Jurisprudência sobre
defeito oculto
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801 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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802 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame médico - Sequenciamento de Exoma. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do CP, art. 304 - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. ... ()
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805 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que o veículo apresentou informação no painel que caracteriza vício oculto. Imagem colacionada à inicial que sequer pertence ao veículo objeto do contrato. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de mínima prova quanto à ida do consumidor ao Procon que também enfraquece a tese defendida. Veículo que, ademais, já contava com mais de 8 (oito) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Inversão do ônus da prova inviabilizada pela ausência dos requisitos legais. Autor que, no mais, não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que, portanto, não deve ser responsabilizado. Danos morais inocorrentes. Honorários que, a despeito da concessão da gratuidade, devem ser fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ... ()
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806 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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807 - TST. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário.
«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes da Itiban, possuía estrutura compatível com suas atividades comerciais, ligadas ao ramo de vestuário, e que diversas notas fiscais emitidas pela Kópico continham inclusive os números das declarações de importação nas quais a Itiban aparecia como adquirente, o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado que a empresa Itiban, ao se colocar na declaração de importação como adquirente das mercadorias, ocultou a real operação de importação, cujo adquirente verdadeiro era a empresa Kópico, estando justificada a responsabilidade solidária de ambas as sociedades. ... ()
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809 - TJMG. Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.
«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... ()
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810 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - TJSP. Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443.
Denunciação da lide ao engenheiro responsável. Improcedência. Falta de direito de regresso. Valores que os denunciantes devem restituir não podem ser cobrados do denunciado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, obtendo os denunciantes (vendedores) a restituição do imóvel e o valor do preço que teria sido restituído aos compradores. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS DESDE SUA AQUISIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
1)Nada obstante o brilho e a cultura jurídica da eminente e culta magistrada sentenciante, incorreu a mesma em error in procedendo. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.
1.Aquisição de veículo que, após uma semana da compra, apresentou falha no computador de bordo, decorrente de fiação adulterada, inviabilizando sua utilização. ... ()
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814 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.
«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. ... ()
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815 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.
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816 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Recurso de ambas as partes. Autora que busca a majoração do valor da indenização. Banco que alega ilegitimidade passiva e, alternativamente, fortuito externo, excludente de responsabilidade por culpa de terceiros e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo das operações fraudulentas, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ausência de excludentes de responsabilidade. Defeito na prestação de serviços pelo banco recorrente. Falha nos sistemas de segurança, que não identificaram o perfil das operações, consistentes em transações de valores diversos e vultosos num curto espaço de tempo. Verossimilhança das alegações da consumidora. Dever do banco de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Instituição Financeira que não agiu com dever de cautela e não ofereceu a segurança que o serviço disponibilizado exige. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Privação de recursos financeiros. Valor da indenização que comporta majoração para R$ 4.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do banco, bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.
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817 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Comprovação do débito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação da ré. Alega que o TOI foi lavrado unilateralmente, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, e que a multa foi aplicada automaticamente sem comprovação de furto de energia. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como se há dano moral a reparar. III - Razões de decidir 1 -A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 2- No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, apesar de o imóvel, ser guarnecido por vários aparelhos. 3- Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 4- Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a parte não dispõe de meios para arcar com o custo do processo, a isso não bastando a afirmação de insuficiência de recursos. Benefício indeferido.
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819 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO.
1.A agravante limita-se a reiterar alegações genéricas já apresentadas em primeiro grau, sem juntar documentos que comprovem a urgência do procedimento, não demonstrando neste agravo interno, «ictu oculi, a presença «periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada. ... ()
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820 - TJSP.
APELAÇÃO.Arrendamento mercantil. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.
«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato de empréstimo consignado firmado em 14.05.2024, pactuando-se juros remuneratórios de 2,10% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa vigente à época da contratação. Abusividade não constatada - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET. Ausência de violação da norma do INSS. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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824 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.
«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. ... ()
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825 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.
