocupação voluntária. Vícios redibitórios no imóvel, incluindo defeito na rede de gás, que acarretou curto no aquecedor de água, durante o banho e infiltrações graves nas paredes, com desprendimento da pia do banheiro e do espelho. Controvérsia sobre a responsabilidade financeira pelos reparos, respectiva demora e habitabilidade do imóvel durante as obras. Reparo referente ao gás encanado, incluindo canos aparentes em diferentes cômodos da casa, buracos e porta danificada, além do extenso período de cerca de 18 (dezoito) dias sem gás. Infiltração de água nas paredes logo após a conclusão da obra referente à rede de gás. Péssimas condições do imóvel corroboradas pelo e-mail do condomínio e depois, pela ata notarial de registro da retomada da posse do imóvel pela locadora. Providências da locadora quanto aos vazamentos, quase um ano depois, que não corresponderam à urgência do problema apresentado. Conversas entre as partes por meio do WhatsApp. Inicial admissão, pela locadora, de problema anterior de infiltração de água, que poderia estar se repetindo, seguida da tese de superveniência do defeito à posse da locatária, como respaldo para responsabilizá-la. Resistência da locadora «sem tempo e «descapitalizada, em assumir os custos e a administração das obras, com sugestão de contratação de profissionais pela locatária, para resolver os problemas do apartamento. Notório caráter estrutural do reparo interno das redes hidráulica de gás, com riscos e ônus para a proprietária do imóvel. Não «resistência à execução dos serviços pela locatária. Demandas múltiplas de conservação do imóvel antigo, que não foi satisfatoriamente revisado quanto aos itens básicos de habitabilidade, antes da disponibilização para a locação. Tentativas frustradas de habitar seguramente em todos os cômodos que ensejaram a notificação extrajudicial, pela locatária, para extinção do contrato, com oposição da locadora. Multa contratual para a devolução antecipada do imóvel. Hipótese dos autos que NÃO é de desistência, nem de arrependimento da locatária. Rescisão do negócio com base no descumprimento do dever da locadora, de disponibilizar o imóvel nas condições de habitabilidade descritas no contrato. Infringência do art. 22, I e IV da Lei 8.245/1991 e dos arts. 421, 422, 427, 473 e 475, todos do Código Civil. Duplicidade do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexigibilidade da permanência da locatária na relação contratual, sem oferecer um imóvel habitável, cuja manutenção normal não interfira insuportavelmente na rotina da moradora, com obras sucessivas que interditam partes substanciais do imóvel. Previsibilidade da necessidade de revisão nas instalações hidráulicas, elétricas e de gás em um imóvel antigo. Não proveniência da infiltração de água em ato do inquilino ou de terceiro, nem tampouco origem do vazamento em área comum do prédio. Inutilização funcional do apartamento em grau relevante. Cumprimento do ônus probatório pela autora, CPC, art. 373, I. Rescisão do contrato por culpa da locadora. Resistência injustificada à liberação da locatária, com agravamento dos danos suportados. Multa contratual em favor da locatária, pela devolução antecipada do imóvel. Danos materiais. Restituição do depósito caução. Perda de guarda-roupas recém-adquirido pela locatária e destruído pela infiltração. Princípio da Reparação Integral. Opção da locatária, de não entrega direta das chaves, que acarretou a despesa com o serviço de chaveiro, a ser suportado por quem deu causa ao dispêndio. Desnecessidade do ato notarial de registro quanto às incontroversas condições do apartamento. Irrelevância do registro da suposta violação de armário, com extravio de documentos, sem a menção, no contrato de locação, da existência dos referidos objetos supostamente deixados pela locadora no imóvel, nem da restrição de acesso da locatária a qualquer mobília. Não demonstração da duplicidade de pagamentos pelo serviço supostamente não autorizado pela locatária. Configuração de danos morais. Transtornos durante a resistência da locadora em rescindir o contrato, mediante imposição de penalidades à já prejudicada locatária. Frustração da qualidade de vida quanto à moradia digna. Desorganização da rotina familiar, obras sucessivas, interdição de cômodos, mau-cheiro, mofo, fungos aparentes e impossibilidade de cozimento ou de higienização no banheiro, rinite alérgica na menor e destruição de pertences, além dos riscos verificados durante o incidente com o aquecedor durante o banho da moradora e o desprendimento da pia do banheiro, em razão do excesso de umidade, que comprometia a maioria das paredes e consequentemente, a segurança mínima do imóvel. Estresse decorrente das trocas de mensagens por WhatsApp entre as partes. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes: 0048008-06.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 31/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0043983-27.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que restabeleceu sentença absolutória, quanto do delito do CP, art. 307, por atipicidade da conduta. Paciente que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no re 640.139/df. Restabelecimento do acórdão condenatório. Impossibilidade. Acórdão condenatório que, a despeito de condenar o agravado, pelo aludido crime, não lhe aplica a respectiva pena. Omissão que não foi objeto de recurso, pelo Ministério Público. Agravo regimental improvido.
«I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF) não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume ao tipo do CP, art. 307. ... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.
«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. ... ()
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782 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Comprovação contábil de que a parte não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso provido.
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783 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.
