(DOC. VP 713.7105.3807.5685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 487, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação proposta para ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em obra pública, com o objetivo de recuperar valores despendidos para correção de defeitos estruturais. 2. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data do recebimento provisório da obra, conforme narrado na inicial, e no conhecimento dos vícios construtivos, ocorrido em 2010. A ação foi ajuizada apenas em 2024, após o decurso de mais de 14 anos, configurando a prescrição. 3. Portanto, deve ser

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