(DOC. VP 135.9182.9531.1998)

TJSP. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Aplicação da Súmula 194/STJ - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Desacolhimento - Responsabilidade solidária das rés como integrantes da cadeia de fornecimento - Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Parceria comprovada na execução do empreendimento - Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência - Quitação conferida no ter

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