«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - ACORDO ENTRE OS CONTRATANTES PARA CANCELAMENTO DE APENAS PARTE DOS CHEQUES - EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS - ILEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO MEDIDA DE OBTER O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGITIMIDADE DE UM DOS REGISTROS DESABONADORES EM NOME DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Comprovado nos autos que as partes contratantes acordaram o cancelamento de apenas parte dos cheques dados pelos adquirentes do veículo, para compensação de defeitos existentes no bem, não há que se falar em inexigibilidade dos demais, sendo certo que o pretendido abatimento proporcional do preço do veículo por outros defeitos deve ser buscado em via judicial própria, não se revelando legítima a sustação dos outros títulos de crédito pelos autores para esse fim. ... ()
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786 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal e transferências irregulares. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada denunciação da lide. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Honorários bem arbitrados. Correção de erro material da base de cálculo da honorária. Apelação desprovida com observação... ()
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787 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Aquisição de máquina varredeira usada. Problema no motor dentro do prazo de garantia. Constatação de que o defeito, na verdade, era no «sistema rodogás, tendo como causa o uso de gás de baixa qualidade. Situação não coberta pela garantia. Troca da peça, então, que autorizava a cobrança do respectivo custo. Recurso desprovido... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DE PRIMEIRA LOCAÇÃO. DEFEITOS OCULTOS. LAUDOS DA PREFEITURA E DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega que adquiriu dos réus um imóvel de primeira locação, situado na Rua 18, Lote 41, Quadra 01, São Bento da Lagoa, Itaipuaçu, Maricá-RJ. Contudo, alguns meses após a compra, a autora constatou diversos problemas no imóvel, como rachaduras nas paredes, afundamento do piso e desnivelamento no chão da cozinha e da sala e que mesmo após repetidos contatos com os réus, a autora não obteve qualquer solução para o problema. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ATRASOS E INADIMPLÊNCIA PARA COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA.
APELO INTERPOSTO PELO LOCATÁRIO - DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63, § 1º,b E 64 DA LEI 8.245/1991. DESPICIENDA, ADEMAIS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA QUANDO NÃO PRETENDE A AÇÃO A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS QUE AUTORIZA O DESALIJO. ART. 9º, III, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU QUE NÃO DEPOSITA EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, NÃO LOGRANDO OBSTAR A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO EM RAZÃO DA DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828 - INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 487, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação proposta para ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em obra pública, com o objetivo de recuperar valores despendidos para correção de defeitos estruturais. ... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora.
Competência - Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora.
Competência - Caso dos autos que trata de defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO DETRAN QUE INVIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO AUTOR. PRAZO DE GARANTIA LEGAL. NEGATIVA DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS. INCIDÊNCIA DO art. 18, § 1º, II, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO, PELO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AOS ALEGADOS REPAROS E TROCA DE PEÇAS. DESPESAS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO CUSTEADAS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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794 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO ESTÁ RELACIONADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, E NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, EM RAZÃO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE, APÓS DOIS MESES DA INAUGURAÇÃO DO NEGÓCIO, APRESENTOU INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS NO EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO TELHADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REPARO PELA LOCADORA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A LOCADORA-RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E A DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Apelante que afirma que o imóvel foi entregue em condições de uso. Vistoria inicial que foi realizada. Entretanto, os defeitos no telhado do imóvel eram vícios ocultos, que não poderiam ser verificados pela locatária. Teto com forro de gesso que escondia os defeitos do telhado, que só foram percebidos com a ocorrência de chuvas. Dever da locadora de entrega do imóvel em estado de servir ao uso destinado e dever de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Previsão do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Violação das responsabilidades legais e contratuais. Direito da locatária à rescisão antecipada e à multa contratual. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar deferido na origem. Inconformismo de um dos requeridos. Presença dos requisitos necessários para sua concessão. Provas que relacionam a empresa agravante ao grupo econômico dos executados. Fortes indícios de que a recorrente foi criada à época da decretação da recuperação judicial visando a pulverizar e a ocultar patrimônio. Evidência de conluio contra os credores. Arresto cautelar deferido «inaudita altera parte para evitar risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido. ... ()
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798 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Seguro habitacional. Prescrição. Não ocorrência. Danos progressivos. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes do STJ. Cobertura securitária. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Boa-fé objetiva. Precedente específico. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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799 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral e estético. Acidente de trabalho. Perda de 95% da visão do olho direito. Responsabilidade.
«1. O e. TRT relatou que, em acidente ocorrido em 14.11.2001, constou da CAT emitida pela empresa que o reclamante «feriu seu olho direito com a fita da máquina Cyclop ao lacrar caixas de peças de carne. Está registrado no acórdão que a perícia «constatou a lesão e a existência de seqüela no olho direito do demandante, com perda visual estimada em 95%, com '... correlação causa «efeito temporal com o acidente relatado ...' estando apto apenas para '... funções que não exijam visão binocular e ou visão de profundidade ...'-. 2. Está registrado no decisum que, «Do mesmo documento de fls. 184/185 ('CONTROLE DE UNIFORMES E E.P.I.'), não consta o fornecimento de óculos. A prova testemunhal também deu conta de que, «a época do acidente, não havia óculos de proteção para os operadores; que não houve orientação para uso de óculos; ... não havia óculos pendurado a máquina. 3. Dito isso, a Corte de origem concluiu que a reclamada, «ao não adotar as medidas protetivas e necessárias para o desempenho da função, foi quem deu causa ao mencionado acidente de trabalho. Arrematou que «o não fornecimento e a vigilância do uso dos EPI´s e inadequação do ambiente trabalho caracteriza culpa patronal. 4. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa do empregador - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais e estéticos não implica afronta aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República; 186, 927, 945 e 950 do CCB e 8º da CLT.... ()
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800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Verba devida. Interesse público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: REsp 1.070.065/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/8/2016; AgRg no REsp 1.436.969/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.507.507/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/8/2015. ... ()
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