(DOC. VP 549.7258.0431.7838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re

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