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826 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação para fins residenciais. Ação de indenização por danos perdas e danos e danos morais, julgada improcedente. Tese autoral de imprestabilidade da habitação. Vistorias de ingresso e saída atestando a habitabilidade do imóvel não infirmadas. Defeitos constatados, como o estouro da fiação do chuveiro e inundação de cômodos por conta da lavagem, pelo vizinho, da caixa dágua de seu imóvel, o primeiro consertado e o outro não atribuível ao locador. Prova técnica a demonstrar os alegados vícios estruturais ocultos e a impossibilidade de habitação, não produzida pela autora, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Utilização do imóvel, pela autora, por mais de um ano desde o início da locação a demonstrar que o bem não se encontrava imprestável ao uso. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS OCULTOS ESTRUTURAIS E ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. Veículo adquirido que se encontra acometido por vários vícios redibitórios (motor a ser retificado, adulteração de quilometragem etc.), que inviabilizam seu uso adequado. Responsabilidade do alienante recorrente de indenizar o recorrido pelas despesas havidas visando ao conserto do bem. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, resultando em valor que considero atender aos critérios fixados nos, do § 2º do CPC, art. 85 e, também, à proporcionalidade, o resultado do apelo não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Veículo usado. Vícios ocultos. Existência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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829 - TJSP. DECADÊNCIA -
Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Aplicação da Súmula 194/STJ - Preliminar rejeitada. ... ()
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830 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Sentença que rejeitou os embargos à execução, com fulcro no art. 917, §4º, I, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. R. sentenciante que, fundamentadamente, reconheceu a impossibilidade de realização da prova pericial técnica, ressaltando que o próprio embargante informou não se encontrar na posse dos produtos, que alega terem sido entregues com vícios ocultos. Do mesmo modo, indeferiu a prova pericial contábil por entender que o excesso alegado não deve ser objeto de exame nas hipóteses em que o embargante não aponta o valor correto ou não apresenta o demonstrativo, ante o que dispõe o art. 917, §4º, II, do CPC. Embargante que se limita a alegar que a obrigação não seria exigível em razão dos defeitos dos produtos, o que não comprovou. Sentença mantida.
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831 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeitos ocultos no veículo adquirido junto à Ré. Sentença que julga procedente em parte o pedido para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do Autor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo que não afeta o contrato de financiamento, em razão da inexistência de acessoriedade. Precedentes do STJ. Pedido de condenação da Ré ao pagamento do valor integral do contrato de financiamento que extrapola os limites do pedido inicial. Inovação recursal. Danos morais in re ipsa. Majoração da indenização que se justifica. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo da indenização moral. Provimento parcial do recurso.
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832 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ajuda de custo. Servidor público. Cargo em comissão. Administrativo. Deslocamento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 538. Legitimidade da limitação temporal. Lei que autoriza fixação de condições em regulamentos. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da razoabilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da eficiência. Princípio da economicidade da gestão pública. Precedentes em outros sistemas. Inaplicabilidade dos precedentes referidos no apelo. Recurso especial não provido. Lei 8.112/1990, art. 51 e Lei 8.112/1990, art. 56. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese para efeito do CPC/1973, art. 543-C: «A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no Lei 8.112/1990, art. 53, I, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Não é devida devolução do valor pago por serviço afinal executado pela ré, ainda que realizado com defeito, se já houve condenação ao ressarcimento do custo do refazimento do serviço. Pedido de indenização por danos morais procedente, pois autor teve extraídos todos os dentes de sua boca por engano. Abalo emocional e da integridade física do apelante. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo ou desarrazoado. Recurso parcialmente provido.... ()
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834 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reforma da sentença para atribuir à apelada a responsabilidade exclusiva pelo custeio integral dos reparos necessários, afastando o rateio do valor fixado na perícia; b) a majoração do valor da condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estipulado na petição inicial; c) subsidiariamente, a realização de nova perícia para suprir a omissão quanto à correção estética do imóvel, nos termos do CPC, art. 480, § 1º. A parte requerida alega cerceamento de defesa, argumentando que sua manifestação técnica não foi submetida à apreciação da senhora perita antes do sentenciamento do feito, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Requer, assim, a anulação da sentença para que a senhora perita seja intimada a se manifestar nos autos. Caso não acolhida a preliminar de nulidade, pleiteia a reforma da sentença no sentido de ser a demanda julgada improcedente, sob o fundamento de que os vícios do imóvel eram aparentes e de fácil constatação, afastando-se, portanto, o dever de restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da senhora perita para fins de esclarecimentos sobre a manifestação do assistente técnico da parte requerida; (ii) a necessidade de determinar se os vícios do imóvel eram ocultos ou aparentes e se o preço de venda já refletia tais defeitos. III. Razões de Decidir: O laudo pericial identificou a existência de vícios ocultos e aparentes no imóvel, entretanto, a sentença foi anulada em razão da ausência de intimação da perita judicial para se manifestar acerca das observações apresentadas pelo assistente técnico da parte requerida. Reconheceu-se que tal providência era imprescindível para se assegurar o contraditório e possibilitar a adequada análise dos elementos técnicos controvertidos, o que justifica a anulação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte requerida a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, permitindo-se a manifestação da expert. O recurso da parte autora resta prejudicado. Tese de julgamento: 1. É necessária a intimação da perita para manifestação sobre os apontamentos do assistente técnico, garantindo a correta apuração dos vícios no indigitado imóvel. 2. A análise dos vícios ocultos e aparentes deve ser completa para assegurar uma avaliação justa e precisa da extensão dos prejuízos. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6844)... ()
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835 - TJSP. Pena. Unificação. Roubo qualificado. Crimes praticados em curto intervalo de tempo, na mesma comarca. Demonstração da semelhança das situações. Suficiência. Desnecessidade de unidade de desígnios ou resolução. Condições objetivas do CP, art. 71 preenchidas. Crime continuado caracterizado. Pedido deferido. Recurso ministerial desprovido.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Inexistente nos autos documentação que demonstre a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - Despesas com o custo de vida que, por si só, não atesta a carência de recursos financeiros da parte autora - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.
«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.
«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Inexistente nos autos documentação que demonstre a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - Despesas com o custo de vida que, por si só, não atesta a incapacidade econômica da parte recorrente - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício oculto (problemas no sistema de transmissão - câmbio). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de decadência que não prospera. Insurgência da autora, compradora do bem, pugnando pela condenação da ré, fabricante, ao ressarcimento dos valores que desembolsou para o conserto do veículo, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Inexistência de pleito de redibição do contrato (de compra e venda) ou de abatimento no preço. Pretensão da autora (danos materiais e morais) que possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - CDC e não ao decadencial, como pretende a apelante. Demanda ajuizada dentro do quinquídio legal. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Insurgência da requerida que não merece guarida. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no sistema de transmissão (câmbio) do veículo fabricado pela requerida. Alegações da parte autora que são verossímeis. Empresa ré, por sua vez, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II, tendo se limitado a alegar que os problemas no veículo sub judice seriam decorrentes da ausência de manutenção pela autora. Contudo, nada trouxe aos autos capaz de corroborar sua tese defensiva. Tampouco comprovou a regularidade na fabricação e montagem dos componentes atrelados ao sistema de transmissão do automóvel, limitando-se a pleitear o julgamento antecipado do feito. Irrelevante o fato de o automóvel ter muitos anos de uso, afinal tornou-se fato público e notório que inúmeros veículos similares ao do caso sub examine tem apresentado problemas no câmbio - «falhas no trocador de calor, tratando-se de defeito de fabricação. Fabricante, pois, que responde pelos vícios ocultos que tornaram o automóvel impróprio para o uso, sendo direito da autora, enquanto, consumidora ser indenizada pelos danos materiais que suportou. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos materiais, por sua vez, no montante de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais), que estão bem demonstrados pelos documentos acostados aos autos, que trazem informações detalhadas acerca das despesas suportadas pela autora em razão de todo o imbróglio envolvendo o automóvel fabricado pela montadora demandada. Danos morais configurados. Considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a quantia fixada na sentença a título de danos extrapatrimoniais (R$ 10.000,00). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Apelo da requerida que merece guarida somente no que se refere à necessidade de indicação do índice de atualização monetária a ser utilizado, vez que não constou da r. sentença previsão nesse sentido. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... ()
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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Alega a parte autora, em síntese, que necessita, para tratamento de saúde, de medicamento de uso contínuo, não padronizado pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 106), firmou-se a tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA, bem como a declaração médica estão claramente demonstrados nos autos. Desta forma, atendidos estão todos os requisitos fixados no julgamento paradigma pelo STJ. Sentença que não merece reforma. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de busca veicular. Fundadas suspeitas. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades. Agravo regimental improvido.
1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.
«1. Havendo prova de ser a decisão impugnada, via recurso pendente, teratológica ou manifestamente ilegal e desde que presentes de forma concomitante os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, é possível a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de energia elétrica. Consumo não faturado. Ação monitória. Possibilidade. Recuperação do consumo. Pedido de limitação do custo administrativo não deferido. Resolução 456/2000 da aneel.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança; b) «Com efeito, é admissível o ajuizamento de Ação Monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, desde que comprovado que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL; c) «Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de prova de consumo de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. FALTA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE FUNDAMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTOR INITIO LITIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR UMA DAS RÉS EM CONTRARRAZÕES DE APELO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
Ação proposta por consumidor, desde o início beneficiário de gratuidade de justiça, em face de sociedade empresária comercial e de instituição financeira ao argumento de vício de consentimento, já que dos contratos de compra e venda de veículo e do respectivo financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, constava preço muito acima do que lhe fora oferecido, bem assim de graves vícios redibitórios. Sentença de improcedência fundada em não haver prova de vício de consentimento nem de que os defeitos do carro eram contemporâneos da compra e venda, sendo inconclusiva quanto a isso perícia técnica. Apelação que repete a causa de pedir e refuta o fundamento de não ser possível se concluir que os defeitos do carro eram vícios ocultos. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida por uma das apeladas nas respectivas contrarrazões de apelo. ... ()
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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ) RECOLHIDOS A MENOR - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (GUIA GRD) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. RECURSO JULGADO DESERTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.
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849 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.
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850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITOS NAS PISCINAS. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO DAS FABRICANTES. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1) Desacolhe-se a prefacial de ilegitimidade ativa arguida pela ré, tendo em vista que as piscinas foram compradas pelo autor, em que pese em nome de terceiro, para investimento em seu negócio, as quais foram instaladas no seu camping Vale do Sol. ... ()
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